JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de dirimir dúvida sobre a legalidade e regularidade do processo de ocupação e obstrução das calçadas na zona central da cidade por placas indicativas de somente publicidade;

Propomos seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes à regularidade deste processo invasivo e poluente, detalhando os seguintes itens:

1. Qual é a natureza do citado processo? Existem pessoas autorizadas pela Prefeitura para explorar este tipo de publicidade, instalada em poste na via pública, sem nenhuma mensagem de interesse urbano, como por exemplo indicação do nome da rua ou indicação turística? Quem são as pessoas autorizadas? Qual o prazo de concessão e data de vencimento?

2. Quando foram dadas estas licenças e quem as concedeu?

3. As licenças concedidas foram embasadas em que lei?

4. A quem cabe a conservação, a manutenção e a retirada destas placas e postes exclusivamente publicitários?

5. De que modo a Prefeitura fiscaliza estas concessões?

6. Quantos postes com somente informações publicitárias estão instaladas, neste momento, no centro da cidade? Quantos estão licenciados? Com relação aos não licenciados ou irregulares, quais as providências que foram tomadas pela Prefeitura?

7. Outros dados julgados úteis.



Sala de Sessões, em 04 de junho de 2.003.

JUSTIFICATIVA
O dia 11 de outubro de 2003 estará marcando 60 anos de fundação do CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - CEFET, educandário que é orgulho de nossa terra e que leva para todo o país o seu ensinamento tecnológico, através dos técnicos aqui formados.

O vereador signatário, como ex-aluno do antigo Ginásio Industrial e Técnico em Edificações formado pela então Escola Técnica Federal de Pelotas, vem propor uma Sessão Especial desta Casa, em dia e hora a serem determinados posteriormente de acordo com a programação geral de comemoração do feito, para uma justa homenagem a esta instituição no Plenário desta Câmara.



Sala de Sessões, em 03 de junho de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Moradores do Bairro Santa Terezinha, mobilizados inicialmente por questão de conforto e agora por forte motivação de saúde, diante do insuportável teor de poeira em suspensão no ar nos dias mais secos, solicitam em volumoso abaixo-assinado anexo a reposição do asfalto na RUA SÃO PAULO. Esta poeira é proveniente do intenso trânsito de veículos nesta rua, que é linha de ônibus do bairro, sobre um revestimento de argila colocado recentemente sobre a superfície que, há bem pouco tempo, era asfaltada.

A ocorrência desta intensa poluição aérea por SS (sólidos em suspensão) afeta a todos que transitam pela Rua São Paulo, principalmente aos usuários do transporte coletivo, pois os automóveis em geral tem melhor sistema de vedação em portas e vidros. Porém, os moradores da Rua São Paulo, devido à exposição permanente à poeira, estão com sérios prejuízos materiais, impedidos de ventilaram suas casas, e os mais suscetíveis com enfermidades nas vias respiratórias.

Portanto, em nome desta grande parcela da população, solicito ao Poder Executivo o atendimento do abaixo-assinado anexo, por se tratar de condições mínimas de qualidade ambiental para a vivência urbana com higiene e salubridade.



Sala de Sessões, em 29 de maio de 2.003.

JUSTIFICATIVA
A função social do telefone público é possibilitar o acesso ao serviço telefônico principalmente daqueles que não possuem telefone fixo ou móvel. Inicialmente, quando se usava a ficha metálica, o sistema de telefone público era mais acessível ao pobre, pois as fichas eram vendidas por unidade. Com o advento do cartão magnético, a situação modificou-se para pior, justamente para os mais pobres.

Portanto, considerando que o cartão magnético mais barato corresponde a 30 ligações e custa R$ 2,43, solicito a BRASILTELECOM as devidas providências para instituir o CARTÃO POPULAR correspondente a 5 ligações a um custo de R$ 0,40, realmente acessível às camadas mais carentes da população.



Sala de Sessões, em 28 de maio de 2003.

JUSTIFICATIVA
Todos aqueles que tem alguma responsabilidade pública nesta cidade conhecem a heróica obra do Centro de Reabilitação de Pelotas - CERENEPE. Infelizmente, também conhecem a triste evolução das condições do acesso público à esta Escola.

É bom lembrar que a principal via de acesso é a Rua Dr. Nunes Vieira, que fica no prolongamento da Rua Nilo Peçanha, utilizada pelos que desembarcam do transporte coletivo na Av. Fernando Osório. Este trajeto, também, é o acesso preferencial da clientela da Escola Especial Prof. Alfredo Dub. Ainda estamos lembrados de que este acesso principal a estas duas beneméritas instituições era asfaltado. Hoje, por absoluta omissão da Prefeitura, é apontada a dificuldade até do trânsito a pé.

Portanto, atendendo aos termos do atencioso Ofício nº 32/2003, em anexo, da Escola Especial do CERENEPE dirigido ao vereador proponente, solicito do Poder Executivo a atenção de sua sensibilidade para executar, de imediato, a restauração das condições de acesso às duas Escolas Especiais apontadas, que até há bem pouco tempo eram usufruídas pelas suas clientelas e pela população em geral.

Sala de Sessões, em 27 de maio de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Na AV. SALGADO FILHO, nas proximidades do passeio que liga esta avenida com a Rua Cel. Afonso Emílio Massot, na direção da Rua Salvador Lemos, há um bueiro com tubos quebrados, entulhado e obstruído por raízes de uma árvore plantada em sua extremidade. Do conseqüente represamento das águas em dias de chuva, resulta um grande alagamento, que invade as casas da COHAB-I.

Conforme relatam os moradores das casas inundadas, agentes municipais já tentaram desentupir o citado bueiro. Porém, como se trata de substituição de tubos quebrados o problema ficou sem solução.

Portanto, por se tratar de caso já do conhecimento da administração municipal, solicito imediatas providências para sanear o problema indicado, antes que os prejuízos impostos à população se agravem.



Sala de Sessões, em 27 de maio de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Em virtude da falta de conservação adequada, a RUA ULISSES BATINGA, no Bairro Fragata, ficou intransitável, principalmente nas proximidades do fim da linha do Padre Reus.

Moradores e usuários da citada área solicitam providências, em caráter de urgência, para restabelecer a normalidade urbana.



Sala de Sessões, em 27 de maio de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Considerando que o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA-RS, no dia 30 DE MAIO próximo, completará 69 anos de serviços prestados à sociedade gaúcha, através da fiscalização da atividade profissional tecnicamente responsável pela geração da produção econômica de bens de consumo e de serviços para o desenvolvimento da qualidade de vida de sua população;

Apresento à consideração deste Plenário MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES para com o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA-RS, pela passagem desta efeméride, no mês de suas comemorações.



Sala de Sessões, em 27 de maio de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Considerando que a ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE PELOTAS, no dia 20 DE MAIO próximo, completou 33 anos de serviços prestados às classes profissionais que congrega e de destacado trabalho social em favor de toda a comunidade desta cidade;

Apresento à consideração deste Plenário MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES para com a ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE PELOTAS, pela passagem desta efeméride, no mês de suas comemorações.



Sala de Sessões, em 27 de maio de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Infelizmente, os fatos se repetem e obrigam o parlamentar a retomar o assunto da qualidade do serviço público municipal. Volto a afirmar que, "os serviços prestados pela administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município são considerados adequados quando prestados com regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, economicidade e cortesia" (Lei nº 4818/02, Art. 1º).

Espera-se do prestador de serviço, público ou privado, um atendimento a todos os clientes, pautado pela eficiência, em tempo hábil razoável, com respeito e cortesia, antes e acima de qualquer coação legal. É simplesmente uma questão de civilidade, de respeito à dignidade do ser humano. Além destes requisitos básicos, o serviço prestado deve ser resolutório.

Infelizmente, a partir do corrente ano, tornaram-se mais freqüentes as reclamações de pessoas cansadas de perambular de uma repartição para outra na administração pública municipal. Porém, o mais preocupante é que de início as queixas apontavam para conhecidos setores restritos da administração e, agora, se referem a setores bem mais amplos. Portanto, enquanto há tempo, solicito ao Poder Executivo uma averiguação do que está acontecendo e a tomada de providências para garantir a prestação do serviço público à população, com razoável qualidade.

Para esta denúncia não ficar no vazio, encaminho em anexo o relatório que me foi entregue por Gilberto Maria Bortoluzzi que demanda serviço de saúde.

Sala de Sessões, em 22 de maio de 2003.