JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, dentro de suas competências legais e no exercício de sua competência, garantida pela Lei Orgânica Municipal (Art. 78, inciso XII), solicitou informações ao Prefeito sobre assuntos administrativos através dos Ofícios nº 0557/02, de 04/07/02, e nº 0595/02, de 26/07/02, referentes aos Protocolos nº 1877/02 e 2032/02, respectivamente.

De outra parte, é das atribuições do Prefeito Municipal a competência privativa de prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara, conforme reza a Lei Orgânica Municipal (Art. 62, inciso VIII).

Como, até hoje, esta Casa não recebeu as citadas informações solicitadas, requero, em regime de urgência, que seja oficiado o Poder Executivo Municipal solicitando o cumprimento da Lei Orgânica Municipal (Art. 62, inciso VIII), no que se refere à sua competência privativa de prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara Municipal, por uma questão de respeito à ordem legal.

. (Sala de Sessões, 26.08.2002)

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de legalidade e transparência para o desempenho de atividades na administração pública;

Considerando a necessidade desta Casa acompanhar devidamente os investimentos e a execução orçamentária municipais;

Considerando que a imprensa noticia viagem do Secretário Municipal de Qualidade Ambiental, Alexandre Melo Soares, à África do Sul, marcada para a próxima semana;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes à citada viagem, detalhando os seguintes itens:

1. A viagem do Secretário Alexandre Melo é de caráter oficial ou particular?

2. No caso de ser viagem oficial, qual o motivo e o período da viagem?

3. Quais os custos investidos pelo Município nesta viagem, especificando as respectivas verbas?

4. Outros dados julgados úteis.



Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2.002.

JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de legalidade e transparência para o desempenho de atividades nos órgãos públicos;

Proponho seja oficiado ao Sr. Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - COMPAM solicitando que preste a esta Casa informações referentes à aplicação de suas verbas em custeio de viagens, detalhando os seguintes itens:

1. Houve no corrente ano destinação de verba administrada pelo COMPAM para custeio de viagens?

2. Em caso positivo, informar para cada caso:

2.1. O nome do viajante, o destino do deslocamento, o motivo da viagem, o período da viagem e o valor do custeio;

2.2. Quais os critérios utilizados na determinação do valor deste custeio;

2.3. A data em que esta aplicação de verba foi aprovada pelo COMPAM;

2.4. Fornecer cópia da ata da reunião na qual foi aprovada esta aplicação de verba;

2.5. Outros dados julgados úteis.





Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2.002.

JUSTIFICATIVA
Moradores da RUA UM DO SÍTIO LEITE NUNES, no Fragata, por intermédio do abaixo-assinado anexo, solicitam providências no sentido de realizar ensaibramento, reposição de lâmpadas e maior freqüência de ônibus na referida rua, com a finalidade de possibilitar condições de tráfego e segurança aos seus moradores.

Portanto, em nome dos moradores da citada área, solicito ao Poder Executivo o atendimento do abaixo-assinado anexo, por se tratar de condições mínimas para a vivência urbana.



Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2.002

JUSTIFICATIVA
Na RUA ANDRADE NEVES, na sarjeta do lado oeste, há anos, correm águas servidas, de modo permanente, desde a Rua Voluntários da Pátria até o canal da Rua Gal. Argolo. As reclamações para erradicar este esgoto a céu aberto, em pleno centro comercial, nunca obtiveram resposta prática do Poder Público.

Recentemente, com o entupimento do bueiro na esquina das Ruas Andrade Neves e Senador Mendonça, junto ao passeio do Edifício Uruguaiana, formou-se uma lagoa aeróbia de estabilização de esgotos.

Entre os moradores e comerciantes estabelecidos naquela área, há o temor de que a lagoa de esgotos também se torne tradicional e, com a decantação do lodo orgânico, o processo de biodegradação se torne anaeróbio.

Portanto, em nome da fama que antigamente a cidade desfrutava em matéria de "Higiene Pública", solicito a vontade política do governo municipal para sanear o problema apontado.



Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2.002

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de legalidade e transparência para o desempenho de atividades na administração pública;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes à aplicação das verbas do Salário Educação, desde o início desta administração, detalhando os seguintes itens:

1. Quais os objetos beneficiados com a distribuição das verbas do Salário Educação, desde o início do atual governo municipal?

2. Quais os respectivos valores destas destinações e períodos de aplicação?

3. Quais os critérios utilizados na determinação destes valores?

4. Outros dados julgados úteis.



Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2.002

JUSTIFICATIVA
Conforme documentação anexa, verifica-se que em 11/12/01 ocorreu o furto de um veículo, especificado no Boletim de Ocorrência nº 12.802/2001 da Polícia Civil/RS (Doc.1 em anexo).

Já em 11/01/02, um mês após a ocorrência do furto, o veículo estava apreendido e o seu proprietário requeria realização da PERÍCIA TÉCNICA e a DEVOLUÇÃO do seu veículo (Doc.2 em anexo).

Em 31/01/02, conforme Auto de Arrecadação da 2ª DP de Pelotas, foram entregues os últimos elementos necessários para a realização da PERÍCIA TÉCNICA (Doc.3 em anexo).

Desde então, decorridos seis meses, ainda não foi realizada a PERÍCIA TÉCNICA.

Portanto, considerando o enorme prejuízo sofrido neste tempo de espera por procedimentos burocráticos, solicito à POLÍCIA CIVIL - 2ª DP DE PELOTAS as providências necessárias para a realização da PERÍCIA TÉCNICA e a posterior entrega do bem furtado ao seu legítimo dono.



Sala de Sessões, em 07 de agosto de 2.002

JUSTIFICATIVA
Moradores e usuários da AV. DOM JOAQUIM suplicam a restauração da iluminação pública nesta avenida, especialmente na quadra entre Rua Armando Goyheneix Sica e Rua Dr. Ferreira Soares, que na mais completa escuridão está sendo ponto de freqüentes assaltos. Declaram ainda que fontes ligadas ao setor de iluminação pública da Prefeitura informaram que "infelizmente" não estão fazendo manutenção da iluminação pública fora do Reluz. Os interessados sugerem que, enquanto não chegar o Projeto Reluz nesta área da cidade, sejam trocadas as lâmpadas queimadas por aquelas que foram retiradas das áreas já atendidas pelo Projeto Reluz.

Portanto, por uma questão básica de segurança pública e qualidade ambiental solicito ao Poder Executivo os serviços devidos de reparação da iluminação pública na Avenida Dom Joaquim, especialmente no trecho citado, como garantia do direito aos serviços públicos, ao trabalho e estudo noturnos.



Sala de Sessões, em 07 de agosto de 2.002

JUSTIFICATIVA
Os vereadores do grupo de oposição nesta Casa, interessados na mais ampla, transparente, democrática e profunda discussão sobre o IPTU de 2003, pela Proposição nº 0281, protocolada em 14 de fevereiro de 2002, solicitaram a iniciativa do Poder Executivo para a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL, composta por técnicos do Executivo, representantes das entidades de classe, associações de bairro, delegados do Orçamento Participativo e vereadores, com atribuições para acompanhar, debater e sugerir propostas para o IPTU de 2003.

Passados mais de cem dias, o pedido foi reiterado em 05 de junho pela Proposição nº 1564/02. Em resposta, pelo Ofício GP/Nº 0735/2002, a Prefeitura considerou a idéia interessante e declarou que estava trabalhando para apresentar nos próximos dias uma proposta formal.

Considerando que, já se passaram mais de 150 dias e a Comissão Especial solicitada ainda não foi constituída, o vereador signatário reitera o pedido e, para tanto, pela segunda vez solicita providências em regime de urgência.

Sala de Sessões, em 05 de agosto de 2002

JUSTIFICATIVA
Em fevereiro, protocolei na Câmara Municipal Proposição nº 0372/02 que solicitava solução para a enorme população de cães de rua, apresentando como justificativa as seguintes considerações:

"Recebemos inúmeras reclamações sobre a quantidade de cães que habitam nas ruas de Pelotas, sem dono e sem cuidados, configurando fonte de transmissão de doenças e risco com relação a segurança dos transeuntes.

Na Secretaria Municipal da Saúde, obtivemos informações de que o recolhimento dos cães de rua está restrito a casos de agressão, onde o animal é conduzido ao setor veterinário da Universidade Federal e observado pelo prazo de 10 dias. Quanto aos demais casos, não há providências, pois a Universidade recebia 30 animais por semana, e por motivo de espaço teve que cancelar o recolhimento dos cães, excetuando-se os mencionados casos de agressão. Foi informado, ainda, que nos próximos quatro meses a Prefeitura estará recebendo verbas do Governo Estadual para execução do Canil Municipal.

Sugerimos que a Prefeitura estabeleça contato com as Associações Protetoras de Animais, para que, em conjunto, assumam a responsabilidade e estabeleçam um planejamento que atenda as necessidades da população e dos animais. Entendemos que não basta o recolhimento dos cães de rua; é necessária a triagem para destinação: para os sadios devem ser criados programas de incentivo à adoção junto a população, aos doentes estabelecer condições de tratamento, antes da tentativa de inserção, ou que sejam destinados ao atendimento das necessidades operacionais de ensino na área da saúde.

Porém, considerando a crítica situação atual, preocupados com a saúde da população e conscientes do direito de vida destes animais, propomos que a Prefeitura tome providências emergenciais, enquanto aguarda definição conclusiva do problema."

Desde então, juntamente com um pequeno grupo de interessados neste problema, começamos a reunir documentos e opiniões, e a identificar outras pessoas e entidades envolvidas com o assunto.

Em junho, a partir de um trabalho apresentado pelo Dr. José Eurico Vieira Nunes, médico veterinário, foi convidado um grupo ampliado de debatedores com o objetivo de sugerir uma política pública municipal permanente para o setor.

Finalmente, a partir de julho realizaram-se quatro reuniões plenárias, nos dias 12/07, 17/07, 23/07 e 01/08, quando foram elaborados e aprovados dois textos básicos. Um deles é exatamente esta Proposta de Projeto de Lei que cria o ABRIGO MUNICIPAL PARA ANIMAIS ABANDONADOS, o PROGRAMA PREVENTIVO E HUMANITÁRIO DE CONTROLE DE ANIMAIS, e dá outras providências. Cabe registrar e ressaltar que esta proposta de projeto de lei é resultado do trabalho cooperativo que contou com a participação dos seguintes colaboradores:



Almerinda Viebrantz

Ananias Ricardo Moraes

Antônio Ugoski

Catherine Azevedo

Cláudio Mendonça

Fátima Braga

Fernando Luiz Schuch Brauner

Geci Guerreiro

Gessi de Quevedo Santos

Gladis Mirinda

Jacira Rios

Jane Mateus

José Eurico Vieira Nunes

Lizane Novak de Ávila

Lorena de Vargas Nunes Coll

Lourdes Nobre

Luís Alberto Gomes e Silva

Margaret Fernandes Ramos

Maria Thereza Brauner

Marli Piedras

Neiva M. Albuquerque Monteiro

Odete Aires

Paula Soares Ferro

Ricardo Gomes

Rita de Cássia M. Jacobus

Rogério Martini

Sílvia Helena Medeiros

Sirlei Viana

Terezinha do Carmo Peglow Alonzo



Com efeito, muito se tem comentado sobre os animais abandonados nas ruas de Pelotas, inferindo-se aos aspectos mais variados, muitas vezes com considerações conflitantes.

De um lado, as associações e sociedades protetoras objetivam uma assistência a estes animais, tanto do aspecto nutricional como sanitário. A adoção de cães, o atendimento Médico Veterinário (e mesmo o atendimento por pessoal não habilitado), as castrações indiscriminadas (que pode ser entendida por mutilação, pois os animais freqüentemente continuariam sem destino), destinação às escolas da área de saúde e mesmo eutanásia, tem sido propostas.

Por outro lado, as instituições de saúde (humana e animal) vem se preocupando em retirar os animais das ruas, especialmente aqueles que apresentam algum sinal de patologia. Estes animais, uma vez abandonados na rua, estão sujeitos a adquirir um grande número de enfermidades, sendo algumas delas de caráter zoonótico (transmissível ao homem). O fato destes animais apresentarem carências alimentares (quantitativa e qualitativa), geralmente os levam a buscar alimentos inteiramente inadequados, tais como o lixo (e ao romper os sacos de lixo doméstico estão, ao mesmo tempo que sujam as ruas, atraindo os ratos), carcaça de animais mortos, caça de roedores (os quais poderão estar contaminados ou envenenados) e a ingestão de águas estagnadas. Na disputa pelo alimento ou por fêmea em cio (este último fato induzindo o agrupamento dos animais, possibilitando uma maior disseminação das enfermidades) se ferem. A presença de animais fracos, doentes, em grupo ou em comportamentos irregulares (em luta ou correndo) é a causa de acidentes com veículos (com danos aos animais ou mesmo humanos), sem falar nas possíveis agressões físicas bilaterais (animal x homem, homem x animal).

As instituições de ensino da área da saúde freqüentemente encontram carências de animais para ensino ou pesquisa. Aqui cabe salientar que estes animais são tratados, nestas instituições, dentro do que é recomendado pela ética. A destinação de animais sem dono para estes fins (após um período de quarentena, favorecendo a procura por seu dono, a adoção ou o aparecimento de algum sinal clínico, este impedindo o uso pelas instituições de ensino) parece ser uma solução que abarca dois objetivos fundamentais: a retirada dos cães das ruas, prevenindo a saúde animal e humana ao mesmo tempo em que se preserva a continuidade do ensino de futuros profissionais de áreas de saúde importantes como a medicina humana e veterinária, odontologia, enfermagem, farmácia etc. Além do exposto, pode-se acrescentar que muitas vezes animais são capturados nas ruas e destinados (e até vendidos) por verdadeiros profissionais do ramo, às escolas médicas. Tal fato não respeita o direito da propriedade sobre o animal nem a saúde humana, pois não é realizada nenhuma avaliação clínica sobre estes animais antes de sua utilização.

Visando solucionar os vários aspectos da questão iniciada quando um cão é abandonado, apresenta-se o presente projeto de lei, onde certamente seriam beneficiados pelo projeto:

a. A população em geral, no aspecto de Saúde Pública;

b. Os animais sem dono;

c. As instituições protetoras de animais;

d. As pessoas que, carentes, não tem acesso a atendimento Médico Veterinário;

e. As instituições de ensino médico;

f. Estudantes da área de saúde animal, na forma de estágio.

Concluindo, agradecemos e valorizamos a participação das pessoas vinculadas a diversas instituições e entidades, ligadas ao trato dos animais, que com dedicação voluntária elaboraram este relatório. Acreditamos ainda, que esta atitude é própria de quem conhece e prioriza na sua forma de viver os direitos e obrigações decorrentes do pleno exercício da cidadania.

Temos a consciência da importância das obrigações que incumbem aos serviços públicos, principalmente através da Administração Municipal, para implementação e operacionalidade de uma política séria em relação aos animais de nossa cidade. Entretanto, esta política não pode estar restrita meramente a posições individuais; deve necessariamente acolher, de forma generalizada, as opiniões e os desejos dos cidadãos, pois eles representam o saber e a prática da coletividade.

Esperamos que o Poder Executivo Municipal seja sensível a esta proposta de Projeto de Lei, acolhendo-a de forma integral.