JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que houve um processo de seleção de candidatos aos contratos emergenciais no setor administrativo da Área da Saúde e que há muitos candidatos aguardando contratação;

Considerando a informação extra-oficial de que ainda haveria vagas para estas contratações;

Considerando a necessidade de informações oficiais a respeito para tranqüilidade dos interessados que se submeteram a testes de seleção;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes aos citados contratos, detalhando os seguintes itens:

1. Ainda há vagas para contratos emergenciais no setor administrativo da área da Saúde? Se for o caso, quantas?

2. No caso de haver vaga aberta, se elas serão preenchidas e quando?

3. No caso de haver vaga aberta, qual a relação de candidatos na espera, por ordem de classificação no teste de seleção realizado?

4. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 08 de maio de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Inicialmente, relato que esta Casa propôs ao Poder Executivo, através do Protocolo nº 0722/03, solução do problema da infestação de mosquitos no final da Rua Gal. João Nunes da Silva Tavares, originada em águas paradas em terreno situado junto aos fundos dos lotes desta rua.

Em resposta, pelo Ofício nº 158/2003, da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar, o vereador signatário foi informado do esforço desenvolvido por esta secretaria, bem como dos fatores limitantes da eficácia de sua competente intervenção.

Porém, louvando-me no parecer técnico da autoridade sanitária municipal, para a ação da SMSBE dar os resultados esperados pela população seria necessário:

1º - Limpeza das valetas nas Vilas São Jorge, Santo Antônio, Gotuzzo e Governaço, que em grande parte apresentam abundante vegetação, o que dificulta o trabalho da SMSBE. Conforme judiciosa informação desta secretaria, a limpeza adequada das valetas é imperiosa para a eficácia dos larvicidas por ela utilizados; e a limpeza é de atribuição da SMSU, a quem foi comunicado o problema.

2º - Fiscalização da qualidade ambiental no campo existente no final da Rua Gal. João Nunes da Silva Tavares, onde há criação de animais, lixo, casa edificada e um pequeno banhado, este servindo como criadouro para culicídeos (mosquitos). Conforme indicação da SMSBE, a notificação aos proprietários é de atribuição da SEURB e SQA.

Portanto, solicito ao Senhor Prefeito a determinação para serem executados os serviços acima indicados, com o aval técnico da autoridade sanitária municipal, para obtermos a solução requerida pela população do Bairro Fragata.

Sala de Sessões, em 05 de maio de 2003.

JUSTIFICATIVA
No Orçamento Municipal para 2003 foi incluída, por emenda desta Casa, a verba de R$ 60.000,00 destinada à BIBLIOTHECA PÚBLICA PELOTENSE, na Classificação da Despesa: 3.3.50.43.00.00.00.

De passagem, lembramos que se trata de uma entidade pública, de grande importância no cenário da cultura estadual e nacional, detentora do segundo acervo bibliográfico do Estado, e que não é encargo de orçamento público, como seria de se esperar.

Tradicionalmente, ao longo da história, o Município de Pelotas, reconhecendo a necessidade de apoiar esta entidade que desenvolve um serviço público, cuja manutenção deveria ser de responsabilidade pública, tem lhe destinado subvenções orçamentárias. Na realidade, verifica-se que estes auxílios vem decrescendo em valores relativos, enquanto que as necessidades para manutenção e atualização da Bibliotheca Pública exigem maiores recursos. Como ilustração, podemos citar que no Relatório apresentado ao Conselho Municipal, em 20 de setembro de 1914, pelo Intendente Cypriano Barcellos, está registrado no Orçamento de 1913, um auxílio à Bibliotheca Pública no valor de 20:000$000 (vinte contos de réis), que correspondia a 0,9% da Receita Orçada (2.197:809$175).

A verba de R$ 60.000,00 destinada à Bibliotheca Pública, consignada em 2003, corresponde a 0,028% da Receita Orçada (R$ 209.463.234,00). Portanto, é um auxílio em valor relativo 32 vezes menor do que aquele de 1913, de valor quase simbólico, em comparação com o mérito da causa.

Considerando que entramos no quinto mês do exercício e acentuando as dificuldades financeiras da benemérita Bibliotheca Pública, solicitamos ao Poder Executivo a efetivação do repasse do auxílio previsto em orçamento, com a devida brevidade.

Sala de Sessões, em 06 de maio de 2003.

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a importância na identificação e controle de doenças consideradas graves, como a Leptospirose;

Considerando que a infecção humana se dá através de contato direto com a urina e tecidos de animais urbanos, como ratos e cachorros, ou indiretamente através da terra, terrenos baldios, concentração de lixo urbano, poços, lamaçais e riachos que tenham sido infectados, e que esta eventualidade pode ser causa de surtos epidêmicos em algumas localidades;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes a ocorrência de casos de Leptospirose em nosso município nos últimos 60 dias, detalhando os seguintes itens:

1. Existem casos de Leptospirose no município de Pelotas nos últimos 60 dias?

2. Quantos foram identificados?

3. Em que regiões do municípios?

4. Como se dá o processo de informação à Secretaria da Saúde dos casos efetivamente acontecidos?

5. A Secretaria da Saúde tem acompanhado o desenvolvimento desta doença?

6. Se existentes casos de leptospirose, quais os procedimentos tomados pela secretaria?

7. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 05 de maio de 2.003.

JUSTIFICATIVA
A Rua Ernesto Sena, na Vila Silveira, foi submetida a um processo de limpeza urbana; deste serviço resultou o acúmulo de detritos, lixo e vegetação, depositado nesta rua.

Os moradores dos arredores aguardaram a retirada por parte da Prefeitura do lixo depositado. Não tendo ocorrido o esperado, e passada já uma semana, tal local tornou-se um ponto de incentivo para que outras pessoas ali depositassem o seu lixo doméstico. Com isto, diariamente, o depósito de lixo plantado pela Prefeitura vai aumentando, com a preocupação de tornar-se um lixão.

A reclamação é muito justa. A formação de lixão em área urbana compromete a saúde pública, agride a qualidade ambiental e demonstra erros de administração pública. Conforme previsto na legislação das posturas municipais é proibido depósito de lixo na zona urbana. Portanto, por uma questão de salubridade e higiene, solicito ao Poder Executivo a complementação do atendimento dos serviços públicos de limpeza com relação a esta reclamação popular, nos termos da Lei 1807/70.

Sala de Sessões, em 05 de maio de 2003.

JUSTIFICATIVA
Continuam chegando a esta Casa reclamações de usuários do SUS, que denunciam a prática de laboratórios de exames clínicos em não devolver as requisições de exames pelo SUS, quando estes exames foram pagos pelos clientes.

Estas denúncias reforçam o depoimento do Secretário Municipal da Saúde e Bem Estar, na época o Dr. Luiz Facchini, incluído nas Conclusões do Relatório da CPI da Saúde Pública, no item 13.1, nos seguintes termos: "Assim os credenciados tem duas alternativas ou não cobra o exame, isso não acontece, ou então pode usar algum expediente de tentar uma cobrança indevida do paciente, desde de que ele deixe aquele documento do SUS, para poder cobrar posteriormente no mês seguinte".

Diante deste fato, é necessário que o Poder Executivo desenvolva uma política de fiscalização para evitar o duplo pagamento pela prestação de serviço dos laboratórios credenciados pelo SUS.

Sala de Sessões, em 05 de maio de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Na RUA DR. ARTHUR MACIEL, entre a Rua Ulisses Batinga e a Av. Imperador D. Pedro I, no Fragata, foi retirada a capa asfáltica para reparação da sua rede de esgoto. Após realizado o serviço na rede sanitária, as valas foram preenchidas com saibro, sem a restauração da capa asfáltica de acabamento. Após o período de chuvas, o mencionado trecho de rua ficou praticamente intransitável.

Desta forma, os moradores nesta área e a população em geral que usa a referida via urbana solicitam a intervenção da Prefeitura Municipal para completar o serviço iniciado, restaurando de imediato a pavimentação asfáltica que existia na referida rua.


Sala de Sessões, em 05 de maio de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Considerando que a PORTUGUESA SANTISTA FUTEBOL CLUBE no dia 1º DE MAIO próximo estará completando 50 anos de serviços prestados ao esporte amador da cidade e de destacado trabalho social na comunidade do Bairro Fátima;

Apresento à consideração deste Plenário MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES para com a PORTUGUESA SANTISTA FUTEBOL CLUBE, pela passagem de seu cinqüentenário.

Sala de Sessões, em 30 de abril de 2.003.

JUSTIFICATIVA
A população dos Bairros Py Crespo e Santa Terezinha utiliza-se para o translado entre bairro e Avenida Fernando Osório, caminhos que necessariamente tem de traspassar a Sanga das Três Vendas. Muitas destas travessias, são pontilhões de madeira construídos pela própria população.

Com a finalidade de garantir o mínimo de ordenamento urbano e a segurança no translado da população, solicitamos que estes pontilhões sejam projetados, executados, conservados e recuperados pela Prefeitura Municipal.

O vereador Gilberto Cunha, por solicitação da comunidade, esteve visitando um destes pontilhões, situado no final da Rua Raul Pompéia e que dá acesso a Rua Darcy Cazarré. O pontilhão foi solicitado à Prefeitura pelos moradores. Mas devido ao pleito não ter surtido êxito, os moradores mobilizados construíram o pontilhão em madeira com base de eucalipto, em condições de translado, mas aquém de uma condição plena de segurança. Logo, torna-se urgente uma ação de melhorias por parte da Prefeitura.

Sala de Sessões, em 28 de abril de 2003.

JUSTIFICATIVA
A Rua São Francisco, principalmente no trecho compreendido entre a Rua Santa Clara e Av. 25 de Julho, ressalta um problema grave de desgaste de sua pavimentação, aliado a deficiências em seu sistema de drenagem pluvial, conferindo-lhe preocupantes alagamentos, tornando complicado o tráfego de veículos e a movimentação condigna de pedestres.

Devido aos problemas acima mencionados, o vereador Gilberto Cunha solicita: recuperação do pavimento da Rua São Francisco e implementação de um sistema de drenagem pluvial eficiente.

Sala de Sessões, em 28 de abril de 2003.