JUSTIFICATIVA
A Rua São João já foi calçada em anos anteriores. Após algumas intervenções públicas para implementação de canalizações de esgoto, esta rua não teve mais seu pavimento restabelecido. Hoje, está transformada em um show de buracos. Além deste problema grave de pavimentação, a rua sofre com outro problema que é seu sistema de drenagem pluvial que lhe confere preocupantes alagamentos, tornando quase que impossível o tráfego de veículos e a movimentação condigna de pedestres. Esta situação é mais grave no trecho compreendido entre a Rua Santa Clara e Av. 25 de Julho.

Devido aos problemas acima mencionados, o vereador Gilberto Cunha solicita: recuperação do pavimento da Rua São João e implementação de um sistema de drenagem pluvial eficiente.

Sala de Sessões, em 28 de abril de 2003.

JUSTIFICATIVA
A Rua São Francisco, no trecho compreendido entre a Rua Santa Clara e Av. 25 de Julho, próximo ao número 160, possui um problema grave na sua canalização de esgoto. Junto a uma de suas caixas de visita, é provável que tenha acontecido o rompimento da tubulação, ocasionando a desagregação do pavimento.

Tal situação, além de trazer graves problemas de saneamento, reflete também em problemas de pavimentação e dificuldades para o tráfego de veículos. Sendo assim, o vereador Gilberto Cunha solicita a recuperação urgente da canalização rompida da Rua São Francisco.



Sala de Sessões, em 28 de abril de 2003.

JUSTIFICATIVA
A cidade necessita que os órgãos competentes da Prefeitura Municipal desenvolvam um esforço concentrado na limpeza e desobstrução dos bueiros e redimensionamento das canalizações pluviais de nossa cidade, para minimizar as inundações que castigam a população. Ao mesmo tempo, se espera que façam uma campanha de esclarecimento, buscando o apoio de todos para se evitar a colocação indevida de lixo nos logradouros públicos, que acabam por entupir ou diminuir a vazão do sistema urbano de drenagem.

O vereador Gilberto Cunha, por solicitação da comunidade, esteve visitando os Bairros Py Crespo e Santa Terezinha, onde pode constatar o grave problema de erosão nas encostas da Sanga das Três Vendas, agravado pela invasão das águas pluviais nos terrenos e moradias nas suas margens, causando diversos deslizamentos.

Na visita realizada, buscou-se observar a situação da estrutura de drenagem do esgoto pluvial do bairro e os efeitos causados pelo mau funcionamento do sistema de escoamento das águas pluviais.

As águas pluviais desta região tendem a buscar naturalmente o escoamento para a Sanga das Três Vendas, cujo gabarito proporciona a possibilidade de uma representativa vazão. Os níveis montantes ficam na Av. São Jorge e Av. Fernando Osório e o nível jusante fica na própria Sanga das Três Vendas. A infra-estrutura da drenagem é composta de valetas a céu aberto, tubulações em bueiros circulares ou celulares, confeccionados em alguns casos pelos próprios moradores, e algumas caixas de visitas.

A estrutura de drenagem requer um novo estudo, a grande maioria das águas pluviais da área de contribuição está direcionada de modo concentrado para apenas alguns pontos de tubulação terminal, que leva diretamente à Sanga das Três Vendas e que, para piorar a situação, está localizada em terrenos privados.

A rede de tubulação pluvial de acesso à sanga merece um projeto técnico, condizente com a necessidade local. Em alguns pontos, não existe nenhuma coerência funcional, existem tubulações com capacidade de maior vazão alimentando tubulações a jusante de menor vazão.

O volume de água escoado pela referida sanga tem provocado crescente erosão em suas encostas, alargando a seção de vazão, mas ao mesmo tempo derrubando árvores, postes com caixa de energia elétrica e até pequenas construções. Um dos pontos críticos é no final da Rua Raul Pompéia, onde a sanga fica paralela com a Rua Darcy Cazarré.

Devido aos problemas acima mencionados, solicita-se: limpeza em todas as valetas e tubulações, inclusive na Sanga das Três Vendas; projeto técnico e execução de procedimentos que possibilitem a contenção das encostas.



Sala de Sessões, em 28 de abril de 2003.

JUSTIFICATIVA
A Coordenadoria de Educação Ambiental do Ministério de Educação (MEC) foi extinta, conforme decisão publicada no Diário Oficial de 24 de março último, sem que o Ministério esclarecesse qual o destino da área. No entanto, de acordo com a Lei nº 9795/99, recentemente regulamentada com a participação do próprio MEC e que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e com a Constituição Federal, a Educação Ambiental é uma obrigação nacional e deve ser inserida como eixo transversal em todos os níveis e modalidades de ensino. O MEC e o Ministério de Meio Ambiente são os responsáveis pela execução dessa Lei. Desta forma, solicitamos ao ministro Cristóvão Buarque dizer à sociedade, principalmente aos educadores, quais são os seus planos para cumprir com essa determinação.

Larissa Costa, coordenadora do Programa de Educação Ambiental do WWF-Brasil afirma que: "Quando não se protege a natureza, as primeiras vítimas são sempre as pessoas mais destituídas social e economicamente. A proteção da natureza, longe de ser um entrave para o desenvolvimento, é uma garantia de saúde, trabalho e riqueza para todos".

Sala de Sessões, em 22 de abril de 2003.

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que estão em execução serviços de aterro no banhado situado no final da Rua Seis da Vila Princesa, entre a Rua Treze e a Av. Alfredo Theodoro Born;

Considerando a necessidade de tranqüilizar os moradores da Rua Seis da Vila Princesa, preocupados com possíveis conseqüências danosas de tal obra, como, por exemplo, barragem do escoamento pluvial, inundação da rua e de seus terrenos, obstrução dos esgotos de fossa domiciliar etc.;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes ao serviço acima apontado, detalhando os seguintes itens:

1. Quem executa a obra de aterro em questão?

2. Quem é o responsável técnico, legalmente habilitado, de tal obra?

3. No caso de executada por particulares, se está devidamente licenciada?

4. Qual a extensão e a finalidade da obra?

5. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 22 de abril de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de legalidade e transparência para o desempenho de atividades na administração pública;

Considerando a necessidade desta Casa acompanhar devidamente os investimentos e a execução orçamentária municipais;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes à aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, detalhando os seguintes itens:

1. Quais os valores anuais disponíveis para aplicação do FUNDEF em Pelotas, nos anos de 2001 e 2002?

2. Quais os valores anuais efetivamente aplicados, nos anos de 2001 e 2002?

3. Quais os valores anuais efetivamente aplicados em remuneração do magistério do Ensino Fundamental, nos anos de 2001 e 2002?

4. Quais os valores anuais efetivamente aplicados em outras despesas de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, nos anos de 2001 e 2002?

5. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 22 de abril de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que é um dever dos vereadores conhecer, acompanhar e analisar a administração pública municipal;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes aos Precatórios Trabalhistas, detalhando os seguintes itens:

1. Quantos e quais precatórios trabalhistas foram pagos em 2001 e 2002?

2. Especificar os respectivos valores individuais pagos e datas de pagamento.

3. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 17 de abril de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que há dezenas de concursados aprovados no Concurso Público para Provimento de Cargo de Auxiliar de Educação Infantil aguardando contratação;

Considerando a informação extra-oficial de que foram abertas vagas neste cargo e que estas seriam preenchidas mediante contrato emergencial, em detrimento dos concursados;

Considerando a necessidade de informações oficiais a respeito para tranqüilidade dos interessados, tanto dos concursados como dos candidatos à contrato emergencial;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes ao citado assunto, detalhando os seguintes itens:

1. Quantas vagas precisamente foram abertas no início deste ano para o cargo de Auxiliar de Educação Infantil?

2. Destas vagas, quantas foram preenchidas?

3. Como se deu o processo de preenchimento? Foram contratados os concursados ou foi usado o expediente do contrato emergencial?

4. No caso de haver vaga aberta, quando serão preenchidas?

5. Outros dados julgados úteis.



Sala de Sessões, em 17 de abril de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a freqüente contratação da empresa Objetiva Concursos Ltda. para elaboração de concursos públicos municipais;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes ao citado convênio, detalhando os seguintes itens:

1. Quantos e quais foram os contratos firmados com a citada empresa?

2. Fornecer cópia de todos os contratos.

3. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 17 de abril de 2.003.