JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a realização de recente palestra sobre drogas no Colégio Municipal Pelotense, desenvolvida em dois dias nos horários de aula;

Considerando a repercussão de determinados aspectos desta atividade escolar no meio de pais e mães de alunos deste conceituado educandário;

Considerando a falta de informação mais pormenorizada sobre o programa de Controle de Uso de Drogas que está sendo aplicado;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes ao citado programa, detalhando os seguintes itens:

1. A que público-alvo foi ministrada a palestra recentemente realizada no ColégioMunicipal Pelotense sobre drogas, com distribuição do material impresso do Programa de Redução de Danos da Coordenação Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde, conforme cópias anexas?

2. Esta palestra teve objetivos marcados pela estratégia de redução de demanda ou pela de redução de danos? Fornecer cópia do plano de palestra.

3. Esta palestra foi um ato isolado, improvisado ou sem planejamento?

4. Em caso contrário, outras escolas serão atendidas com esta palestra? Quais as escolas programadas?

5. No caso da palestra estar inserida num projeto municipal de controle do uso de drogas, fornecer cópia do projeto.

6. No caso da palestra estar inserida numa estratégia de redução de danos, informar quanto ao mapeamento das áreas de atuação do projeto de redução de danos e aos critérios e indicadores utilizados na identificação da clientela usuária de droga.

7. Outros dados julgados úteis.



Sala de Sessões, em 16 de dezembro de 2.002.

JUSTIFICATIVA
Fui procurado por pais e mães de alunos do Colégio Municipal Pelotense apreensivos com o relato de seus filhos de recente palestra, desenvolvida em dois dias nos horários de aula, sobre drogas e principalmente sobre o material impresso distribuído na ocasião, conforme cópias anexas.

Como se vê, trata-se de folhetos do Programa de Redução de Danos para usuários de drogas, um deles específico para usuário de droga injetável.

É sabido que o PRD (Programa de Redução de Danos) da Coordenação Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde é reconhecido internacionalmente pela sua qualidade política e técnica, como principalmente pelos seus excelentes resultados práticos.

A sistematização da experiência nacional acumulada nos últimos anos, em decorrência da implantação e manutenção de mais de três dezenas de projetos de redução de danos bem-sucedidos em várias cidades do Brasil, encontra-se codificada no Manual de Redução de Danos editado pelo Ministério da Saúde, em março de 2001

Os objetivos deste Manual são: caracterizar a estratégia de redução de danos com as peculiaridades com que ela se implementou em nosso meio; e dar subsídios para o planejamento, a execução e a avaliação de ações e projetos de redução de danos. Destina-se a trabalhadores da área social e de saúde e redutores de danos envolvidos com a tarefa de planejar, programar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar ações e projetos de redução de danos

Segundo este Manual, três estratégias são tradicionalmente adotadas com vistas no controle do uso de drogas. A primeira delas visa a redução da oferta; a segunda tem por objetivo a redução da demanda; a terceira, a redução de danos, orienta a execução de ações para a prevenção das conseqüências danosas à saúde que decorrem do uso de drogas, sem necessariamente interferir na oferta ou no consumo

As ações de redução de danos constituem um conjunto de medidas de saúde pública voltadas a minimizar as conseqüências adversas do uso de drogas. O princípio fundamental que as orienta é o respeito à liberdade de escolha, à medida que os estudos e a experiência dos serviços demonstram que muitos usuários, por vezes, não conseguem ou não querem deixar de usar drogas e, mesmo esses, precisam ter o risco de infecção pelo HIV e hepatites minimizados

Quanto ao espaço de atuação dos agentes redutores, o Manual aconselha: "A maioria dos PRD nacionais atuam nos espaços de interação social dos UD (usuários de drogas) e UDI (usuários de drogas injetáveis) – salvo algumas experiências que ocorrem no âmbito de serviços de saúde –, em locais de compra e consumo de drogas, nos quais as pessoas, algumas vezes, estão muito intoxicadas ou motivadas apenas a usar drogas

Quanto ao trabalho de campo, a implantação das atividades de um PRD necessita ser precedida do mapeamento das áreas que serão trabalhadas. Para defini-las, o principal critério de escolha é a concentração de UDI (usuário de droga injetável), informação que, no entanto, dificilmente estará disponível pois - além dos estudos a respeito serem poucos e limitados - o porte de drogas é uma atividade ilegal em nosso País e, portanto, usualmente omitida de inquéritos e dados oficiais

Na falta dessa informação, temos de lançar mão de estratégias e de indicadores indiretos que, de alguma maneira, apontem para a existência dessa população em uma determinada área. Entre eles podemos citar:

· Obter informações em serviços de saúde, especialmente, o número de portadores do HIV e doentes de Aids e hepatites em atendimento que referem como categoria de transmissão o uso de drogas injetáveis;

· Identificar áreas conhecidas como locais de tráfico e uso de drogas;

· Fazer contato com UDI e ex-UDI em centros de tratamento para o uso de drogas, com o intuito de obter informações sobre os locais de consumo;

· Pesquisar em boletins epidemiológicos que, apesar de não fornecerem informações precisas em termos de localização, podem dar uma idéia aproximada sobre o uso de drogas injetáveis e os níveis de infecção em uma determinada região. Deve-se dar preferência a boletins municipais e regionais, pois permitem uma avaliação mais regionalizada dos casos de Aids e hepatites devidos a essa categoria de exposição .

Após o levantamento das informações acima citadas, deve-se ir a campo para realizar o mapeamento das áreas indicadas pelo levantamento. Nessa etapa, é fundamental o contato com pessoas-chave do local, tais como UDI anteriormente contatados, pessoas responsáveis por atividades comerciais (donos de bares, botecos e outros), policiais da região, associações de moradores e pessoas influentes no local, o que permite uma avaliação mais precisa da situação de cada localidade e deve ser usado como um importante critério para a iniciação das atividades de campo.

Portanto, é inquestionável que o Programa de Redução de Danos tem como clientela os Usuários de Drogas e as ações dos Redutores deve ser precedida de planejamento dentro da estratégia recomendada pelo Ministério da Saúde.

Entendendo que a escolha dos alunos do Colégio Municipal Pelotense como público alvo do Programa de Redução de Danos é no mínimo espantosa, o vereador signatário solicita à Prefeitura Municipal o reestudo da questão e, enquanto isto, a suspensão destas ações nas escolas da rede municipal.



Sala de Sessões, em 16 de dezembro de 2.002

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que é um dever dos vereadores conhecer, acompanhar e analisar a administração pública municipal;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes aos Operadores de Máquinas Pesadas lotados no SANEP, detalhando os seguintes itens:

1. Quantas são as máquinas retroescavadeiras em serviço no SANEP?

2. Nome dos servidores que operam com estas máquinas.

3. Qual a habilitação e a experiência exigida dos operadores de retroescavadeira?

4. Qual a situação funcional destes operadores? Quais são os operadores que ocupam o cargo de Operador de Máquina Pesada? Qual a classificação funcional dos demais operadores?

5. Existe algum operador de máquina que ocupe cargo em comissão? Neste caso, indicar o cargo e o órgão de lotação.

6. Se houver servidor em desvio de função operando retroescavadeira , desde quando isto ocorre? Quais as medidas que já foram tomadas para corrigir este fato?

7. Outros dados julgados úteis.



Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2.002

JUSTIFICATIVA
Recentemente, moradores da RUA SANTIAGO, através deste vereador, encaminharam abaixo-assinado solicitando a implantação da iluminação pública nesta rua, e pelo Projeto RELUZ tiveram atendida a sua justa reivindicação.

Porém, o serviço de iluminação nesta rua ficou inacabado por faltar a rede de distribuição de energia em dois postes situados nas proximidades da Rua Triunfo.

Portanto, por uma questão básica de segurança pública, qualidade ambiental e eficiência técnica, solicito a complementação da rede de distribuição de energia elétrica na RUA SANTIAGO, nos dois postes situados próximo à esquina com a Rua Triunfo, para eliminar a falha existente na iluminação pública.



Sala de Sessões, em 09 de dezembro de 2.002

JUSTIFICATIVA
Na RUA SINHÁ COSTINHA e na RUA CAP. ARMANDO BRIÃO, nas Três Vendas, por absoluta falta de conservação, as pistas asfaltadas se destruíram, restando um mosaico de buracos ensaibrados.

Desta forma, os moradores nesta área e a população em geral que usa as referidas vias urbanas solicitam a intervenção da Prefeitura Municipal para restaurar de imediato a pavimentação asfáltica que existia nas referidas ruas.



Sala de Sessões, em 09 de dezembro de 2.002

JUSTIFICATIVA
O canal de drenagem pluvial da Av. Fernando Osório no período quente do ano apresenta um processo de fermentação do lodo orgânico sedimentado que exala forte odor desagradável. Para facilitar a vazão do canal e diminuir a deposição do lodo é necessário um serviço de limpeza e manutenção mais freqüente no verão.

Por ser a Av. Fernando Osório, na zona norte, o principal acesso à cidade e a principal via de circulação do bairro, deve merecer da Prefeitura um cuidado especial. Portanto, a pedido de lideranças comunitárias do Bairro Três Vendas, solicito a limpeza periódica do canal de esgoto pluvial da AV. FERNANDO OSÓRIO, desde a Av. Leopoldo Brod até a BR-116, por uma questão de segurança sanitária e qualidade ambiental.



Sala de Sessões, em 09 de dezembro de 2.002

JUSTIFICATIVA
Recentemente, em 17 de outubro de 2002, encaminhei pela Proposição nº 2850/02, abaixo-assinado de moradores do Bairro Fragata, nas proximidades da AV. DUQUE DE CAXIAS, que solicitavam "com a maior brevidade possível que seja recolocado o redutor de velocidade, próximo ao nº 634 desta avenida, pois o mesmo foi retirado pela Secretaria de Transportes no ano passado, e de lá para cá ocorrem vários acidentes neste local, inclusive com mortes". Os solicitantes anexaram ao abaixo-assinado, à título de justificativa, recortes de jornais que noticiavam e comentavam, naquela ocasião, as mortes ocorridas no trânsito, no local apontado.

Agora, retornam os suplicantes com novo recorte de jornal, do dia 30 de novembro, com a triste notícia de mais dois atropelamentos na Duque de Caxias, um deles com morte da vítima, conforme cópia em anexo. Os reclamantes estão convictos de que a seqüência interminável de mortos e mutilados nesta avenida não é fruto de fatalidade do destino, muito menos, determinismo da Natureza ou desígnio de Deus.

Por estes motivos, REITERO ao Poder Executivo a solicitação de um estudo de engenharia de tráfego na área apontada, visando a restauração e implantação de redutores de velocidade, dentro dos padrões legais, bem como sinalização complementar e fiscalização de trânsito, para dar maior segurança à população do Bairro Fragata.

Sala de Sessões, em 09 de dezembro de 2.002

JUSTIFICATIVA
A Vila Bom Jesus é uma das mais antigas áreas loteadas da cidade, porém o problema crônico da precariedade das condições de acesso e tráfego em suas ruas é de conhecimento público.

Porém, dentro da precariedade geral da Vila Bom Jesus, se destaca a RUA MARTINHO LUTERO, que requer o serviço de ensaibramento, patrolamento e esgotamento pluvial.

Desta forma, em nome dos moradores e usuários desta área urbana, solicito a intervenção da Prefeitura Municipal para a realização, em caráter de urgência, das melhorias acima especificadas.



Sala de Sessões, em 05 de dezembro de 2002

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o anúncio do início, dentro de 15 dias, da CAMPANHA DE DISTRIBUIÇÃO DE CANUDO PARA COCAÍNA, feito pelo coordenador deste Programa através do jornal Zero Hora, edição do dia 30/11/02 na página 33;

Considerando a repercussão na comunidade local do programa anunciado através da imprensa da capital;

Considerando a falta de informação mais pormenorizada sobre o programa prestes a ser aplicado;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes ao citado programa, detalhando os seguintes itens:

1. Quais as ações previstas no programa da campanha de distribuição de canudo para cocaína?

2. Quais os recursos humanos e materiais requeridos nestas ações?

3. Qual a duração prevista para a campanha?

4. Qual o custo total orçado?

5. Quais os recursos a serem contratados com terceiros?

6. Fornecer cópia destes contratos ou , na falta dos contratos, das respectivas licitações.

7. Fornecer cópia do Programa desta campanha.

8. Fornecer cópias ou exemplares do material de divulgação e do material que será distribuído ao público alvo da campanha.

9. Outros dados julgados úteis.



Sala de Sessões, em 03 de dezembro de 2.002

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que recentemente foram executados serviços de ensaibramento na AV. BENTO GONÇALVES, entre as Avenidas Juscelino Kubitschek de Oliveira e Ferreira Viana;

Considerando a necessidade de legalidade e transparência para o desempenho de atividades na administração pública;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes ao serviço acima apontado, detalhando os seguintes itens:

1. Qual o custo total do citado serviço?

2. Quais as principais parcelas que compõem este total?

3. Qual a área total ensaibrada?

4. Qual o volume de saibro empregado?

5. Em que período de tempo foi executado o serviço? Citar datas de início e término.

6. Qual o tempo de execução do serviço, em dias trabalhados?

7. Outros dados julgados úteis.



Sala de Sessões, em 03 de dezembro de 2.002