JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que esta Casa aprovou Pedido de Informação ao Executivo, protocolado sob nº 1376/02, referente à reivindicação da comunidade da ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO CARÚCCIO;

Considerando que as informações objetivamente solicitadas se referem a uma pauta de 12 itens solicitados pela comunidade escolar, conforme cópia anexa;

Considerando que a informação prestada pelo Executivo a esta Casa, pelo OF/GP/Nº 0653/2002, responde apenas aos seis primeiros itens, ficando os demais por responder;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações já solicitadas, detalhando os seis últimos itens formulados pela comunidade da ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO CARÚCCIO. (Sala de Sessões, 12.06.2002)

RESPOSTA
Pelotas, 25 de junho de 2002.

Senhor Presidente

Servimo-nos do presente para informar a Vossa Excelência, que atendendo o pedido de informação protocolado sob nº 000067/02, referente à Escola Municipal de Ensino Fundamental Francisco Caruccio:

a colocação de sinalização horizontal e vertical em frente a Escola, com a fixação de um quebra-molas, já foi concluído pela SMTT;

a nomeação de professores e monitores para a Escola foi aprovado através da Lei 4.834/2002;

a reposição de luminárias e colocação de iluminação pública nas áreas ao redor da Escola será atendida através do Projeto Reluz;

a limpeza das caixas d'água existentes na Escola foi concluída pelo Sanep;

a colocação de guardas municipais com treinamento para acionar o semáforo de forma manual está concluída;

contato com a Brigada Militar para a designação de policiais, realizado pela própria Direção da Escola.



Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Moradores do populoso Bairro Simões Lopes e pedestres usuários da passarela que liga a Praça Rio Branco à Av. Brasil, sobre o recinto da linha férrea da RFFSA, reclamam do mau estado de conservação da passarela e da falta de segurança, principalmente à noite.

Não é necessário ressaltar a importância desta passarela, nem sobre a população beneficiada por esta estrutura. Certamente, é mais importante lembrar os inúmeros e periódicos movimentos populares reivindicatórios de conforto e segurança para seus usuários.

Portanto, solicito ao Poder Executivo, em regime de URGÊNCIA, a verificação das condições de estabilidade da estrutura, a execução dos serviços de sua recuperação e manutenção, e as providências para melhorar os aspectos de segurança pública para os usuários da referida passarela. (Sala de Sessões, 12.06.2002)

JUSTIFICATIVA
Moradores da Vila Gotuzzo e da Cohab/Fragata e a população da cidade em geral reclamam da qualidade da pavimentação em pedra irregular na RUA FRANCISCO NUNES DE SOUZA. Trata-se de uma via de grande importância viária, que liga as Avenidas Pinheiro Machado e Cidade de Lisboa, dando continuidade à Avenida Theodoro Müller.

Em julho do ano passado, pelo protocolo 3015/01, apresentei ao Poder Executivo proposição pedindo projeto e execução do revestimento asfáltico do referido eixo viário urbano.

Como, até agora, parece que nada foi providenciado, nem respondido o pleito popular, reitero a solicitação apresentada. (Sala de Sessões, 12.06.2002)

RESPOSTA
Pelotas, 28 de junho de 2002.

Senhor Presidente

Servimo-nos do presente para informar a Vossa Excelência, que a obra de asfaltamento da rua Major Francisco Nunes de Souza, no Bairro Fragata, deverá ser encaminhada através do Orçamento Participativo onde a comunidade organiza-se, discutindo as carências e necessidades mais importantes para a melhoria da infra estrutura, qualidade de vida e desenvolvimento de sua localidade, decidindo quais são as obras e os serviços a serem realizados para o desenvolvimento integrado do Município.

Considerando o exposto, encaminharemos a presente solicitação à Coordenação do Orçamento Participativo.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a evolução dos pavimentos com revestimentos asfálticos na cidade, como se pode exemplificar na Rua São Paulo, entre Santa Clara e Dr. Francisco Veloso, nas TRÊS VENDAS; na Rua Apolinário Porto Alegre, entre Rafael Pinto Bandeira e Juscelino Kubitschek, no AREAL; na Rua Frei Caneca, entre Alm. Landim e Epitácio Pessoa, no FRAGATA; e na Rua Dr. Nunes Vieira, entre D. Joaquim e Zola Amaro, no CENTRO;

Considerando que a citação destas ruas de importância viária local serve mais para ilustrar a natureza geral do problema e para caracterizar a sua distribuição espacial em toda a cidade;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes à sua política administrativa quanto às ruas pavimentadas com revestimentos asfálticos, detalhando os seguintes itens:

1. As ruas que eram revestidas com asfalto como são classificadas atualmente, para fins de administração de conservação e manutenção? Como pavimentadas ou não pavimentadas?

2. Qual a Secretaria que atualmente responde pelo tratamento destas ruas, a de Obras ou a de Serviços Urbanos?

3. Para fins do IPTU de 2003, os valores dos terrenos nestas ruas serão rebaixados em função da degradação de sua infra-estrutura urbana?

4. Com relação à pavimentação destes logradouros, que política se pretende aplicar nos dois últimos anos desta administração?

Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 12.06.2002)

RESPOSTA
Pelotas, 10 de julho de 2002.
Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente para informar a Vossa Excelência, atendendo o pedido de informação protocolado sob nº 0065/02, referente à administração da pavimentação urbana, que, em resposta aos questionamentos solicitados, detalhamos o que segue:



1. As ruas revestidas com asfalto, mesmo que danificadas, são consideradas como ruas pavimentadas por esta administração;

2. A secretaria responsável pela pavimentação e recuperação destas vias é a Secretaia Municipal de Obras;

3. Os valores dos terrenos para cálculo do IPTU estão definidos na planta de valores, que não guarda nenhuma relação coma infra-estrutura existente;

4. Quanto a pavimentação dos referidos logradouros, a solução técnica adequada para resolver tal problema, é a elaboração de projetos executivos com o dimensionamento necessário para cada tipo de solicitação das vias, tendo em vista que quando da execução do tratamento "anti-pó" tais fatos não foram avaliados.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de legalidade e transparência para o desempenho de atividades na administração pública;

Considerando a necessidade de esclarecimento sobre a administração do Programa de Arrendamento Residencial - PAR;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes ao citado programa, detalhando os seguintes itens:

1. Quais os critérios aplicados para seleção dos candidatos inscritos no Programa de Arrendamento Residencial - PAR?

2. Qual a participação do Conselho Municipal de Habitação neste processo?

3. Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 12.06.2002)

RESPOSTA
Pelotas, 24 de junho de 2002.

Senhor Presidente

Servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, resposta ao pedido de informação referente ao processo de seleção dos candidatos no Programa de Arrendamento Residencial-PAR:

A seleção dos candidatos será realizada pela Caixa Econômica Federal, conforme os critérios estabelecidos pelo Programa, entre os quais se destacam os seguintes:

a) Não possuir outro imóvel edificado no município ou em municípios vizinhos(limites), Rio Grande, Canguçu, Capão do Leão e outros;

b) Ter renda familiar entre 03 e 06 salários mínimos nacionais;

c) Não estar com cadastro positivo no SPC ou SERASA, no momento da seleção;

d) Não possuir outro financiamento habitacional, junto a CEF;

e) Os inscritos com famílias constituídas terão prioridade sobre os candidatos solteiros.





Atenciosamente

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Em 10 de março deste ano, o Sr. Ireno Gonçalves Rodrigues, residente nesta cidade, foi informado por seu vizinho que sua propriedade situada na Picada Riter, na Colônia Santa Silvana, fora invadida por um trator de esteira, uma retro escavadeira e dois caminhões da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, que passaram a explorar os recursos minerais da citada área e transportando-os para fora da propriedade. De imediato o Sr. Ireno procurou os agentes municipais para cessar o ilícito.

Permanecendo a violência, em 15 de março, o Sr. Ireno registrou no Centro de Operações da Polícia Civil em Pelotas a ocorrência nº 3596/2002, comunicando os fatos da invasão.

Em 20 de março, o Sr. Ireno protocolou na Secretaria Municipal de Governo a Notificação Extra-Judicial nº 200.0002626/2002, exigindo que terminasse a invasão e cessasse a atividade de mineração em suas terras, ressalvando que em nenhum momento autorizara tal atitude. Ao final, colocava-se a disposição para receber contestação.

Somente em 12 de abril, a Secretaria de Governo respondeu que as equipes de trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural foram instruídas para respeitar a propriedade, bem como retirar imediatamente quaisquer equipamentos públicos que porventura ainda se encontrassem no mencionado local. Porém, nada foi acrescentado com relação aos danos impostos ao proprietário da jazida mineral explorada pela municipalidade durante todo este tempo.

Resumindo, até agora o Sr. Ireno não conseguiu sequer iniciar uma conversação com as autoridades do Executivo Municipal, em que pese até mesmo a intervenção do Deputado Federal Marcos Rolim (PT) junto ao Prefeito Municipal, o Sr. Fernando Marroni, desejando que as partes envolvidas chegassem a uma solução a contento.

Desta forma, o vereador signatário requer que seja oficiado o Poder Executivo Municipal solicitando a sua sensibilidade para estabelecer o diálogo visando um acordo justo entre as partes, dispensando a via judicial.

Junta documentos e fotos. (Sala de Sessões, 12.06.2002)

JUSTIFICATIVA
Moradores da Avenida Três no Loteamento Getúlio Vargas, suplicam a extensão da rede de distribuição de energia elétrica nesta avenida, principalmente entre a Rua Quinze e a Av. Quatro, para possibilitar a ligação de luz nos domicílios bem como a instalação de iluminação pública.

Informa a Gerência de Coordenação Regional da CEEE que o projeto elétrico para extensão da rede na Av. Três do citado loteamento, dentro do Programa Energia Para Todos, está dependendo de informações urbanísticas solicitadas à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

Portanto, por uma questão básica de conforto ambiental urbano, solicito ao Poder Executivo o atendimento com brevidade das informações solicitadas pela CEEE, para possibilitar a melhoria da qualidade de vida da população requerente. (Sala de Sessões, 06.06.2002)

JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de informações atualizadas para esta Casa cumprir sua função de fiscalização no que concerne aos contratos públicos municipais;

Os vereadores signatários propõem que a Casa solicite a empresa "PRT - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA." que sempre informe à Câmara Municipal quando ocorrer qualquer troca de equipamento alugado para uso na limpeza pública por equipamento de sua propriedade. (Sala de Sessões, 05.06.2002)

JUSTIFICATIVA
Os vereadores do grupo de oposição nesta Casa, interessados na mais ampla, transparente, democrática e profunda discussão sobre o IPTU de 2003, pela Proposição nº 0281, protocolada em 14 de fevereiro de 2002, solicitaram a iniciativa do Poder Executivo para a constituição de uma Comissão Especial, composta por técnicos do Executivo, representantes das entidades de classe, associações de bairro, delegados do Orçamento Participativo e vereadores, com atribuições para acompanhar, debater e sugerir propostas para o IPTU de 2002.

Considerando que já se passaram mais de cem dias e a Comissão Especial solicitada ainda não foi constituída, o vereador signatário reitera o pedido e, para tanto, solicita providências em regime de urgência. (Sala de Sessões, 05.06.2002)

RESPOSTA
Pelotas, 24 de junho de 2002.

Senhor Presidente

Servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, resposta a solicitação referente ao pedido de constituição de uma Comissão Especial para acompanhar, debater e sugerir propostas para o IPTU de 2003.

Consideramos a idéia interessante e estamos trabalhando nesse sentido.

Nos próximos dias apresentaremos uma proposta formal.

Atenciosamente

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Chamam a atenção deste vereador duas reclamações repetitivas com relação ao funcionamento das creches municipais, por parte dos pais ou responsáveis das crianças matriculadas.

A primeira, diz respeito à convocação de reuniões com os pais ou responsáveis em seus horários normais de trabalho. Ora, é precisamente a dificuldade destas pessoas em atenderem suas crianças nos seus horários de trabalho que justifica o uso da creche. A segunda, se refere ao sistema de férias coletivas concedidas aos funcionários das creches que interrompem o serviço social prestado.

Portanto, em nome da população assistida pelas creches municipais, solicito um estudo das questões acima apontadas, no sentido de viabilizar soluções que qualifiquem o serviço social que deveria ser prestado e que atendam às reais necessidades da sua clientela (Sala de Sessões, 23.05.2002).