JUSTIFICATIVA
Usuários em geral do transporte coletivo RURAL, principalmente a população moradora na ESTRADA DO UMBU solicitam a implantação de transporte coletivo nesta estrada, entre a BR-382 e a Estrada do Quilombo.

Considerando a reivindicação da população interessada, solicito ao Poder Executivo o estudo desta questão, visando a solução do problema acima apontado pelos usuários da ZONA RURAL.



Sala de Sessões, em 04 de dezembro de 2.003

JUSTIFICATIVA
A preservação do patrimônio cultural é um direito inalienável do cidadão, sendo sua realização responsabilidade de todos, especialmente do Poder Público, das instituições, das pessoas jurídicas e das pessoas físicas que, de qualquer modo e a qualquer tempo, fruem ou acessam esse patrimônio.

Domingos José de Almeida, segundo o historiador Mário Osório Magalhães, "foi o ‘cérebro’ da Revolução Farroupilha, sendo o idealizador da República Rio-Grandense, em 1836, e nela ocupando não só a Vice-Presidência como dois ministérios. Diz-se que ele, embora autodidata, redigiu sozinho a constituição dos farrapos."

Além de seus feitos na Revolução Farroupilha e na Guerra dos Farrapos, Domingos José de Almeida foi um dos pioneiros na implantação desta cidade, sendo defensor da atual denominação de Pelotas. Foi destacado empreendedor no ciclo econômico do charque, desenvolvendo na sua propriedade no Areal, onde morava, um estabelecimento saladeiril na costa do Arroio Pelotas e olaria na parte alta do terreno. Construiu a primeira barca a vapor da Província e fundou a cidade de Uruguaiana. Nasceu em 1797 em Diamantina, Minas Gerais, e faleceu em 1871, em Pelotas.

Assinalamos que nesta propriedade, no cruzamento da estrada do Areal, hoje Av. Domingos José de Almeida, com o corredor das tropas, hoje Corredor do Obelisco, quando se comemorava o cinqüentenário da Revolução Farroupilha e faltavam ainda quatro anos para a proclamação da República brasileira, foi inaugurado em 1885 o famoso Obelisco do Areal, coluna de oito metros de altura, homenagem à memória do pelotense de coração, Domingos José de Almeida. É o único monumento público erguido em terras brasileiras, na vigência da Monarquia, ao ideal republicano. Pelo seu singular valor histórico, encontra-se registrado no Livro Histórico do IPHAN, no Volume 1, Folha 072, Inscrição 313, em 14/12/1955.

De todas as benfeitorias da propriedade de Domingos José de Almeida, resta apenas o prédio que serviu de sede da Olaria São Domingos. Conforme documentos anexos, apresentados pela ONG Viva o Charque, é grande o valor cultural desta edificação, situada atualmente na área verde entre as ruas Prof. Joaquim Alves da Fonseca e Mário Lopes Motta, no Loteamento Parque do Obelisco, no Bairro Areal. "É a única edificação que resta da propriedade do grande líder farroupilha, que continha além da olaria o sobrado residencial no Corredor do Obelisco e a charqueada na costa do Arroio Pelotas, onde hoje é a Marina Ilha Verde. E parece, também, ser a única construção que resta de todas as olarias conjugadas às charqueadas". A construção foi recebida pela Prefeitura Municipal, juntamente com a sua área verde.

Segundo denúncia da ONG Viva o Charque, este patrimônio único, representativo do binômio charqueada-olaria que deu origem à fundação de Pelotas, está sob séria ameaça de perda total do seu valor cultural. Para o Poder Público, além de ser um direito, é um dever inquestionável a preservação deste descuidado tesouro patrimonial.

A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, através do seu INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DO ESTADO - IPHAE, "tem como diretrizes básicas o fortalecimento da auto-estima das comunidades e o desenvolvimento da consciência de suas histórias, mantendo suas identidades e valores culturais. Cabe à instituição o tombamento de bens culturais, por meio de legislação específica, impedindo que os mesmos sejam destruídos ou descaracterizados".

Portanto, em nome do interesse público e da defesa dos bens coletivos, incentivado pela iniciativa da ONG Viva o Charque, solicito à SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA as providências para o tombamento pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado - IPHAE do único bem imóvel que restou de Domingos José de Almeida, destacado personagem da história de Pelotas e do Rio Grande do Sul.



Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2003

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que o prédio histórico da Sede da Olaria São Domingos, localizada na área verde do Loteamento Parque do Obelisco, entre as ruas Prof. Joaquim Alves da Fonseca e Mário Lopes Motta, no Bairro Areal, que pertenceu a Domingos José de Almeida, agora pertencente ao Município de Pelotas juntamente com a sua área verde, portanto sob os cuidados da Prefeitura Municipal;

Considerando denúncia recebida por esta Casa de que este patrimônio histórico está ameaçado de perder o seu valor cultural, tendo em vista as modificações que estão sendo introduzidas no imóvel;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes ao citado prédio histórico, detalhando os seguintes itens:

1. No entendimento do administrador público, o prédio histórico da Sede da Olaria São Domingos apresenta algum valor preponderante no conjunto da área verde pública em que está localizado?

2. Qual a política pública com relação à totalidade desta área verde, tendo em vista suas origens patrimoniais, seu prédio histórico e seu valor cultural?

3. Existe um planejamento da expansão construtiva na citada área verde? Fornecer cópia do plano.

4. Qual a Secretaria Municipal responsável pelo planejamento de uso da referida área verde?

5. Qual a Secretaria Municipal responsável pela conservação da citada área verde?

6. Qual a Secretaria Municipal responsável pela manutenção do prédio histórico da Sede da Olaria São Domingos?

7. Qual a Secretaria Municipal responsável pelo licenciamento e fiscalização de obras de edificação por iniciativa privada na referida área verde?

8. Qual a Secretaria Municipal responsável pelas obras públicas no prédio da Sede da Olaria São Domingos?

9. Quem está executando as obras de demolição das paredes internas, remoção de rebocos, fechamento dos vãos de janelas com alvenaria, introdução de vergas de concreto, chapisco de paredes etc., no prédio da Sede da Olaria São Domingos?

10. Qual o destino dado aos tijolos obtidos na demolição total das paredes divisórias, produzidos pela própria Olaria São Domingos? Quantos tijolos reaproveitáveis foram obtidos? Estes tijolos serão reaproveitados no prédio de origem?

11. Quem é o responsável técnico por estas obras, neste prédio histórico, e qual a sua qualificação e habilitação profissional?

12. Quem é o autor do projeto destas obras em andamento?

13. Quais os objetivos destas obras no prédio histórico?

14. Qual o interesse público das obras em andamento?

15. Outros dados julgados úteis.



Sala de Sessões, em 24 de novembro de 2.003

JUSTIFICATIVA
“A preservação do patrimônio cultural de Pelotas é um direito inalienável do cidadão, sendo sua realização responsabilidade de todos, especialmente do Poder Público, das instituições, das pessoas jurídicas e das pessoas físicas que, de qualquer modo e a qualquer tempo, fruem ou acessam esse patrimônio”.

Conforme documentos anexos, apresentados pela ONG Viva o Charque, é grande o valor cultural da edificação que foi sede da OLARIA SÃO DOMINGOS, de Domingos José de Almeida, situada na área verde entre as ruas Prof. Joaquim Alves da Fonseca e Mário Lopes Motta, no Loteamento Parque do Obelisco, no Bairro Areal. "É a única edificação que resta da propriedade do grande líder farroupilha, que continha além da olaria o sobrado residencial no Corredor do Obelisco e a charqueada na costa do Arroio Pelotas, onde hoje é a Marina Ilha Verde. E parece, também, ser a única construção que resta de todas as olarias conjugadas às charqueadas". A construção foi recebida pela Prefeitura Municipal, juntamente com a sua área verde.

Segundo denúncia da ONG Viva o Charque, este patrimônio único está sob séria ameaça de perda total do seu valor cultural. Para o Poder Público, além de ser um direito, é um dever inquestionável a preservação deste descuidado tesouro patrimonial.

Portanto, em nome do interesse público e da defesa dos bens coletivos, incentivado pela iniciativa da ONG Viva o Charque, solicito ao Poder Executivo a inclusão da SEDE DA OLARIA SÃO DOMINGOS no Inventário do Patrimônio Histórico e Cultural de Pelotas e a implementação de urgentes ações práticas para preservar e restaurar esta edificação histórica.

Sala de Sessões, em 24 de novembro de 2003

JUSTIFICATIVA
A grande população que reside no Núcleo Habitacional do Pestano vive permanentemente angustiada pelos problemas de segurança pública, agravados pela distância que separa o bairro do centro da cidade, o que dificulta o pronto atendimento aos apelos de socorro emergencial.

Em vista desta situação de insegurança, atendendo apelo dos moradores deste bairro popular, solicito a Brigada Militar a tomada de providências para intensificar as ações de policiamento ostensivo na área apontada, tranqüilizando desta forma a aflita população do PESTANO.

Sala de Sessões, em 25 de novembro de 2003

JUSTIFICATIVA
Moradores da Av. República do Líbano e da área de vizinhança, preocupados com os comentários de que o serviço de vigilância com sede na área do recanto infantil, junto ao lago na referida avenida, estaria sendo desativado, solicitaram que esta Casa interceda junto ao Poder Executivo para o reestudo da questão.

Os reclamantes temem que, com a retirada dos vigilantes, os equipamentos instalados na área do recanto infantil e do lago sejam totalmente destruídos. Trata-se, portanto, da conservação de investimento público já realizado.

Frente a esta demonstração popular de organização social, a Prefeitura Municipal não pode se omitir e deverá responder positivamente a este apelo comunitário.



Sala de Sessões, em 25 de novembro de 2.003

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando as obras de urbanização na área do Hipermercado BIG;

Considerando que o local envolve o interesse de comerciantes estabelecidos na área, de prestadores de serviço, de proprietários e moradores nos arredores, e população em geral;

Considerando a solicitação de informações por parte de pessoas interessadas na área sobre o andamento de tais obras;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa a informação requerida, detalhando os seguintes itens:

1. Fornecer cópia dos projetos viários e de trânsito na área da rótula das Avenidas BENTO GONÇALVES, JUSCELINO KUBITSCHEK e FERREIRA VIANA.

2. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 17 de novembro de 2.003

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que nas recentes obras de remodelação do calçadão da Rua Andrade Neves foram introduzidas importantes intervenções na vegetação arbórea, que requerem licenciamento ambiental;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes ao serviço acima apontado, detalhando os seguintes itens:

1. Fornecer cópia do parecer da Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental expedido na Licença Prévia para a remoção da vegetação apontada.

2. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 11 de novembro de 2.003

JUSTIFICATIVA
O canalete das Ruas Mal. Deodoro e Gal. Argolo foi fechado com a implantação de uma galeria até a esquina da Rua Andrade Neves. Deste ponto, segue o esgoto pluvial em canalete aberto nas características originais da obra.

Ocorre que, nos últimos tempos, iniciaram e se intensificaram as ligações clandestinas de esgoto sanitário, diretamente na galeria de esgoto pluvial acima referida, conforme denunciam moradores da rua Gal. Argolo.

Nesta época do ano, de temperaturas mais altas e de menor número de dias chuvosos, o mau cheiro característico de esgoto sanitário exala fortemente na saída da galeria, no cruzamento das Ruas Gal. Argolo e Andrade Neves.

Como é sabido, o sistema de esgoto implantado no centro da cidade é do tipo separador absoluto, e assim deve permanecer. Porém, para tanto, é preciso que a fiscalização municipal fiscalize.

Portanto, por ser questão de saúde pública e qualidade ambiental, solicito providências urgentes do Poder Executivo para resolver de imediato o problema denunciado pela população.

Sala de Sessões, em 11 de novembro de 2.003

JUSTIFICATIVA
Chegam a esta Casa reclamações de populares, que denunciam a falta de qualidade na prática de atendimento prestado por Agentes de Saúde, muito especialmente na área do Loteamento Getúlio Vargas.

Estas denúncias dizem respeito, principalmente, à periodicidade das visitas aos domicílios e ao tempo de permanência no domicílio visitado.

Diante deste fato, é necessário que o Poder Executivo desenvolva uma política de fiscalização da prestação deste serviço, principalmente na área apontada pelos queixosos, para se evitar que o atendimento à população exista apenas nos registros estatísticos.