JUSTIFICATIVA
Recentemente, fui procurado por uma comissão formada por representantes das EDUCADORAS SOCIAIS e AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, todas celetistas e concursadas, que abordando aspectos administrativos funcionais comuns aos estabelecimentos assistenciais CICI, Casa do Carinho, Casa das Meninas, Albergue Adolfo Fetter e Casa do Resgate, apontaram as seguintes questões:

1. Contratos de trabalho. A administração não entrega ao servidor a sua via do contrato de trabalho assinado. As reclamações a respeito não são atendidas.

2. Adicional Insalubridade. Embora as funções desempenhadas sejam iguais para todas as servidoras destes cargos apontados, algumas recebem adicional insalubridade e as demais não recebem. Neste particular, há disparidades nas anotações nas carteiras profissionais. Há casos de anotação em carteira do adicional insalubridade sem o correspondente pagamento mensal. Em contrapartida, alguns que o recebem não tem atendido o pedido de anotação em carteira do adicional.

3. Remuneração. Quando as servidoras são requisitadas para trabalhar no horário da folga semanal, a jornada extra não é remunerada. No turno da noite, alguns servidores tem folga semanal e outros não tem esta folga.

4. Contracheques. Os contracheques normalmente são entregues com atraso, fato que dificulta o pagamento de suas contas e o controle financeiro do servidor.

5. Horário de trabalho. As servidoras que cumprem a jornada de 12horas com 1hora de intervalo, por dificuldade de deslocamento no intervalo não recebem vale-transporte. Julgam merecer vale-alimentação para auxiliar a refeição fora de casa.

6. Desinformação. Reclamam, finalmente, do clima de confusão, desconfiança e desinformação a respeito da situação funcional dos servidores. Desejam respostas para as dúvidas manifestadas, tais como lotação, apostilamento, direitos e deveres, aspectos da vida funcional etc.

Ao final deste depoimento, me foi solicitado o seu encaminhamento ao Prefeito Municipal. Portanto, o faço com a esperança de que se estabeleça nestas casas assistenciais um clima de diálogo e de confiança entre administradores e trabalhadores, requisito fundamental para a qualidade dos serviços que devem ser prestados à parcela mais necessitada da nossa população.



Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2003.

JUSTIFICATIVA
Moradores do Bairro Milheira, nas proximidades da PRAÇA BRASÍLIA, na confluência das Ruas Dr. Urbano Garcia, Dr. Edmundo Berchon e Dr. José Brusque, reclamam do estado de abandono desta área verde.

Por se tratar de uma área pública, é indispensável a participação efetiva do Poder Público para que se torne realidade concreta a recuperação e a conseqüente manutenção da referida área de lazer.

Desta forma, solicito providências do Poder Executivo para atender esta justa reivindicação popular no sentido de repor a PRAÇA BRASÍLIA nas condições que apresentava num passado não muito distante.

Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Cresce em nossa cidade, no seio da população, o sentimento de inconformidade com relação a maneira insensível com que vem sendo aplicada a exigência de instalação de medidores de energia elétrica nas fachadas dos prédios existentes.

Os casos que geram maior desconforto moral são os seguintes:

1. exigência de instalação de caixa de medição nas fachadas de prédios inscritos no Inventário do Patrimônio Cultural e outros que, mesmo não inventariados, apresentam valor estético ou histórico considerável;

2. exigência de reforma da instalação elétrica, na parte de medição, quando há a simples troca de consumidor;

3. exigência de reforma da fachada de prédio em condomínio ao consumidor, quase sempre um simples locatário, que se instala em uma unidade condominial térrea.

Comenta-se nos meios culturais da cidade e entre os profissionais ligados à área da construção que, diante destas imposições burocráticas inflexíveis, muita argumentação razoável tem naufragado.

Portanto, solicito à CEEE, através da Coordenação Regional de Pelotas, as providências para o reestudo das normas adotadas ou reavaliação dos critérios de aplicação destas normas para que o serviço público de distribuição de energia elétrica se harmonize com os valores da sociedade local.

Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2003.

JUSTIFICATIVA
Na RUA LAURO RIBEIRO, entre os números 395 e 407, foram instalados dois bueiros, que por erro técnico estão represando as águas esgotadas na valeta e causando inundações na via pública.

Segundo a versão dos moradores locais, o citado represamento conta com a contribuição de efluentes de uma indústria de conservas próxima, que nestes dias quentes exalam mau cheiro.

Portanto, em nome dos moradores e comerciantes na área apontada, solicito as providências do governo municipal para sanear o aflitivo problema.

Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Ao conferir a relação dos logradouros que sofrem ação de alagamentos constantes, elaborada pelo SANEP e enviada à Secretaria Municipal de Finanças, verificamos que foram omitidas duas vias por demais destacadas em matéria de alagamentos crônicos. São elas: a RUA BARÃO DE JARAU e a RUA PROF. PAULO MARCANT GONÇALVES, ambas no Bairro Três Vendas.

A título de ilustração e registro das ocorrências acima apontadas e das dificuldades de solução, anexo cópia das minhas Proposições nº 1226 de 18/04/01, 1854 de 29/05/01, 0594 de 14/03/02, 2091 de 29/07/02, 0179 de 22/01/03, e das respostas da Prefeitura Municipal, nos Ofícios GP/Nº 1403 de 11/07/01, 1402 de 11/0701, 0456 de 25/04/02, e 1025 de 19/08/02.

Por consequência, os imóveis localizados nas citadas ruas e atingidos pelos alagamentos constantes não estão gozando dos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 4878/02, que introduz alterações no Código Tributário Municipal relativas ao IPTU. Conforme § 7º do art. 3º da citada lei, o terreno que possua edificações, que sofram depreciações, localizados em logradouro situado em zona alagadiça crônica, terá o valor venal reduzido em 30%. Porém, pelo parágrafo seguinte, este benefício será concedido mediante avaliação dos órgãos municipais responsáveis pelo sistema de drenagem, que definirão quais as zonas alagadiças crônicas.

Desta forma, para se fazer justiça fiscal, em nome dos sofridos moradores e proprietários, o vereador signatário pede a inclusão das Ruas BARÃO DE JARAU e PROF. PAULO MARCANT GONÇALVES na relação dos logradouros que sofrem ação de alagamentos constantes, para gozarem dos benefícios fiscais relativos ao IPTU, conforme Lei nº 4878/02.

Sala de Sessões, em 21 de fevereiro de 2003

JUSTIFICATIVA
Moradores e usuários em geral da SANGA FUNDA reclamam do lamentável estado da Av. Eng. Ildefonso Simões Lopes e das Ruas Seis, Sete e Onze, que compõem o itinerário do ônibus neste bairro. Como estas vias urbanas tem seu leito em terra , sem nenhum tratamento de estabilização, por falta de conservação ficaram completamente esburacadas.



Desta forma, a população que freqüenta a Sanga Funda solicita a intervenção da Prefeitura Municipal para executar de imediato a recuperação das citadas vias, incluindo o patrolamento periódico.

Sala de Sessões, em 20 de fevereiro de 2.003.

JUSTIFICATIVA
A RUA GAL. VASCO ALVES no trecho não calçado, no final da rua, apresenta o problema crônico da precariedade das condições de acesso e tráfego. Como neste trecho, a via urbana tem seu leito em terra , sem nenhum tratamento de estabilização, por falta de conservação ficou intransitável e requer o serviço de ensaibramento, patrolamento e drenagem pluvial.

Desta forma, em nome dos moradores e usuários desta área urbana, solicito a intervenção da Prefeitura Municipal para a realização, em caráter de urgência, das melhorias acima especificadas.



Sala de Sessões, em 19 de fevereiro de 2003.

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a informação de moradores que residem nas Ruas Pedro Moacyr, Dr. Carlos Camorali e Norberto Nogueira Soares a respeito do fechamento da Rua Pedro Moacyr, na altura do nº 584, através da construção de um muro com portão;

Considerando que a numeração das casas, a rede pública de energia elétrica e a iluminação pública continuam além do muro construído;

Considerando a necessidade de conservarmos as áreas de domínio público garantindo a livre circulação das pessoas e combatermos a possível ilegalidade perante o Plano Diretor de Pelotas;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes a esta ocupação, detalhando os seguintes itens:

1. O fechamento da Rua Pedro Moacyr, na altura do nº 584, através da construção de um muro com portão, foi licenciado pela Prefeitura Municipal?

1.1. Em caso positivo:

1.1.1. Qual é o histórico deste licenciamento? Quem é o seu beneficiário? Quem aprovou a obra e baseado em que legislação?

1.1.2. Quais as razões que determinaram o fechamento da rua, resultando na apropriação particular de área de domínio público?

1.1.3. Quem faz a manutenção da rede pública de distribuição de energia elétrica e da iluminação pública instalada além do muro de fechamento da rua?

1.2. Em caso negativo:

1.2.1. Quais as providências tomadas pela Prefeitura, diante do fechamento da rua?

1.2.2. Quais as razões que justificam a permanência do muro de fechamento da rua?

1.2.3. Qual o provimento dado ao requerimento nº 27.721/02, de 16 de maio do ano passado, que denunciava a obra de fechamento da rua?

2. Fornecer cópia dos quarteirões da planta cadastral no entorno do muro de fechamento da Rua Pedro Moacyr (Ruas Pedro Moacyr, Dr. Carlos Camorali e Norberto Nogueira Soares).

3. Outros dados julgados úteis.



Sala de Sessões, em 18 de fevereiro de 2.003.

JUSTIFICATIVA
A comunidade escolar reivindica para qualificar a utilização do pátio da Escola Municipal Dr. Joaquim Assumpção a instalação de bancos adequados e em quantidade conveniente.

A par disto, a comunidade escolar também solicita a execução de pequenos reparos e pintura geral no prédio da escola.

Atendendo estas reclamações apresentas pela clientela desta escola, solicito a execução dos serviços apontados para a melhor utilização do prédio da Escola Municipal Dr. Joaquim Assumpção.





Sala de Sessões, em 18 de fevereiro de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Moradores e usuários em geral do Loteamento Dunas reclamam do lamentável estado do CORREDOR DO OBELISCO. Como esta via urbana tem seu leito em terra , sem nenhum tratamento de estabilização, por falta de conservação ficou intransitável.

Desta forma, a população que freqüenta o citado corredor solicita a intervenção da Prefeitura Municipal para executar de imediato a recuperação desta via, em toda a sua extensão no Loteamento Dunas, incluindo o patrolamento periódico.





Sala de Sessões, em 18 de fevereiro de 2.003.