JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a possível existência de funcionários em desvio de função;

Considerando o Boletim de Ocorrência nº 87102/2003, de 16/03/03, da Secretaria da Justiça e da Segurança - BM - 4º BPM, cópia anexa, que registra furto ocorrido no Posto de Saúde/CAPS/Fragata, situado na Av. Duque de Caxias, nº 1120;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes à citada questão, detalhando os seguintes itens:

1. Quantos guardas municipais trabalham no Centro de Atenção Psico-Social do Fragata (CAPS/Fragata), quais as cargas horárias e respectivos dias e turnos de trabalho neste local?

2. Estes guardas municipais exercem suas funções em outros locais? Em caso afirmativo, onde e qual o horário respectivo.

3. Quantos funcionários municipais, não pertencentes à Guarda Municipal, exercem a função de guarda ou vigilante no CAPS/Fragata?

4. Quais as respectivas funções de origem e lotação de cada um?

5. Desde quando estão nesta situação irregular de desvio de função?

6. Qual a política que está sendo implementada para regularizar esta situação?

7. Outros dados julgados úteis.



Sala de Sessões, em 23 de maio de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Considerando o intenso movimento de veículos e pedestres na quadra do Pronto Socorro Municipal, na Rua Barão de Santa Tecla; o estacionamento em frente ao hospital de ambulâncias e veículos policiais, além dos taxis que embarcam e desembarcam pacientes; a pista estreitada pelo concorrido estacionamento de veículos nos dois lados; o local está exigindo a atenção da Autoridade do Trânsito para o aspecto de sinalização para advertência e orientação do público, bem como moderadora de velocidade.

Portanto, solicito do Poder Executivo o estudo técnico da questão apontada, visando a melhoria e a adequação da sinalização do trânsito neste local.

Sala de Sessões, em 22 de maio de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Em outubro do ano passado, em nome dos moradores e usuários da RUA VIDAL DE NEGREIROS, entre as Ruas Bernardo José de Souza e Prudente de Moraes, no Bairro Fragata, solicitei à Prefeitura a restauração da pavimentação em asfalto, principalmente no início da rua, nos primeiros 100m. Pelo Ofício/GP/Nº 1313/2002, foi respondido que a referida obra foi incluída no cronograma de trabalho do Governo Municipal.

Decorridos mais de seis meses e como nada foi feito, os buracos que estavam concentrados no trecho dos primeiros cem metros, hoje, tornaram a rua intransitável em toda a extensão do fundo do cemitério.

Portanto, retorno ao assunto, agora com maior gravidade, para solicitar a imediata execução da obra prometida no ano passado.

Sala de Sessões, em 22 de maio de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Pela Lei nº 4.938, de 09 de maio de 2003, a Câmara Municipal de Pelotas, no uso de suas atribuições, conferiu o Título de Cidadão Pelotense ao Engenheiro Civil ROBERTO FERREIRA.

Portanto, de acordo com o artigo 2º da referida lei, venho propor a realização de Sessão Especial para a outorga do título conferido no dia 13 de junho de 2003, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

Sala de Sessões, em 22 de maio de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que é um dever dos vereadores conhecer, acompanhar e analisar a administração pública municipal;

Considerando as aquisições de computadores portáteis (note-books) pela atual administração municipal;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes a estes computadores, detalhando os seguintes itens:

1. Quantos computadores portáteis (note books) foram adquiridos através do PMAT e quantos por outras fontes especificadas?

2. Qual o custo total destes computadores, incluídos seus acessórios, e data de aquisição?

3. Indicar por computador: o órgão de carga (secretaria, autarquia, empresa), o serviço que o está utilizando com o respectivo endereço e o funcionário responsável pelo equipamento.

4. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 22 de maio de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que é um dever dos vereadores conhecer, acompanhar e analisar a administração pública municipal;

Considerando o Censo do Servidor - 2003 (Lei 3672/93 e alterações posteriores);

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes aos Servidores em Cargos Comissionados, detalhando os seguintes itens:

1. Relação nominal dos 333 Servidores em Cargos Comissionados, sendo 311 na Administração Direta e 22 na Indireta, com o respectivo órgão de lotação (secretaria, autarquia, empresa) e o cargo ou função que ocupa.

2. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 22 de maio de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Os “Grupos de Danças Tradicionalistas" são grupos organizados da sociedade que buscam a valorização e enriquecimento do folclore gaúcho, através de manifestações artísticas e culturais, de forma interativa e integrada com as escolas de primeiro e segundo grau e Centros Culturais Nativistas.

Suas ações e encontros são considerados extra-classe e visam enriquecer o currículo escolar através da transmissão do conhecimento das tradições culturais do nosso Estado. Destacam-se os seguintes objetivos: demonstrar através de danças e canções típicas a cultura riograndense; incentivar o gosto pelos costumes e hábitos gaúchos; desenvolver nos alunos, via cultura gaúcha, preceitos de postura, atenção, expressão corporal, responsabilidade e respeito.

Este movimento deflagrado pelos “Grupos de Danças Tradicionalistas” é um exemplo de exercício da cidadania, pois além de educar, desperta na criança e no adolescente o interesse por atividades saudáveis de socialização.

Esta clara função social dos “Grupos de Danças Tradicionalistas” merece o respeito, a valorização e o incentivo, também financeiro, por parte do poder público, em todos os níveis. Só assim, estaremos preservando e desenvolvendo a nossa cultura.

Tal fato conduz à possibilidade de realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de destacar as atividades dos “Grupos de Danças Tradicionalistas”, e encontrar caminhos financeiros que possibilitem a sua subsistência.

A audiência será realizada em Sessão Especial da Câmara de Vereadores, na 11ª FENADOCE.



Sala de Sessões, em 20 de maio de 2003.

JUSTIFICATIVA
Realizada anualmente, a FENADOCE já está consagrada como um dos mais importantes eventos de nosso município. O tema desta 11ª FENADOCE é “As Delícias da Cultura. As Maravilhas da Tecnologia”, o qual expressa o real espírito do evento, combinando a cultura do patrimônio histórico e cultural de Pelotas às novas tecnologias. Assim, a feira transforma-se em ferramenta com potencial de alavancar o desenvolvimento regional, no nível de feira popular e feira de negócios. Sua visibilidade extrapola hoje as fronteiras do Rio Grande do Sul, divulgando nossa cultura e elevando nossa cidade ao reconhecimento em âmbito nacional.

Portanto, partindo-se do princípio que a FENADOCE busca o desenvolvimento da comunidade em termos de negócio, turismo e valorização cultural, nada mais justo que esta Câmara de Vereadores também dê sua contribuição, no sentido de valorizar a sua 11ª edição, realizando uma Sessão Especial, no dia 17 de junho de 2003, às 19:00 horas, nas próprias dependências do evento, ou seja, no auditório do Centro de Eventos de Pelotas.

Sala de Sessões, em 20 de maio de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Na RUA DONA DARCY VARGAS, entre a Rua Mário Requião Gastaud de Oliveira e a Av. Cidade de Rio Grande, no Bairro Fátima, a pavimentação em pedra irregular cedeu, sob o peso dos veículos, ficando o trecho de rua praticamente intransitável. Alguns dos que se aventuraram a transitar com automóveis sofreram danos no cárter com a perda do óleo do motor.

Desta forma, os moradores nesta área e os motoristas em geral solicitam a intervenção da Prefeitura Municipal para restaurar de imediato o trânsito seguro de veículos e restabelecer a qualidade da pavimentação que existia na referida rua.


Sala de Sessões, em 15 de maio de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de uma política de desenvolvimento e apoio ao desporto de nossa cidade e as manifestações do professor Luiz Fernando Camargo Veronez, novo diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério do Esporte, que afirma: “Teremos grandes projetos que poderão ser acessados por todos os municípios e para acessá-los só será possível com a criação dos conselhos municipais de esporte”, solicitamos que o Prefeito Municipal encaminhe à Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei que reformule a Lei nº 1622/67, modificada pela Lei nº 4109/96, dentro dos parâmetros da política do Ministério do Esporte.

Com a intenção de colaborar e agilizar tal iniciativa, gostaríamos que fosse aproveitado o Projeto de Lei aprovado por esta Casa, visto que, foi elaborado por vários representantes de entidades, escolas, universidades, academias, clubes sociais, todos vinculados ao esporte de nossa cidade.



Sala de Sessões, em 14 de maio de 2003.