JUSTIFICATIVA
Considerando o valor histórico do prédio do Grande Hotel, na Praça Cel. Pedro Osório, 51, conforme ilustram os extratos anexos do "Almanach de Pelotas", edições dos anos 1926 e 1927;

Considerando a disposição dos proprietários do imóvel em vendê-lo;

Considerando a atual pulverização espacial dos serviços públicos municipais em prédios locados que traz desvantagens tanto para a administração como para a população em geral;

Considerando a necessidade de modernizar e melhorar a prestação dos serviços públicos municipais, agora com apoio financeiro do Programa de Modernização das Administrações Tributárias - PMAT, podendo ser complementado com recursos da Lei de Incentivo à Cultura do Governo Estadual e também pela rescisão dos contratos de locação atuais;

O vereador signatário requer que seja oficiado o Poder Executivo Municipal solicitando a sua iniciativa para comprar ou locar o prédio histórico do GRANDE HOTEL, visando a instalação de um centro administrativo municipal. (Sala de Sessões, 18.04.2002)

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, destinado à promoção das condições de vida e saúde de nossas crianças carentes;

Considerando que o último repasse às famílias ocorreu no final do mês de fevereiro de 2002, correspondente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001;

Considerando o atraso no pagamento referente aos meses de janeiro fevereiro e março de 2002;

Considerando que fontes ligadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social, bem como do Banco do Brasil agência Pelotas, informam que o dinheiro do convênio do PETI destinado à Pelotas está a disposição desde março de 2002 na agência do Banco do Brasil desta cidade;

Considerando que as informações municipais devem ser repassadas trimestralmente pelo Governo Estadual ao Governo Federal;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes ao citado programa, detalhando os seguintes itens:

1. Por qual motivo as famílias não estão recebendo as parcelas do programa?

2. As informações municipais, solicitadas trimestralmente pelo Governo Federal, contendo os documentos necessários para a liberação do repasse referente aos meses de abril em diante, já foram encaminhadas?

3. Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 16.04.2002)

RESPOSTA
Pelotas, 26 de abril de 2002.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente para informar que as famílias contempladas com o Programa de Erradicação Infantil nunca deixaram de receber alguma parcela da Bolsa Criança-Cidadã, o que houve foi atraso no pagamento. Desde o dia 19/04/2002, as famílias já estão recebendo os meses de janeiro/fevereiro/março/2002.

O município de Pelotas encontra-se em dia com a documentação solicitada pelo Governo Federal. O acompanhamento Físico do 1º trimestre de 2002 foi enviado no dia 21/03/02, sendo que o prazo se esgotava somente no dia 10/04/02, portanto foi enviado antes do prazo determinado.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima a consideração.

Atenciosamente,

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Considerando o funcionamento em três turnos e o grande contingente de alunos e professores da ESCOLA MUNICIPAL MINISTRO FERNANDO OSÓRIO;

Considerando que para manter o serviço de secretaria em dia, conforme exige a demanda da comunidade escolar, as funcionárias ROSA MARIA DE AQUINO PRIMEIRO e MARIA LAÍDE DE LIMA SCHELLIN estendem suas jornadas de trabalho além do horário ordinário;

Considerando que estas informações, trazidas por membros da comunidade escolar, atestam que estes serviços extras são extremamente necessários para o bom andamento da Escola e que estão sendo realizados pelas servidoras devido apenas a consciência profissional e ao espírito comunitário das mesmas;

O vereador signatário requer que seja oficiado o Poder Executivo Municipal solicitando a sua iniciativa para estabelecer o pagamento de 2 horas extras, num total de 44 horas por mês, às mencionadas servidoras, por uma questão de necessidade do serviço e de justiça salarial. (Sala de Sessões, 15.04.2002)

JUSTIFICATIVA
A atual parada de ônibus na RUA GAL. OSÓRIO, entre a Av. Bento Gonçalves e a Rua Dr. Amarante, apresenta uma série de inconveniências. Além de obstruir a entrada e saída de veículos no Condomínio do Edifício Piemonte, a carga e descarga de equipamentos da Prometal, dificultar o trânsito geral com a entrada e saída dos veículos da Gildo Oliveira Alarmes e da clientela da banca de frutas no passeio da CTMR, ainda há o conflito com a movimentação de veículos do Posto do Guga e de suas lojas (dentre elas uma farmácia Panvel) e, em determinados horários, com o próprio fluxo de veículos na Av. Bento Gonçalves.

É importante notar que, nesta parada, está em fase final de reforma um imóvel destinado a restaurante que trará novas necessidades de paradas de veículos para acesso de sua futura clientela e abastecimento de fornecedores.

A solução parece ser o deslocamento da área da parada de ônibus para perto da outra esquina, na Rua Dr. Amarante, em frente ao antigo Cine Tabajara. Entre a baliza que marca o termino da área da atual parada até a esquina da Rua Dr. Amarante há um espaço de mais de cem metros. Neste local, os conflitos seriam menores e a fila de ônibus na parada não obstruiriam a Av. Bento Gonçalves e a movimentação do posto de combustíveis.

Finalmente, é indispensável considerar que numa situação de menor conflito de trânsito maior é o conforto e segurança oferecidos aos usuários do transporte coletivo no seu embarque e desembarque.

Portanto, solicito ao Poder Executivo o estudo desta questão, visando a mudança da referida parada de ônibus para o novo local apontado.

Em anexo: levantamento fotográfico. (Sala de Sessões, 15.04.2002)

RESPOSTA
Pelotas, 26 de abril de 2002.
Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente para informar que é do conhecimento da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes o problema e está sendo estudada a solução que melhor equacione as necessidades dos moradores e comerciantes da quadra, do tráfego e do sistema de transporte coletivo.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima a consideração.

Atenciosamente,

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que, em 23 de agosto de 2001, protocolei nesta Câmara Municipal, sob nº 3664/01, proposição solicitando avaliação de uma edificação sobre a via pública, situada na RUA JOÃO PY CRESPO, defronte ao nº 60, que dificulta o acesso à Av. Duque de Caxias;

Considerando que, em 19 de setembro de 2001, pelo Ofício GP/Nº 1862/2001, o Prefeito Municipal informou que se faz necessária a demolição da obra para atender o interesse público, porém a solução seria através da doação de uma outra área para a obra dedicada a atividades sociais, além de atividades religiosas;

Considerando que o proprietário do imóvel nº 60 da Rua João Py Crespo (inscrição municipal do imóvel nº 13353.1, logradouro 0908), diretamente prejudicado pela obra em questão, renova sua reclamação, conforme petição em cópia anexa;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa a informação requerida, detalhando os seguintes itens:

1. A solução anunciada pelo Executivo Municipal, através da doação de uma outra área destinada à comunidade em questão e, posteriormente, concretização da demolição da edificação em pauta, encontra-se em que fase de execução?

2. Se a solução ainda não está concluída, o que falta a realizar?

3. Qual a previsão de prazo para a solução completa do caso?

4. Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 09.04.2002)

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o Concurso Público nº 01/2000 para preenchimento de cagas no SANEP;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes ao citado assunto, detalhando os seguintes itens:

1. Quantos candidatos foram classificados no concurso?

2. Quantas eram as vagas abertas na época do concurso?

3. Quantos concursados já foram contratados?

4. Há previsões para futuros contratos, à curto prazo? Quantos e quando?

5. Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 08/04/02)

RESPOSTA
Pelotas, 18 de abril de 2002.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente para informar Vossa Excelência, que referente ao Concurso Público nº 01/2000 do SANEP, temos a manifestar que o número de candidatos classificados foi de oito mil setecentos e vinte e cinco (8725) pessoas, sendo que as vagas disponíveis somam oitocentos e quatro (804), tendo sido nomeados trezentos e setenta e um (371) concursados.

Há uma previsão de que sejam nomeados, após a autorização do Prefeito Municipal, sete (7) concursados para o cargo de Motorista (incluindo um portador de deficiência física) e quatro (4) concursados para o cargo de escrevente, o que totalizará 382 servidores contratados.

Acrescentamos que, desses trezentos e setenta e um (371) servidores que foram nomeados em Edital Público, estão vinculados ao SANEP, atualmente, trezentos e vinte e cinco (325), devido a pedidos de exoneração, desistência do cargo e outros.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima a consideração.

Atenciosamente,

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que em 20 de fevereiro de 2001, protocolei nesta Câmara Municipal, sob o nº 0451/01, proposição solicitando projeto para o conjunto de bancas de flores em frente ao Cemitério, na AV. Duque de Caxias;

Considerando que em 26 de março de 2001, pelo ofício nº 0509/2001-GAB, o Prefeito Municipal anunciava o planejamento do canteiro central da Av. Duque de Caxias em frente ao Cemitério, dentro de um estudo maior que trataria não só das bancas de flores, mas também da circulação, áres verdes, mobiliário urbano etc.

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta casa a informação requerida, detalhando os seguintes ítens:

1. O planejamento prometido, que já estava na pauta da CPLAN e da CSEN, encontra-se, hoje, em que fase de execução?

2. Se ainda não concluído, qual a previsão de prazo para o seu término?

3. Outros dados julgados úteis.

(Sala de Sessões, 08.04.2002)

RESPOSTA
Pelotas, 25 de abril de 2002.

Senhor Presidente,

Em resposta ao pedido de informação referente ao ordenamento urbanístico no canteiro central da Avenida Duque de Caxias, informamos que:

O projeto de reestruturação do canteiro central da Avenida Duque de Caxias, não se trata de um trabalho isolado. O mesmo está inserido no Projeto de Requalificação Urbana e Funcional das Avenidas do Município de Pelotas, onde também estão incluídas as Avenidas Bento Gonçalves e Fernando Osório.

Atualmente, o Projeto de Requalificação para a Avenida Duque de Caxias, encontra-se na fase de Diagnóstico, onde estão sendo levantados os principais aspectos em relação ao ordenamento urbanístico da via em questão, no que toca os usos e atividades desenvolvidas na mesma, com a finalidade de obtenção de informações e subsídios suficientes para o embasamento de uma proposta de Zoneamento de Atividades párea a área. Nesta fase , estão sendo destacados os principais problemas existentes, com relação ao uso desordenado desta Avenida de fundamental importância para o Município, que se encontra desta forma devido ao descaso das Administrações passadas com o decido ordenamento urbanístico da cidade. O término da fase de levantamento de usos e atividades está previsto para o segundo semestre de 2002.

Com esta etapa de diagnóstico finalizada, e com o zoneamento das atividades definido, partir-se-á para a elaboração dos projetos de intervenção urbana propriamente dito, que contará com a participação da comunidade, nos moldes do que vem sendo realizado nos projetos da atual Administração Municipal.

Cabe salientar, que este projeto se enquadra na modalidade passível de financiamento pelo BNDES, tendo em vista que já foram estimados os custos para a implantação do mesmo. Dessa forma, já foi encaminhada solicitação para a captação de recursos junto a instituição financeira supracitada, através do Programa RS Municípios.

Não obstante a Secretaria de Planejamento Urbano, através da Coordenadoria de Análise e Controle Urbanístico mantém suas atividades de controle do uso e ocupação da Avenida Duque de Caxias, através de fiscalização sistemática, buscando minimizar os problemas existentes na mesma.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima a consideração.

Atenciosamente,

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que, ao longo do tempo, a área da Praça Aratiba foi recebendo edificações, algumas há mais de 25 anos;

Considerando que, hoje, a referida área está radicalmente afastada da destinação originária;

Considerando que o ordenamento urbano é obrigação exclusiva do Poder Público Municipal, sendo inadmissível a sua omissão nesta matéria;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa a informação requerida, detalhando os seguintes itens:

Qual a política de habitação da Prefeitura Municipal com relação à Praça Aratiba?

Se a intenção é regularizar as moradias existentes na área, quais as providências em andamento e qual o prazo previsto para o término do processo de regularização?

Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 08.04.2002)

RESPOSTA
Pelotas, 23 de abril de 2002.
Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente para informar Vossa Execelência, que a ocupação de parte de referida Praça Aratiba, consta no nosso mapa de irregularidade Fundiária de nosso município, assim como outras, que tiveram origem na falta de uma política habitacional que pautasse as necessidades fundamentais do habitar com qualidade, que teve como conseqüência a tensão permanente entre a cidade legal e a cidade real, num contexto de exclusão social e espacial onde a posse de terra só é considerada legal através da propriedade privada.

A Prefeitura Municipal de Pelotas, através da Secretaria Municipal de Habitação, reconhece a cidade real, como forma de garantir a inclusão social, uma vez que a não regularidade e a falta de infra-estrutura básica decorrente de irregularidade fundiária sempre correspondem a uma condição de sub-cidadania.

Com relação a ocupação da praça Aratiba, esta já encontra-se com seu processo de regularização fundiária em curso, uma vez que a Lei nº 3965 de 19 de julho de 1995 trata da desafetação de parte ocupada. Salientamos, no entanto, que este processo não foi completado a medida que a mesma lei exige a reposição do percentual de área verde desafetada, na mesma região, o que não ocorreu de fato na época da publicação da lei.

Por tanto a nossa política de regularização fundiária para a Praça Aratiba, e para as demais ocupações consolidadas, em áreas verdes será:

1º - A manutenção de populações no seu habitat, desde que não estejam em áreas de risco.

2º - A desafetação de parte ocupada, e a destinação de igual percentual de área verde na mesma região.

3º - Será decretada àrea de Regime Urbanístico Espacial.

4º - Arpovação de um Plano Urbanístico junto a Seurb.

5º - A aprovação de Projetos de Infra-estrutura junto aos órgãos responsáveis. **6º - A contratação ou a elaboração de tremos de uso para fins habitacionais para a população destas áreas.

Com relação a previsão das etapas do processo da Praça Aratiba temos que:

- No começo do mês de maio terá início o levantamento topográfico e cadastral de área.

- A partir deste levantamento e do Decreto de ARUE, será elaborado o Estudo de Viabilidade Urbanísticas para a Praça Aratiba. Até dezembro de 2002.

- A população interessada durante o ano de 2002, solicitará como demanda no OP municipal a regularização fundiária da Praça, para que se possa adquirir a nossa área verde que trata da desafetação.

- Durante o ano será adquirida a área verde, aprovados os projetos, e elaborados os contratos ou termos de sessão de uso para fins de habitação de interesse social.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima a consideração.

Atenciosamente,

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Os moradores da AV. JOÃO GOMES NOGUEIRA e arredores suplicam a solução do problema do lixo acumulado na entrada do Loteamento Bela Vista, na altura do nº 1000 da citada avenida. A reclamação é muito justa.

Conforme previsto na legislação das posturas municipais é proibido o depósito de lixo na via pública e nos logradouros urbanos. É bom lembrar ainda, nestes tempos de dengue, que sempre há empoçamento de água nos lixões.

Portanto, por uma questão de salubridade e higiene, solicito ao Poder Executivo o atendimento dos serviços públicos de limpeza e de saúde com relação a esta reclamação popular. (Sala de Sessões, 08.04.2002)

RESPOSTA
Pelotas, 23 de abril de 2002.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar Vossa Excelência, que a solicitação será incluída no cronograma de trabalho da CAPUS Areal da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima a consideração.

Atenciosamente,

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de implementação dos centros de comércio e de serviços nos grandes bairros da cidade;

Considerando a necessidade crescente de diminuirmos os deslocamentos de pessoas em percursos mais longos até os centros urbanos, por questões econômicas e de qualidade de vida;

Considerando a área densamente urbanizada do BAIRRO FRAGATA que abriga uma população residente de mais de 70 mil pessoas ;

Os vereadores signatários propõem que a Casa solicite ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul um estudo de viabilidade para implantação de um Cartório de Tabelionato no BAIRRO FRAGATA, nesta cidade. (Sala de Sessões, 08.04.2002)