JUSTIFICATIVA
Substitutivo ao Projeto de Lei protocolado sob o número 2072/2001

Ementa: Dispõe sobre exigências mínimas para a construção, reforma, ampliação e aproveitamento de prédios destinados à instalação de estabelecimentos comerciais em Pelotas.

Art. 1º - No Município de Pelotas, a construção de prédios novos, bem como a reforma, ampliação ou aproveitamento de prédios já existentes, cuja finalidade seja a de instalar estabelecimentos comerciais varejistas e/ou atacadistas, ficarão sujeitos, desde que a área de venda ultrapasse 5.000 (cinco mil) metros quadrados, a estudo de Impacto de Vizinhança e Ambiental.

§ 1º - Os estudos referidos no caput deste artigo, analisarão a viabilidade de saneamento, da implantação de infraestrutura e da destinação adequada de resíduos, conforme definido no regramento pertinente.

§ 2º - O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá conter, no mínimo: análise de efeitos sócio-econômicos e urbanísticos da região onde será implementado o empreendimento; análise dos impactos que o empreendimento ocasionará no nível de emprego da comunidade onde será instalado e na estrutura comercial do entorno; estudo das influências urbanísticas relacionadas ao tráfego e demanda por transporte público, iluminação e saneamento do entorno; plano de investimentos futuros para o Município, com cronograma definido, a ser aplicado como medida compensatória das referidas influências.

§ 3º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos projetos de empreendimentos que, na data da entrada em vigor desta Lei, já houverem sido protocolados na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

Art 2º - Os estabelecimentos que tiverem lojas com mais de 1.500 (mil e quinhentos) metros quadrados, e como atividade principal a comercialização de gêneros alimentícios, deverão colocar à disposição dos consumidores, preferencialmente, produtos de Pelotas e da Região Sul do Estado.

§ 1º - Os itens a que se refere o caput deste artigo serão arrolados pela Secretaria Municipal do Desenvolviemnto Econômico, ou por órgão que para tanto seja competente.

§ 2º - São, porém, de obrigatória reserva:

I - carnes e derivados;

II - leite e derivados;

III - doces em conservas;

IV - hortifrutigranjeiros;

V - pescados in natura

Art 3º - Os estabelecimentos comerciais referidos no art 1º desta Lei deverão manter em seus quadros ao menos 10% (dez por cento) de funcionários com mais de 30 (trinta) anos de idade.

Art 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

(Sala de Sessões, 17.10.2001)

Gilberto Cunha (PSDB) - Idemar Bartz (PTB) - Júlio Honório (PFL) - Jones Maschio (PDT) - Beth rodrigues (PDT) - Ademar Ornel (PFL) - Dila Bandeira (PTdoB) - Adalim Medeiros (PMDB) - Pedro Godinho (PMDB) - Jesus David (PMDB) - Mansur Macluf (PPB)

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