JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o Concurso Público realizado em 2000 para preenchimento de vagas de Auxiliar de Educação Infantil;

Considerando as informações desencontradas prestadas pelas Secretarias Municipais de Administração e de Educação aos concursados que aguardam nomeação;

Considerando os comentários de que as vagas de Auxiliar de Educação Infantil estariam sendo ocupadas por servidores em desvio de função;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes ao citado assunto, detalhando os seguintes itens:

1. Quantos candidatos foram classificados no concurso?

2. Quantas eram as vagas abertas na época do concurso?

3. Quantos concursados já foram contratados?

4. Qual o prazo de validade do resultado deste concurso?

5. Há previsões para futuros contratos, à curto prazo? Quantos e quando?

6. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 04 de novembro de 2.002

JUSTIFICATIVA
Moradores e usuários da RUA JOAQUIM OLIVEIRA reclamam a troca de lâmpadas, dentro do Programa RELUZ, nesta rua.

No início da execução do Programa RELUZ, o anúncio oficial difundia que os trabalhos se desenvolveriam dos bairros para o centro da cidade. Mais recentemente, foi noticiado que cerca de 75% da área urbana já estava com iluminação nova. Como sabemos, a RUA JOAQUIM OLIVEIRA está situada no Bairro Três Vendas e continua com iluminação antiga e deficiente.

Portanto, por uma questão básica de justiça social e de coerência com os anúncios da Prefeitura, solicito prioridade para atendimento integral da comunidade do Bairro Três Vendas, dentro do Programa RELUZ.





Sala de Sessões, em 25 de outubro de 2.002

JUSTIFICATIVA
Pela Proposição nº 2670/02, a pedido de moradores e usuários da AV. FERNANDO OSÓRIO, nas imediações da Rua Lindolfo Collor, solicitei ao Poder Executivo, em caráter de urgência, as providências para por fim a dois problemas de vazamentos de água nesta avenida. O primeiro é um grande e já tradicional vazamento permanente de água que escoa pela sarjeta, desde o meio-fio em frente ao nº 391 até a esquina com a Rua Lindolfo Collor. O segundo é um afloramento de água no asfalto, em dois pontos situados no meio da pista da Av. Fernando Osório, no cruzamento da Rua Lindolfo Collor.

Pelo OF/GP/Nº 1233/2002, o Sr. Prefeito Municipal responde informando "que os vazamentos não foram constatados na vistoria efetuada pelo serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (SANEP), uma vez que a água sai diretamente da tubulação telefônica".

Entretanto, os dois vazamentos persistem no local apontado na Proposição. Não importa à população discutir se os vazamentos, que desagregam a pavimentação da via urbana, causam desconforto às pessoas e desperdiçam os recursos públicos, tem origem em tubulação da autarquia municipal ou das concessionárias de serviços públicos de telefonia ou energia elétrica. O que interessa é a solução dos problemas apontados, cabendo à Prefeitura, no mínimo, a coordenação das providências necessárias.

Portanto, reitero ao Poder Executivo, em caráter de urgência, o pedido de providências para por fim aos problemas apontados.



Sala de Sessões, em 25 de outubro de 2.002

JUSTIFICATIVA
Reclamantes, moradores na populosa COHAB/TABLADA, através da Associação dos Moradores da Cohab/Tablada, alegam que os horários dos ônibus que servem aquela comunidade são irregulares e muito espaçados. Dentro deste quadro de observação, conclui-se que a qualidade da prestação do serviço concedido não é bom, com prejuízos para a população mal atendida.

Parece que há necessidade de uma avaliação do problema e, se necessário, um estudo de solução que garanta uma melhor qualidade de serviço do transporte coletivo naquela área urbana.

Portanto, solicito ao Poder Executivo a sua atenção para a questão exposta pelos moradores na COHAB/TABLADA.

Sala de Sessões, em 29 de outubro de 2.002

JUSTIFICATIVA
Moradores da RUA SETE DO LOTEAMENTO DUNAS, por intermédio do abaixo-assinado anexo, solicitam providências no sentido de realizar a colocação de aterro e limpeza das valetas e galerias na referida rua, com a finalidade de possibilitar condições de tráfego em dias de chuva e segurança sanitária aos seus moradores.

Portanto, em nome dos moradores da citada rua, solicito ao Poder Executivo o atendimento do abaixo-assinado anexo, por se tratar de condições mínimas para a vivência urbana.



Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2.002

JUSTIFICATIVA
Recentemente, fui procurado por uma comissão formada por componentes da GUARDA MUNICIPAL, que abordando a situação administrativa da corporação, apontaram as seguintes questões:

1. Vale-Transporte. O local de entrega dos vales-transporte deveria ser num endereço mais central e não no extremo sul da cidade, na Rua Benjamin Constant esquina Santa Cruz. Com esta medida, encurtaria o deslocamento da maioria dos guardas.

2. Local de Hora-Extra. Revisão da decisão de proibir o cumprimento de hora-extra no posto normal de trabalho do guarda. Os guardas precisam sair desesperadamente para outras áreas em busca de hora-extra. Por outro lado, na falta de critérios estabelecidos, os guardas ficam à mercê do poder discricionário do Inspetor de Área, nem sempre justo e eqüitativo.

3. Transferências. Os guardas são transferidos para outros postos, às vezes longínquos de suas áreas, sem motivo justo e conhecido.

4. Cerceamento da Cidadania. Para trabalhar na última eleição, as indicações dos locais foi feita pelo Chefe da Guarda, sem consultar os locais de votação dos guardas. Com isto, muitos ficaram impedidos de cumprir o direito e a obrigação do voto, causando problemas com a Justiça Eleitoral.

5. Favoritismo. Distribuição diferenciada e injusta de horas-extras, fazendo com que um pequeno e privilegiado grupo tenha 60 horas enquanto que a maioria fica apenas com 24 ou 12 horas.

6. Confraria. A Ronda Escolar foi criada para uma ação de ajuda mútua entre o seu "fundador" e seus amigos, garantindo-lhes um grande número de horas-extras.

7. Discriminação. Dezenas de guardas estão indefinidamente no tempo esperando a sua vez de fazer horas-extras na viatura da Ronda Escolar, pois a escala fica à critério do humor do seu "fundador".

8. Uso indevido. A viatura da Ronda Escolar também se presta para serviço de recados e de "leva e traz", a critério do Chefe da Guarda.

9. Ilegalidade. Os componentes da Ronda Escolar usam em serviço armas com porte vencido há muito tempo, além das armas serem de propriedade particular.

10. Improcedência. Embora não exista a ação de fiscalização, os "fiscais" ganham sem trabalhar as respectivas FG's.

11. Férias. A escala de férias é elaborada sem critérios conhecidos e é injusta, pois sempre atende aos interesses particulares dos "amigos".

12. Diárias. Invariavelmente, são os mesmos que sempre viajam por todo o país para congressos de guardas municipais. Portanto, o pagamento de diárias para tais fins são sempre para os mesmos. Não há critérios conhecidos para a escolha dos representantes da Guarda nestes eventos.

13. Participação. Os guardas desejam urgentemente participar do processo de escolha para Sub-Chefe, Inspetores e Fiscais, através de eleições internas, como único meio de desativar os grupelhos que corrompem os objetivos e as práticas da Guarda Municipal.

14. Crise de Chefia. Os guardas seguem esperando a troca do Chefe da Guarda, permanentemente solicitada ao titular da Secretaria Municipal de Governo, por motivos já expostos diretamente ao Governo. Os guardas pretendem uma breve solução para o impasse que esta imobilizando a Guarda Municipal.

15. Isolamento. Os guardas apontam como causa da indefinição de uma solução para a crise instalada na Guarda Municipal a falta de diálogo com o Governo, pois o Secretário de Governo não recebe os funcionários para tratar do assunto ou, pelo menos, ouvir as suas razões.

16. Descumprimento. Finalmente, os guardas manifestam o seu descontentamento e desilusão com a falta de cumprimento do Acordo firmado com o Prefeito Municipal, pelo qual a Guarda encerrou sua luta pela fiscalização do trânsito, em troca da promessa de reestruturação da Guarda e pagamento de 35.000 horas-extras do banco de horas, em 36 parcelas mensais. Foram pagas as três primeiras parcelas e há seis meses foram suspensos os pagamentos subsequentes.

Ao final deste longo depoimento, me foi solicitado o seu encaminhamento ao Prefeito Municipal. Portanto, o faço com a esperança de que a confiança mútua e o diálogo entre as partes sejam restabelecidos e com o propósito de contribuir para uma solução que dê segurança aos bens públicos municipais e beneficie a população de Pelotas.



Sala de Sessões, em 21 de outubro de 2002

JUSTIFICATIVA
Na RUA VIDAL DE NEGREIROS, entre as Ruas Bernardo José de Souza e Prudente de Moraes, no Fragata, por absoluta falta de conservação, a pista asfaltada desagregou-se. No início da rua, nos primeiros 100 metros, a situação é a mais crítica, tantos são os agrupamentos de buracos.

Desta forma, os moradores e a população em geral que freqüentam o citado trecho da RUA VIDAL DE NEGREIROS solicitam a intervenção da Prefeitura Municipal para executar de imediato a restauração da pavimentação que existia, incluindo a limpeza das áreas não pavimentadas.



Sala de Sessões, em 21 de outubro de 2.002

JUSTIFICATIVA
Na AV. BENTO GONÇALVES, lado par, entre Rua Barão de Cotegipe e Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, no lado do Bairro Cruzeiro, há muito tempo, a pista em terra só permite o trânsito precário em época de tempo seco. Com chuva é absolutamente intrafegável.

No trecho do terceiro quarteirão, entre Rua Marquês de Maricá e Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, ocorre um fato novo. Além da leira de detritos deixada pela dragagem do canal da Av. Bento Gonçalves nesta quadra, prosperou rapidamente um lixão de resíduos domésticos que impede a passagem de veículos em qualquer tempo.

Então, pelo desleixo do serviço de dragagem do canal e pela omissão do serviço de limpeza urbana, além do fechamento da via de trânsito foi ampliado o criadouro de mosquitos que infestam e infernizam esta área central da cidade.

Portanto, em nome dos moradores do Bairro Cruzeiro e do Conjunto Residencial Village Center I e dos ex-usuários da Av. Bento Gonçalves, solicito, em regime de urgência, as providências da Prefeitura para recuperar as condições de higiene, salubridade e trafegabilidade na AV. BENTO GONÇALVES, lado par, entre Rua Barão de Cotegipe e Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, no lado do Bairro Cruzeiro.

Sala de Sessões, em 21 de outubro de 2.002

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a recente campanha publicitária lançada pela Prefeitura de Pelotas, através de mídia impressa e eletrônica;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes aos gastos da citada campanha publicitária, detalhando os seguintes itens:

1. Cópia dos contratos referentes a impressão do informativo "Pelotas Cidadã", nº 04, de setembro de 2002.

2. Cópia dos contratos referentes à divulgação na mídia eletrônica do conteúdo do informativo "Pelotas Cidadã", nº 04.

3. Planilhas de inserções na mídia eletrônica da referida divulgação publicitária.

4. Data de início e data de término desta campanha publicitária.

5. Demonstrativo geral de todos os gastos com a referida campanha.

6. Outros dados julgados úteis.



Sala de Sessões, em 21 de outubro de 2.002

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que a Lei nº 04724, de 28/12/01, instituiu o PROGRAMA ADOTE UMA ÁREA VERDE;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa a informação requerida, detalhando os seguintes itens:

1. Quantas e quais são as propostas de adoção de áreas verdes protocoladas e classificadas pela Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental, após a publicação da Lei nº 4724?

2. Quantos e quais são os Planos de Adoção de Área Verde encaminhados para análise do COMPAM, após a publicação da Lei nº 4724?

3. Quantos e quais são os projetos efetivados do Programa Adote uma Área Verde, após a publicação da Lei nº 4724? Para cada adoção efetivada, juntar cópia do Termo de Adoção de Área Verde e a composição da respectiva Comissão Gerencial.

4. Outros dados julgados úteis.



Sala de Sessões, em 21 de outubro de 2.002