JUSTIFICATIVA
Na esquina das Ruas CAETANO GOTUZZO e DR. ÁLVARO BAPTISTA, no Bairro Fragata, em frente ao nº 230 da Caetano Gotuzzo, há uma boca-de-lobo entupida causando grande transtorno para as pessoas que moram ou transitam na área.

Portanto, solicito ao Poder Executivo, com urgência, a operação de desentupimento da referida boca-de-lobo, para atendimento do justo pleito da população daquela área urbana. (Sala de Sessões, 28.02.2002)

RESPOSTA
Pelotas, 14 de março de 2002.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar Vossa Excelência, que a solicitação será incluída no cronograma de trabalho da coordenadoria de esgotos pluviais na semana de 18 a 23 de março.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Fernando Marroni- Prefeito

JUSTIFICATIVA
Moradores e comerciantes no entorno da PRAÇA CAP. NESTOR CORBINIANO DE ANDRADE e usuários do sistema de trânsito da zona norte da cidade reclamam, basicamente, do seguinte:

a) na Praça Cap. Nestor, no curto trecho entre as Ruas Prof. Araújo e Santos Dumont, cruzamento das linhas de trânsito dos veículos que trafegam na Av. Fernando Osório no sentido bairro-centro com os que se dirigem à Av. Fernando Osório vindos pela Rua Prof. Araújo;

b) sub-utilização da Rua Prof. Araújo, entre a Praça Cap. Nestor e o Largo Vernetti, de grande largura;

c) liberação da área pública da estrutura viária já implantada em favor do uso comercial de particulares em detrimento do trânsito de veículos;

d) exposição ao risco de atropelamento, em área desprotegida e mal sinalizada à noite, daqueles que sentam às mesas do bar instaladas na pista de rolamento

Pelo acima exposto pela população, solicito ao Poder Executivo um estudo para melhor equacionar os problemas apontados, naquela área de conflito. (Sala de Sessões, 22.02.2002)

RESPOSTA
Pelotas, 10 de abril de 2002.

Senhor Presidente

Servimo-nos do presente para informar Vossa Excelência que a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano liberou autorização a título precário para o exercício do comércio ambulante no local, no estrito uso das atribuições que lhe são asseguradas por disposição da Lei Municipal 4630/01, regulada pelo Decreto nº 4215/01, em oportunidade posterior às alterações ocorridas na pista de rolamento da via pública de trânsito em análise.

Desta forma, a Seurb recolocou o comércio ambulante, que posteriormente estava estabelecido na área verde, para o local em análise, com prévia manifestação favorável da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.

Portanto, as alterações viárias ocorridas no local não foram realizadas em detrimento do uso de particulares e, conforme parecer da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, datado em 13/03/02, no momento este é o modelo de circulação mais adequado para a área, sendo que a localização da atividade não causa prejuízos a circulação do trânsito.

Cabe ressaltar que, em relação ao conteúdo do item "d" da proposição em pauta, a Secretaria supra comprometeu-se em revisar a sinalização da área e promover sua manutenção, com o intuito de alertar os que transitam no entorno.

É importante frisar, que a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano realizará vistoria no local, com o escopo de averiguar se o proprietário está utilizando área diversa para a qual foi autorizado, adotando as medidas administrativas legais cabíveis, em caso de descumprimento do disposto na autorização. No tocante ao desrespeito à legislação de trânsito, com a efetivação dos Agentes Municipais de Trânsito, aprovados em concurso público recente, tais fatos se porventura ocorrerem, serão reprimidos pelos mesmos.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
De acordo com norma decretada pelo Executivo Municipal, os veículos de taxi deverão, no prazo estipulado, apresentar adesivos padronizados para identificação da frota. Pelos mesmos instrumentos regulamentadores, há prazo diferente para a frota uniformizar seus veículos com modelos de 4 portas e na cor branca.

Entendem os taxistas que estes prazos devem se harmonizar, isto é, as faixas adesivas passariam a ser obrigatórias na ocasião da troca dos veículos atuais pelos veículos no padrão de 4 portas e cor branca.

Como a faixa adesiva é apenas um elemento de identificação do veículo, não influindo na qualidade e na segurança do serviço prestado, este vereador solicita o reestudo da questão e o atendimento da justa pretensão apresentada pelos taxistas. (Sala de Sessões, 22.02.2002)

RESPOSTA
Pelotas, 1 de abril de 2002.

Senhor Presidente

Servimo-nos do presente para informar Vossa Excelência, que o Decreto 4317/2001, que dispõe sobre a padronização dos veículos prestadores do serviço de táxi foi elaborado e publicado após consulta ao Sindicato dos Taxistas e após ouvir a categoria em audiência pública, na data de sua assinatura em 26/12/2001.

A padronização proposta visou atender diretrizes do Banco do Brasil, que viabiloizasse financiamento com juros menores que o de mercado para aquisição de veículos novos, e, também, propiciar maior visibilidade e qualificação do serviço de táxi, seguindo critérios adotados na grande maioria das cidades de médio e grande porte.

O Decreto não exige a imediata troca de veículos, mas determina que, a medida que os atuais veículos sejam substituídos, o sejam por veículos brancos com quatro portas. Branco por ser uma cor neutra, comum e de menor custo, e, quatro portas, para conforto dos usuários, e conseqüente qualificação do serviço.

A faixa adesiva proposta, a ser implantada em toda a frota, independente da cor, proporcionará uma antecipação da padronização, dando maior visibilidade ao serviço, e conseqüente indução de utilização ao usuário.

Conversações com o Sindicato da Categoria sinalizam para um possível patrocínio global dos custos de implantação destas faixas.

Em virtude dessa possibilidade, o prazo para implantação das faixas deve ser estendido, e o novo decreto deverá propiciar a inclusão de publicidade.

Somos contrários as alterações propostas.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
O Vereador que esta subscreve pede que, ouvido o Colendo Plenário, envie-se ofício ao Poder Executivo, no qual sejam requeridas cópias de todo o processo e informações sobre o Convite nº 015/2001, de março de 2001, que " solicita a apresentação de proposta para operação e manutenção de máquina tipo Drag-Line", notadamente:

a) quantas empresas foram convidadas;

b) quem venceu a disputa, e quais os valores constantes da proposta;

c) quais os critérios utilizados na definição do vencedor;

d) quais as consultas feitas antes do Convite para apuração do valor de mercado então vigente;

e) se eram feitos pagamentos relacionados aos dias em que os trabakhos não eram realizados, especialmente por força da ocorrência de chuvas;

f) nomes das pessoas que estão realizando os trabalhos, bem como provas documentais de terem vinculação com a empresa vencedora;

g) se a empresa vencedora já havia prestado trabalhos de dragagem ao Município;

h) o que significa "hora de manutenção" para fins de pagamento;

i) se a "hora de dragagem" envolve apenas o trabalho do operador;

j) se o Convite apenas dizia respeito à operação da draga ou envolvia o fornecimento das mesmas para a realização dos trabalhos;

l) quem é o proprietário das máquinas utilizadas na dragagem;

m) se os trabalhos referidos no Convite poderiam ser feitos por retroescavadeira;

n) cópia dos documentos relativos aos pagamentos efetuados à empresa. (Sala de Sessões, 21.02.2002)

RESPOSTA
Pelotas, 13 de março de 2002.

Senhor Presidente,

Em resposta ao Pedido de Informações sobre o Convite Nº 015/2001, encaminhamos os dados que seguem:

a) Foram convidadas seis empresas;
b) Foi vencedora a empresa Oficina José de Almeida Ltda., sendo que o preço ofertado foi o de R$ 59,00 para o valor da hora de dragagem, de R$ 25,00 para o valor da hora de manutenção e R$ 1,50 o valor do metro cúbico transportado;
c) O critério utilizado para a definição do vencedor foi o menor preço;
d) Foram feitas, para a análise do preço de mercado, consultas à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Prefeitura Municipal de Canoas e à Prefeitura Municipal de São Leopoldo;
e) Os pagamentos sempre foram feitos por hora efetivamente trabalhada;
f) Ver documento, em anexo, apresentado pela Empresa vencedora da Licitação;
g) Sim, a Empresa vencedora já havia prestado trabalhos de dragagem ao Município;
h) Hora de manutenção é a quantidade de horas efetivamente dispendida pela Empresa vencedora da licitação em trabalhos de manutenção (retirada de peças, transporte, usinagem, tornearia, recolocação e outras atividades relatvas) vistoriada por fiscal da Prefeitura;
i) A hora da dragagem é caracterizada pela atividade da draga em operação de dragagem do canal. Envolve o operador e a draga ambos trabalhando;
j) O Convite dizia respeito apenas a operação e manutenção da draga. A draga não seria de propriedade do concorrente da licitação;
k) Apenas uma Drag-Line (máquina de propriedade da Prefeitura de Pelotas foi utilizada na execução dos trabalhos referentes ao convite em foco. Para o transporte do material escavado, quando necessário, os veículos seriam fornecidos pela empresa ganhadora da licitação e não pela Prefeitura de Pelotas;
l) Os trabalhos referidos no Convite eram dragagens de canais com larguras de aproximadamente 17 metros, o que prática e economicamente inviabilizava a utilização de retroescavadeira;
m) A cópia dos documentos relativos aos pagamentos efetuados à empresa estão em anexo.

A Empresa vencedora da licitação concluiu o seu contrato com a Prefeitura Municipal de Pelotas e executou:
- Redragagem do Canal do Prolongamento da Avenida Bento Gonçalves (aprox. 1.800 metros lineares)
- Redragegem do canal do Prolongamento da Avenida São Francisco de Paula (aprox. 1.300 metros lineares)
- Redragagem da Vala Interna do Dique da Zona Leste, da Avenida Ferreira Viana até o prolongamento da Avenida Bento Gonçalves (aprox. 2.500 metros lineares).

A extensão total de canais redragados pela Empresa foi de aproximadamente 5.600 metros lineares.

O valor total dos recursos recebidos pela Empresa, para dragagem e manutenção foi de R$ 64.784,55.

O custo de dragagem por metro linear de canal foi, consequentemente, de R$ 11,57. Admitindo-se pelas premissas do projeto, que um metro linear de canal corresponde a 15 metros cúbicos de lodo a dragar, o valor resultante foi de R$ 0,77 por metro cúbico de material escavado, valor inferior ao considerado na estimativa original de custos da licitação que era de R$ 1,00 por metro cúbico de lodo dragado.


Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Fernando Marroni- Prefeito

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando as informações que constam no ofício nº 0299/2001-GAB, de 28/02/01, do Prefeito Municipal para o Presidente desta Casa, referente à Proposição de protocolo nº 0390/01 que solicita a instalação de grades de proteção nas bocas de lobo do esgoto pluvial da cidade;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes às medidas administrativa anunciadas há um ano no citado ofício, detalhando os seguintes itens:

1. Qual o motivo que impediu a instalação das grades anunciadas em fevereiro do ano passado?

2. Onde se encontra depositado o ferro que já fora adquirido para este serviço? Se possível, especificar o tipo de ferro e quantidades adquiridas.

3. Se ainda existe vontade política de evitar o entupimento dos bueiros e galerias e, por conseqüência, diminuir os gastos com o precário serviço de desentupimento do sistema de esgoto das águas pluviais? Em caso positivo, quando será utilizado o material já adquirido e instaladas as grades?

4. Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 21.02.2002)

RESPOSTA
Pelotas, 11 de março de 2002.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar Vossa Excelência, que após a informação encaminhada pelo Of. No. 0299/2001 – GAB, a SMSU participou de vários seminários e debates sobre sistemas de drenagens. A lógica, atualmente, caminha para retirada das grades das bocas de lobo, visto que o volume de plásticos hoje é muito grande, e estes depositam-se nas referidas grades, obstando o escoamento.

O ferro adquirido para este serviço encontra-se nas milhares de tampas de bocas de lobo e tubos que foram fabricados no período compreendido entre a data da compra do mesmo, até hoje.


Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Fernando Marroni- Prefeito

JUSTIFICATIVA
Moradores do BAIRRO LINDÓIA, reclamam do lamentável estado em que se encontram as ruas por onde passam os ônibus urbanos, por falta de um serviço permanente de conservação. A situação se agravou durante o atual verão. Manifestam-se preocupados com a próxima estação de inverno, de maior umidade, quando o estado das ruas de ônibus tendem a piorar.

Desta forma, solicitamos a intervenção da Prefeitura Municipal para executar a imediata recuperação das referidas ruas, para evitar a completa destruição de seus pavimentos na época de inverno, se persistir o atual quadro no sistema viário do transporte coletivo. (Sala de Sessões, 21.02.2002)

RESPOSTA
Pelotas, 11 de março de 2002.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar Vossa Excelência, que os serviços já estão sendo executados sob a fiscalização da Secretaria Municipal de Obras.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Fernando Marroni- Prefeito

JUSTIFICATIVA
Recebemos inúmeras reclamações sobre a quantidade de câes que habitam nas ruas de Pelotas, sem dono e sem cuidados, configurando fonte de transmissão de doenças e risco com relação a segurança dos transeuntes.

Na Secretaria Municipal da Saúde, obtivemos informações de que o recolhimento dos cães de rua está restrito a casos de agressão, onde o animal é conduzido ao setor veterinário da Universidade Federal e observado pelo prazo de 10 dias. Quanto aos demais casos, não há providências, pois a Universidade recebia 30 animais por semana, e por motivo de espaço teve que cancelar o recolhimento dos cães, excetuando-se os mencionados casos de agressão. Foi informado, ainda, que nos próximos quatro meses a Prefeitura estará recebendo verbas do Governo Estadual para execução do Canil Municipal.

Sugerimos que a Prefeitura estabeleça contato com as Associações Protetoras de Animais, para que, em conjunto, assumam a responsabilidade e estabeleçam um planejamento que atenda as necessidades da população e dos animais. Entendemos que não basta o recolhimento dos cães de rua; é necessária a triagem para destinação: para os sadios devem ser criados programas de incentivo à adoção junto a população, aos doentes estabelecer condições de tratamento, antes da tentativa de inserção, ou que sejam destinados ao atendimento das necessidades operacionais de ensino na área da saúde.

Porém, considerando a crítica situação atual, preocupados com a saúde da população e conscientes do direito de vida destes animais, propomos que a Prefeitura tome providências emergenciais, enquanto aguarda definição conclusiva do problema. Em particular, alertamos para o grupo de cães que se reúne na Rua Félix da Cunha, entre as Ruas Gal. Netto e Voluntários da Pátria, e se abriga na casa abandonada de nº 720, na citada quadra do centro comercial da cidade, configurando grave ameaça à saúde e à segurança da população. (Sala de Sessões, 20.02.2002)

RESPOSTA
Pelotas, 01 de abril de 2002.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar Vossa Excelência, que desde janeiro de 2001, o Setor de Zoonoses e Animais Sinantrópicos do Departamento de Vigilância e Saúde desta Secretaria, tem trabalhado no sentido de viabilizar a execução de um Programa de Controle de População Urbana de Animais Domésticos e Animais de Estimação, até então inexistente na Política de Saúde Municipal.

Para tanto, várias questões referentes ao tema, tem sido abordadas. Em março de 2001, foi realizado um Seminário Técnico na Secretaria Municipal de Saúde, em que participaram a Faculdade de Veterinária da UFPel, representada na oportunidade pelo seu Diretor Dr. Carlos Willi Van der Laan, o Diretor do Hospital Veterinário daquela instituição, Dr. José Carlos Padilha, Professor da disciplina de Zoonoses da Faculdade de Veterinária, Dr. Claudiomar Brod e o Diretor do Biotério da UFPel, Dr. Milton Amado. Também participaram o Coordenador de Vetores e Zoonoses da 3ª Coordenadoria Estadual de Saúde, Dr. Léo Lucas, o Secretário Municipal de Saúde, Dr. Luis Augusto Facchini e técnicos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Médica Veterinária Dóris Schuch (Diretora do Departamento de Vigilância a Saúde), Médica Veterinária Fátima Braga (Coordenadora do Setor de Zoonoses e Animais Sinantrópicos) e a Médica Veterinária Rosa Lia Rosado.

Este seminário teve por objetivo a discussão da Política Municipal para controle de População Animal e rendeu um plano de trabalho cooperativo entre a Prefeitura e a Universidade.

A partir disso, hoje, a Prefeitura tem contato com o inestimável apoio da Faculdade de Veterinária: Os animais acidentados e/ou enfermos recohidos pelo Serviço de Apreensão e Captura da Secretaria de Saúde são encaminhados ao Hospital daquela Faculdade onde recebem tratamento médico veterinário adequado e depois vão para o Canil Municipal de onde podem ser adotados ou reintegrados à posse do proprietário que venha a se apresentar, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade por Adoção ou de Responsabilidade por Posse, respectivamente. Além disso, animais mortos em via pública, com suspeita de envenenamento são recolhidos e enviados ao laboratório Regional de Diagnóstico da Faculdade de Veterinária, para realização de necrópsia e determinação de "causa mortis", visto que o envenenamento químico, no caso, além de crime, representa alto risco à saúde pública.

Os demais cães encontrados mortos em via pública são sistematicamente, recolhidos e enviados ao Instituto Desidério Finamor em Eldorado do Sul, para realização de Diagnóstico por Imunofluorêscencia Direta para Raiva, visto que esta enfermidade estando controlada no Estado, há a necessidade de vigilância por monitoramento da circulação do vírus, como medida de prevenção.

As causas de uma população exagerada de cães que perambulam pelas vias públicas e logradouros da cidade são bastante claras. Existem, basicamente, três categorias de cães: a primeira constituída por cães que tem proprietário e são totalmente domiciliados, isto é, não tem livre acesso às ruas, exceto quando em companhia de seus proprietários e, neste caso, com utilização de coleira e guia; uma segunda categoria constitui-se de animais que tem proprietários, mas são semidomiciliados, isto é, o proprietário lhes oferece alimento, abrigo mas lhes permitem livre acesso às ruas; a terceira categoria é a de animais sem proprietários, errantes, que se abrigam nas ruas, terrenos baldios, praças, prédios em construção e alimentam-se de resíduos de lixo domiciliar e comercial disposto de forma irregular e em horários inadequados, pela população, na via pública ou são alimentados com restos de alimentos, que os cidadãos oferecem, numa equivocada compreensão do problema.

Das três categorias supracitadas, a segunda representa, indiscutivelmente a causa mais significativa da superpopulação de "cães errantes", visto que ao terem franqueado o acesso livre às ruas por parte de seus "proprietários", estes animais inevitavelmente entrarão em processo de reprodução sem controle e os filhotes gerados, serão paridos nas ruas ou as ninhadas serão abandonadas pelo "proprietário" em algum bairro da cidade. Destes, segundo a mesma fonte, 70% são semi-domiciliados, 20% domiciliados e 10% cães errantes (em média). Portanto, a grande maioria dos cães ditos errantes, na verdade, possuem proprietário e o pecentual de animais legitimamente errante, representa a falta de responsabilidade de proprietários na relação de posse.

Obviamente, que a crise financeira que vem abalando a população do nosso País, acaba refletindo-se também nesta questão, já que em muitos lares a dificuldade de sustentar a alimentação da própria familia tornou-se difícil e leva, diariamente, as pessoas a abandonarem seus animais de estimação. Situação semelhante ocorre quando há mudança das famílias para outra residência e/ou cidade e, até mesmo, quando há separação de casais. Exemplos de fatos como estes são rotina no cotidiano do setor de Zoonoses e Animais Sinantrópicos.

Em função disso, a Secretaria de Saúde vem desenvolvendo várias ações voltadas a Educação, Informação e Sensibilização da comunidade. Nosso entendimento é de que somente a Posse Responsável pode garantir condições de saúde aos proprietários, às suas famílias, à vizinhança, à comunidade em geral e aos animais e, que a compreensão e o exercício deste conceito é fundamental para que as causas da superpopulação de "cães errantes" sejam saneadas. Neste sentido, algumas ações já começaram a ser realizadas desde o ano de 2001: Inserção do tema na rede Municipal de Ensino, através de projeto conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, no chamado "Projeto Garapa". Este projeto iniciou sob forma de um "piloto" a partir do mês de agosto, onde temas de interesse da Saúde foram introduzidos em sala de aula e o assunto abordado pelo Método da Transversalidade (agosto - tema: Lixo, setembro - Tema : Água, outubro - tema - Zoonoses, novembro - tema: Higiene).

Os resultados obtidos com o "piloto" foram além das expectativas, demonstrando que a Escola é o terreno fértil onde devem ser plantadas as sementes para o exercício da Cidadania. A implantação deste Projeto em caráter definitivo, deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2002. Outras ações de educação em saúde como tema "Posse Responsável" têm sido desenvolvidas junto à comunidade, tanto nas tarefas compulsórias do departamento de Vigilância e Saúde, quanto em eventos específicos, como ocorreu durante a 9ª FENADOCE, FECRIANÇA, eventos em escolas como Feira de Ciências, palestras a Comunidade Escolar e durante as atividades da Prefeitura Municipal de Pelotas na programação "Pelotas tem mais Verão", quando durante todos os finais de semana, na Tenda da Saúde, localizada na Praia do Laranjal, Médicos Veterinários e Biólogos da SMS, realizaram trabalhos de educação e prevenção à saúde, no que se refere a prevenção de acidentes com Animais Peçonhentos e Controle de População Animal e Zoonoses, com fase especial a questão da Posse Responsável, Prevenção de Zoonozes e outros agravos. Também foram colocadas 50 placas disciplinando a presença de animais, principalmente cães e eqüinos nas areias e água das praias do Laranjal, em conformidade com o Código de Posturas do Município.As ações de Educação, Informação e Sensibilização da comunidade referentes a esta problemática tem sido pautada a partir do objetivo de prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos animais, preservar e proteger a saúde e o bem estar da popincômodos causados pela inadequação nas relações entre homens e animais.

A adoção de animais sem dono já existe na Secretaria de Saúde como um programa de incentivo. Há a necessidade de potencializar este Programa no sentido de que mais animais possam ser colocados a disposição da população para a adoção mediante o compromisso de posse responsável. Para tanto é necessário que exista uma estrutura com capacidade instalada de forma que os animais recebam atendimento Médico Veterinário necessário, exames clínicos e laboratoriais de triagem, cirurgia e/ou tratamento visando a esterilização ou a anticoncepção, vacinação e envermifugação, além de local adequado para que permaneçam até a adoção. Tais medidas são fundamentais para proteção da saúde pública e bem estar animal.

A execução das obras de um Canil Municipal adequado está prevista para o primeiro semestre de 2002. este Canil será construído com recursos do VIGISUS-RS, através do Projeto de Estruturação Sistêmica da Vigilância Ambiental, também aprovado, está tramitando junto a Fundação Nacional de Saúde e sua efetivação contemplará, além das necessidades de Controle de Zoonoses, População Animal, o Controle de Vetores, Animais Peçonhentos, Pragas Urbanas, Fatores Físicos e Químicos, que possam determinar doenças e/ou agravos à saúde.

Atenção especial tem sido dada neste momento a qualificação de técnicos e servidores de nível elementar e médio que desenvolvem suas ações neste Setor da Secretaria de Saúde, no sentido de capacitar os recursos humanos disponíveis, para um trabalho de qualidade na nova estrutura que será implementada. A Médica Veterinária que atualmente Coordena o Setor de Zoonoses e Animais Sinantrópicos da SMS, foi indicada pelo Governo do Estado para receber treinamento técnico no Centro de Vigilância Ambiental de Recife (considerado de excelência no Brasil), através da Fundação Nacional de Saúde. O treinamento ocorreu em setembro do ano passado e teve duração de 20 dias. Também os operários de captura e apreensão de cães receberão qualificação através de treinamento teórico e prático com vistas à apreensão, captura e manejo com animais, visando a segurança destes trabalhadores e o bem estar animal. Esta qualificação foi realizada pela Brigada Militar, através de seu afetivo responsável pelo adestramento e cuidados com os cães daquela instituição.

Em função ds precárias condições do Canil, localizado junto a Faculdade de Medicina da UFPel, cujas instalações são insuficientes e inadequadas, hoje, a apreensão de cães está restrita a animais agressores e/ou em situação de risco á integridade e saúde da população. Mesmo restrito a tais situações o canil permanece com sua capacidade esgotada, já que animais agressores devem ser mantidos isolados e em observação por 10 a 15 dias (prevenção da raiva e orientação da conduta médica de imunização do agredido), além da própria problemática de lotação das baias que são coletivas.

Nesta questão,a lgumas medidas devem ser observadas ao alojar os animais, principalmente em função de duas situações: a primeira relativa ao temperamento, agressividade dos cães. Neste caso, os grupos deverão ser formados, considerando as características de comportamento do animal, sexo e idade com objetivos de evitar-se ocorrência de brigas entre animais dominadores, por espaço, fêmea e alimento. A não observação desta questão, pode acarretar vários danos que vão desde lesões físicas até a morte violenta de animais e risco a integridade física do funcionário responsável pelo canil. A segunda situação a ser observada é a necessidade de isolar animais portadores ou suspeitos de enfermidades infecto-contagiosas dos animais sadios.

Outrossim, é necessário que se esclareça, que o canil localizado na faculdade de medicina é administrado pela Prefeitura de Pelotas há mais de dez anos, contando com funcionário municipal para manutenção do local, alimentação e cuidados com os animais e que todas despesas do canil são custeadas por recursos municipais.

A responsabilidade na execução de medidas sanitárias, em relação aos chamados "animais de rua", é atividade inerente ao poder público e em função disto, alé das medidas já tomadas, outras fundamentais para o controle do problema estão em andamento. Para que se possa implementar um programa de esterilização de Cães, voltado para famílias de baixo poder aquisitivo, é imperativo que se tenha conhecimento prévio em termos qualitativos e quantitativos da população destes animais em Pelotas, para que as ações possam ser tecnicamente e operacionalmente efetivas.

Para tal, a Secretaria de Saúde, através de convênio com o Centro de Estudos Epidemiológicos da Faculdade de Medicina Social da UFPel, iniciou neste mês de março a execução de um levantamento de Densidade Populacional Canina e Felina no Município de Pelotas, onde o instrumento que está sendo aplicado será capaz de precisar informações em torno do número de população, qualidade de vida, relação de posse, cuidados de saúde, população por bairro, rua, localidade, proporção de domiciliados, semi-domiciliados e errantes, além de outras informações que serão fundamentais para efetividade das medidas sanitárias a serem implantadas. tais medidas vão desde registro, inclusive de resenha, de animais que possuem proprietário, controle de natalidade, campanhas de vacinação e evermifugação, tratamentos específicos, etc.

Desde agosto do ano passado os técnicos da Secretaira de Saúde, com a colaboração de técnicos da Faculdade de Veterinária de UFPel e da vereadora Jacira Porto têm tabalhado no sentido de elaboração de Legislação que disporá sobre: o controle de populações animais, relações entre homens e animais, prevenção e controle de zoonoses e agravos relativos à presença animal, entre outros. Este trabalho está sendo pautado pelo conhecimento técnico-científico, pelas legislações ambiental e sanitária, pelas medidas preconizadas pela Organização Pan Americana da Saúde, Organização Mundial de Saúde - controle de Zoonoses e Vetores da Secretaria Estadual de Saúde (SES).

Assim, as medidas que vem sendo tomadas, desde março de 2001, fazem parte de um projeto que tem por objetivo contemplar a solução do problema dos cães errantes dispersos pelas vias públicas da Cidade. Os objetivos deste Projeto, são principalmente:

* Solucionar problemas estruturais e de capacidade instalada (projetos para canil e CVA aprovados e o primeiro em vias de execução);

* Trabalhar os conceitos da posse responsável junto à comunidade, no sentido de romper com práticas culturais equivocadas (minimizando e/ou eliminando, desta forma, as causas do problema);

* Oferecer serviços à comunidade carente, sob forma de alternativas de controle de natalidade e atendimento a saúde dos animais;

* Resolver problemas de animais doentes e/ou lesionados em via pública (prestando atendimento devido e tornando as providências pertinentes);

* Manter sob vigilância os eventos e enfermidades de interesse da saúde coletiva;

* Dispor de uma legislação moderna, abrangente e eficiente, que regulamente estas questões.

Em relação à questão em particular referida na proposição e que se refere a um grupo de cães que se reúne na rua Félix da Cunha entre as ruas Gen. Neto e Voluntários da Pátria, abrigando-se em uma casa abandonada, temos a informar que, como em outros casos semelhantes, a persistência de cães no local deve-se a prática dos moradores e trabalhadores das redondezas do local que dispõe de restos de comida para alimentação dos animais. Informamos que já foram feitas apreensões no local, mas com a disponibilidade fácil de alimentos (colocado no local diariamente, conforme depoimento da própria vizinhança), novos grupos de aniamis voltam a se formar no local.

Este caso ilustra, na prática, a equivocada relação da população com os animais em detrimento da Saúde Humana e Animal, da Segurança da População no que se refere aos riscos de agressões e acidentes de trãnsito, bem como a perturbação ao sossego público e a própria estética das cidades.

Colocamo-nos a sua disposição para todos os esclarecimentos, discussões e sugestões que se fizerem pertinentes a matéria.

Aproveitamos a oportunidade para encaminhara parte do material utilizado em nossas campanhas de conscientização junto a comunidade.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Fernando Marroni- Prefeito

JUSTIFICATIVA
Em frente ao nº 1078 da RUA DR. GUILHERME MINSSEN, na esquina com a Rua Treze, há uma galeria entupida causando grande transtorno para as pessoas que moram ou transitam na área.

Além disto, moradores reclamam da falta de atendimento dos reiterados pedidos de solução do problema, encaminhados diretamente à Secretaria Municipal competente.

Portanto, solicito ao Poder Executivo, com urgência, a operação de desentupimento da referida galeria, para atendimento do justo pleito da população do ARCO IRIS. (Sala de Sessões, 19.02.2002)

RESPOSTA
Pelotas, 14 de março de 2002.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar Vossa Excelência, que a solicitação para o desentupimento da galeria na Rua Dr. Guilherme Minssen, em frente ao nº 1078, esquina Rua Treze, no Bairro Arco-Iris será incluída no cronograma de trabalho da Coordenadoria de Esgotos Pluviais da secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Fernando Marroni- Prefeito

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a reclamação do candidato José Paulo Nunes Goulart que se considera injustiçado pela aplicação de procedimentos contrários ao regulamento do Concurso Público nº 01/01 para Agente de Trânsito e Transporte Municipal;

Considerando a necessidade de esclarecimento dos critérios aplicados para preenchimento das vagas existentes; Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa informações referentes ao citado concurso, detalhando os seguintes itens:

1. Qual a classificação dos candidatos, por ordem de pontuação, após a 1ª Fase, com as respectivas notas?

2. Qual a classificação dos candidatos, por ordem de pontuação, para a 3ª Fase, após a prova de aptidão física, conforme Edital nº 057/01, com as respectivas notas?

3. Por que razão foram classificados para a 3ª Fase 150 candidatos conforme Edital nº 057/01, apesar do Edital nº 040/01, no item3.4.2, determinar que para o treinamento (3ª Fase) serão selecionados para esta prova os aprovados nas fases anteriores em um número de 1,5 vezes o número de vagas em concurso?

4. Qual a classificação final dos candidatos para as 80 vagas, por ordem de pontuação, com as respectivas notas?

5. Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 19/02/2002)

RESPOSTA
Pelotas, 14 de março de 2002.

Senhor Presidente,

Em resposta ao ofício nº 0074/02-vlpo, referenta à classificação no Concurso Público 01/01 para Agente de Trânsito e Transporte Municipal, informamos que estamos impossibilitados de prestar as informações requeridas em virtude da anulação da homologação do concurso e da prova prática, conforme parecer 80/02 da Procuradoria Geral do Município e Edital 021/02 e 022/02 da Secretaria Municipal de Administração.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Fernando Marroni- Prefeito

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a grande demanda por vagas nas creches;

Considerando a falta de esclarecimento dos requisitos e critérios para preenchimento das vagas existentes;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa informações referentes à política de atendimento nas creches, detalhando os seguintes itens:

1. Quais os requisitos exigidos dos candidatos a uma vaga nas creches municipais?

2. Quais os critérios para seleção dos candidatos?

3. A quem cabe aplicar os critérios de seleção?

4. A quem cabe receber os recursos apresentados por candidatos que se sentem injustiçados na distribuição das vagas?

5. Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 18/02/2002)

RESPOSTA
Pelotas, 13 de março de 2002.

Senhor Presidente,

Em resposta ao of.Leg.no. 0073/02 referente à matrícula dos beneficiários nas Escolas Municipais de Educação Infantil, informamos o que se segue:

A documentação (Certidão de Nascimento – original e cópia, Carteira de Vacinação e Comprovante de residência) é o requisito exigido aos candidatos à vaga.

Os critérios para seleção são, nesta ordem: moradia próxima à escola pretendida, menor de idade e presença de irmã/o na escola.

Os critérios para seleção são aplicados pela direção da escola, em conjunto com a SME.

Atualmente as Escolas de Educação Infantil, por enfrentarem sérios problemas de espaço físico e de falta de pessoal ( principalmente professores/as), não oferecem em um número de vagas suficiente para a demanda existente. Em algumas escolas, além de serem obedecidos os critérios de seleção já citados, há realização de sorteios com listas de suplência.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Fernando Marroni- Prefeito