JUSTIFICATIVA
Altera o artigo 17 do Projeto de Lei que Institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do ISSQN e dá outras providências

Art. 1º - Fica alterado o artigo 17 do Projeto de lei que Institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre serviços de Qualquer natureza, altera e dá outras providências, com a seguinte redação:

"Art 17 - O parágrafo Primeiro, do Artigo Primeiro, da Lei nº 3.350/91, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º - Considera-se microempresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais no qual atingirem uma receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 1100 Unidade de Referência Municipal - URM."

Justifiativa

Pelotas é uma cidade onde predomina um grande número de pequenos empresários, a maioria deles registrados como micro-empresários. tendo em vista que alteração proposta reduzindo aproximadamente 55% (cinquenta e cinco por cento) o valor do faturamento anual para configurar uma situação microempresa, isto irá acarretar uma migraçãodestas microempresas para a condição de empresas, fazendo com que seus impostos e tributos sejam aumentados. Portanto a condição atual de desenvolvimento econômico de nossa cidade não permite que venhamos a penalizar, ainda mais, o pequeno empresário. (Sala de Sessões, 22.08.2001)

Assinaram:

Ver Gilberto Cunha (PSDB) - Ver. Jesus David (PMDB) - Ver. Adalim Medeiros (PMDB) - Ver. Pedro Godinho (PMDB) - Ver. Bete Rodrigues (PDT) - Ver. Jones Maschio (PDT) - Ver. Mansur Macluf (PPB) - Ver. Ademar Ornel (PFL)

JUSTIFICATIVA
Inclui um novo Art. 4º e seu parágrafo único, altera a numeração do antigo Art. 4º do Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do município para o período de 2002/2005.

Art. 1º - Inclui o Art. 4º e parágrafo único, ao Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do município para o período de 2002/2005. Com a seguinte redação:

Art 4º - O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara de Vereadores, até cento e vinte dias após o encerramento de cada exercício financeiro, relatório sobre a execução deste Pleno Plurianual.

Parágrafo único - O relatório de que trata o caput deste artigo evidenciará, para cada ação do Plano Plurianual, os critérios orçamentários correspondentes e quantificará a respectiva execução física e financeira, no exercício findo e acumuladamente.

Justifiativa

O Plano Plurianual deve traçar os destinos e as diretrizes da administração pública municipal, através de seus objetivos e metas, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraçào continuada expresso nos anexos ao plano. Portanto é imprescindível que haja um relatório sobre o comportamento da execuçào do Plano Plurianual ao longo dos anos de implementação.

A inclusão do artigo 4º e parágrafo ao referido Projeto de Lei Municipal busca manter o mesmo alinhamento e forma de condução do que está disposto no Plano Plurianual do Poder Executivo Federal e suas inter-relações com o Congresso Nacional.. (Sala de Sessões, 26.07.2001)

JUSTIFICATIVA
Extingue os parágrafos 2º e 3º, do Art. 1º, inclui um novo Artigo 2º e seu parágrafo único, altera a numeração dos artigos: Art. 2º, Art. 3º e Art. 4º, do Projeto de Lei que dispõe sobre a construção de novas lojas de varejo de gêneros alimentícios (Supermercados e Hipermercados) em Pelotas.

Art. 1º - Fica extinto os parágrafos 2º e 3º, do Art. 1º do Perojeto de Lei que dispõe sobre a construção de novas lojas de varejo de gêneros alimentícios (Supermercados e Hipermercados) em Pelotas. Passando a ter a seguinte redação:

Art 2º - Inclui o Art. 2º e parágrafo único, ao Projeto de Lei. Passando a ter a seguinte redação:

Art 2º - Excetuam-se das disposições do caput do artigo 1º, os projetos de empreendimentos, que tenham elaborado previamente um Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e que tenham sido aprovado pelo Poder Executivo Municipal, através de suas secretarias competentes.

Parágrafo único - O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, deverá conter no mínimo análises de efeitos socioeconômicos e urbanísticos da região onde será implementado, os impactos que o empreendimento ocasionará no nível de emprego da comunidade onde será instalado e na estrutura comercial do entorno, as influências urbanísticas: com relação ao tráfego e demanda por transporte público, com relação a iluminação e ao saneamento do entorno. Deverá conter, ainda, um Plano de Investimentos Futuros para o município, com cronograma definido, a ser aplicado como medida de caráter compensatória às referidas influências.

Art. 3º - O Art. 2º do Projeto de Lei original, passa a ser o Art. 3º.

Art. 4º - O Art. 3º do Projeto de Lei original, passa a ser o Art. 4 º.

Art. 5º - O Art. 4º do Projeto de Lei original, passa a ser o Art. 5 º.

Justifiativa

A recente Lei nº 10.257 de 10 de julho de 12001, chamada Estatuto da Cidade, procura despertar novos enfoques de política urbana, voltados a ordem pública e interesse social, em prol do bem coletivo, da segurança, do bem estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Em seu artigo segundo define diretrizes para o desenvolvimento das funções sociais das cidades, garantindo o direito a cidades sustentáveis e incentivando o desenvolvimento socioeconômico do Município.

O Projeto de Lei que dispõe sobre a construção de novas lojas de varejo de gêneros alimentícios (Supermercados e Hipermercados) em Pelotas. Traz consigo a idéia da proteção aos pequenos comerciantes das práticas predadoras mercadológicas desenvolvidas pelos hipermercados. Menciona ainda, em sua justificativa, a fragilidade dos fornecedores, o desprestígio aos produtos da localidade e ainda o desemprego direto gerado pela sua implantação.

Entretanto devemos entender que os parâmetros limitadores expressos no Projeto de Lei, por si só, não impedem nenhuma destas práticas. A permissividade sem qualquer impeditivo nas zonas ZEP e ZES, ou seja, após ponte do Laranjal, lado esquerdo sentido centro/balneário ou defronte à rótula no início da Av. Ildefonso Simões Lopes e em direção ao norte, irão causar os mesmos efeitos. Poderão sim dificultar ainda mais a tarefa do poder executivo de disponibilizar a infra-estrutura necessária para estas regiões.

A emenda proposta procura, independente de zonas, coibir as ditas práticas predadoras, impondo diversos estudos de impacto e exigindo plano de investimentos com medidas compensatórias. Assim haverá possibilidade dos pequenos comerciantes no entorno do empreendimento acordarem ações harmônicas que possibilite a convivência no mesmo mercado.

Ressalta-se que o "EIV", contendo o Plano de Investimentos Futuro, deverá ser aprovado pelo executivo municipal, possibilitando que o mesmo encontre medidas que possam beneficiar todas as partes envolvidas, e permitam o desenvolvimento econômico de Pelotas.

A proposta deste vereador, não é nada inédita, está respaldada em estudos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, que oportunizou a elaboração do Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional, já aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interioor, da Câmara de Deputados e está em discussão na Comissão de Economia, Industria e Comércio. (Sala de Sessões, 24.07.2001)

JUSTIFICATIVA
Art. 1º - Altera o Art 27, do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 054/2001 do Poder Executivo, passando a ter a seguinte redação:

Art 27-O recrutamento dos prestadores de serviço de moto-táxi será feito por seleção pública baseada em critérios objetivos previamente estabelecidos pela secretaria municipal competente, aprovados pelo Conselho Municipal de Transportes e Publicados em edital. (Sala de sessões, 17/07/2001)

JUSTIFICATIVA
Art. 1º - Inclui o inciso VI, no Art. 6º, do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 054/2001 do Poder Executivo, que passará a ter a seguinte redação:

Art 6º - .......................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

II - .............................................................................................................................



VI - possuir emplacamento no município de Pelotas. (Sala de sessões, 12/07/2001)

JUSTIFICATIVA
O parágrafo 8º do artigo 3º passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo 8º - Caso haja necessidade de reformulação do "CP" apresentado, conforme estabelece esta lei, esta deverá ser definida nos fóruns de participação popular, previstos pela presente lei.(Sala de sessões, 02/05/2001)

JUSTIFICATIVA
Institui o Programa de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola".

Art. 1º - Fica criado o Programa de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa-Escola", com o objetivo de incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar e oferecer ações socioeducativas, em horário complementar.

Art. 2º - Os recursos da União, originários do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa-Escola", criado pela Medida Provisória nº 2.140, de 13 de fevereiro de 2001, serão destinados exclusivamente às famílias que preencherem as seguintes condições, cumulativamente:

I - ter renda mínima pre capita inferior a meio salário mínimo;

II - ter filhos ou dependentes com idade entre 6 e 15 anos matriculados em estabelecimento de ensino fundamental;

III - comprovação de residência no município.

§ 1º - Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por indivíduos que com ela possuam laços de parentesco que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.

§ 2º - Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos por programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária.

Art. 3º - No âmbito deste município, caberá à Secretaria de Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, a implantação e execução do programa ora instituído.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a atribuir as competências de acompanhamento do programa, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem trabalhar em parceria na execução do programa.

Art. 6º - À Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do Programa de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, na Medida Provisória nº 2.140, de 13 de fevereiro de 2001 e subseqüentes.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justifiativa O Programa Nacional de Renda Mínima - Bolsa-Escola do Ministério da Educação, foi sancionado pelo Presidente da República, em dezembro de 1997, e ampliado para este ano, através da Medida Provisória nº 2.140 de 13/02/2001. O Programa inspirou-se em experiências comprovadamente bem-sucedidas que municípios e estados desenvolveram, em diversas regiões do Brasil, a partir de 1995.

O Governo Federal responde por 100% dos recursos destinados às famílias beneficiárias do Programa Bolsa-Escola. No Rio Grande do Sul, segundo dados estimados pelo Ministério da Educação, o Programa de Renda Mínima - Bolsa-Escola deverá atender cerca de 255.998 famílias e 422.607 crianças de 6 a 15 anos, prevendo-se o repasse, pela União, de cerca de R$ 6.339.105,00 por mês. Para Pelotas, as estimativas do Ministério da Educação apontam para atender 6.819 famílias, 11.257 crianças e repasse de R$ 168.855,00 por mês.

O primeiro requisito para a implantação do programa Bolsa-Escola no município é a aprovaçÃo pelo Poder Legislativo Municipal de lei criando PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA MUNICIPAL, associado a ações socioeducativas, que beneficie crianças de 6 a 15 anos e incentive a permanência das crianças na rede escolar.

Portanto, este projeto de lei, uma vez aprovado, possibilitará a adesão de Pelotas ao programa Bolsa-Escola, através da assinatura do Termo de Adesão pelo Prefeito Municipal. (Sala de Sessões, 22.03.2001)

JUSTIFICATIVA
O artigo 3º passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - Fica o Município de Pelotas, pelo Poder Executivo, autorizado a abrigar, em prédio da municipalidade ou locado pelo município, a sede da Cooperativa por período de quatro anos, prorrogáveis sob autorização do Legislativo. (Sala de sessões, 22/03/2001)

JUSTIFICATIVA
Art. 1º - É criado o inciso XIII ao parágrafo 1º, do artigo 10º, da Lei 2565/80, com a seguinte redação:

Inciso XIII - um representante da Câmara de Vereadores.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor após a sua publicação.

Justifiativa Em 1967 foi aprovado o I Plano Diretor de Pelotas. Em 1980 a Lei Municipal nº 2565 instituiu o II Plano Diretor de Pelotas. Passados 21 (vinte e um) anos, este Plano Diretor está totalmente alterado por inúmeras leis e decretos complementares, algumas delas sem sequer uma análise técnica de viabilidade que tornaram este documento complexo e de difícil entendimento. O Executivo Municipal diz ter vontade política para iniciar a reavaliação deste importante instrumento de planejamento.

A Lei 2565/80 cria também o Conselho do Plano Diretor - CONPLAD, mas em sua composição não determina a participação de um representante do Legislativo Municipal. A representação se justifica no acompanhamento do processo de revisão do Plano Diretor; Os conselhos em geral são comunitários e a Câmara de Vereadores é a legítima representação do Legislativo Municipal; Um representante da Câmara permitiria o acompanhamento do processo e a salutar interação com a Casa Legislativa.

Sem dúvida, está alteração na Lei, disponibilizará o conhecimento amplo dos vereadores em todas as fases do processo, embasando-os para uma possível aprovação futura de um novo, ou revisado, Plano Diretor. (Sala de sessões, 01/03/2001)

JUSTIFICATIVA
Art. 1º - Dá o nome de "Alameda dos Álamos", "Alameda das Guajuviras", "Alameda das Murtas", "Alameda dos Ligustros", "Alameda das Manduiranas", "Alameda dos Angicos", "Alameda das Acácias", "Alameda das Corticeiras", "Alameda das Paineiras" e "Avenida dos Plátanos", respectivamente, à "Rua 1", "Rua 4", "Rua 6", "Rua 7", "Rua 8", "Rua 9", "Rua 10", "Rua 11", "Rua 12" e "Avenida 1", todas no Loteamento "MARINA ILHA VERDE".

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. (Sala de Sessões, 01.03.2001)