JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando as recentes ações municipais na área do lago situado no canteiro central da Av. República do Líbano, tais como retirada total dos animais, retirada das pedras depositadas, abandono da vegetação no entorno do lago, redução do serviço de vigilância etc.;

Considerando a proliferação de versões que correm entre os moradores da área, quanto às futuras ações da Prefeitura;

Considerando a preocupação de muitos em face de alguns projetos propalados;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa a informação requerida, detalhando os seguintes itens:

Quais os motivos das alterações acima indicadas?

Por que as pedras que estavam depositadas no local e destinadas para a proteção das paredes do lago foram recolhidas?

É verdadeira a informação de que o lago será aterrado?

Qual o projeto da atual administração para este local?

Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2.003.

JUSTIFICATIVA
RUA PEDRO MOACYR, no Bairro Três Vendas, no trecho não calçado em pedra, foi recentemente revestida com saibro. Na parte final da rua, porém, o serviço executado está ruindo pela ação das águas pluviais que escoam pelo declive acentuado.

Diante deste fato, os moradores desta rua, em abaixo-assinado anexo, solicitam providências para normalizar a situação que os preocupa, pelas razões que expõem.

Desta forma, em nome dos moradores e usuários desta área urbana, solicito a intervenção da Prefeitura Municipal para, em caráter de urgência, executar uma reparação eficaz e duradoura no pavimento, segundo alternativas técnicas apropriadas ao escoamento pluvial em declividade acentuada.(Sala de Sessões, 15.01.2003)

JUSTIFICATIVA
Moradores da Vila Bom Jesus e do Jardim Europa, no Bairro Areal, por intermédio do abaixo-assinado anexo, solicitam providências no sentido de realizar:

1º - recuperação da pavimentação da AV. PROF. MÁRIO PEIRUQUE;

2º - melhoramento nas condições de uso dos acostamentos na referida avenida.

A reivindicação popular é amplamente justificada pela importância viária desta avenida para as duas vilas situadas às suas margens, não só para o tráfego de veículos motorizados, mas, também, pelo intenso trânsito de pedestres e bicicletas pelos acostamentos.

Portanto, em nome desta grande parcela da população, solicito ao Poder Executivo o atendimento do abaixo-assinado anexo, por se tratar de condições mínimas de qualidade ambiental para a vivência urbana.

.(Sala de Sessões, 15.01.2003)

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que esta Casa aprovou Pedido de Informação ao Executivo, protocolado sob nº 4361/02, referente aos OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS, em serviço no SANEP;

Considerando que a resposta prestada pelo Executivo a esta Casa, pelo OF/GP/Nº 0013/2003, omite informações requeridas nos quesitos 4 e 5;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações que faltaram, detalhando os seguintes itens:

1. Referente aos oito servidores que operam máquinas retroescavadeiras no SANEP, citados nominalmente na resposta do pedido de informações anterior, quais os cargos de lotação ocupados pelo único pertencente ao quadro do SANEP e pelos demais cedidos pertencentes ao quadro da Prefeitura Municipal?

Existe algum servidor, dos que operam retroescavadeira no SANEP, que ocupe cargo em comissão? Neste caso, indicar o cargo e o órgão de lotação no SANEP ou na Prefeitura.

Sala de Sessões, em 17 de janeiro de 2003

JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal, dentro de suas competências legais e no exercício de sua competência, garantida pela Lei Orgânica Municipal (Art. 78, inciso XII), solicitou informações ao Prefeito sobre denúncia de falta de pagamento de salário-família através do Ofício nº 0710/02, em 02 de setembro de 2002, referente ao Protocolo nº 2414/02.

De outra parte, é das atribuições do Prefeito Municipal a competência privativa de prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara, conforme reza a Lei Orgânica Municipal (Art. 62, inciso VIII).

Como, até hoje, passados mais de quatro meses, esta Casa ainda não recebeu as informações solicitadas em 02/09/02, requero que seja oficiado o Poder Executivo Municipal solicitando o cumprimento da Lei Orgânica Municipal (Art. 62, inciso VIII), no que se refere à sua competência privativa de prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara Municipal.

Sala de Sessões, em 17 de janeiro de 2003

JUSTIFICATIVA
Na RUA BARÃO DE JARAU, ponto inicial da galeria que deságua no canal da Av. República do Líbano, na ocorrência de fortes chuvas, apresenta um quadro desolador com alagamentos crônicos que invariavelmente invadem as casas. Os moradores sofrem renovados prejuízos materiais, além dos irreparáveis danos morais. Os leigos apontam como causas do flagelo a insuficiência da galeria e o continuado aumento da área da sua bacia de contribuição.

Desde o início desta administração municipal, em nome da população atingida, venho solicitando estudos e providências para sanear de vez a penosa situação. Em 11 de julho de 2001, pelo Ofício GP/Nº 1402/2001, o Prefeito Municipal informou a esta Casa que estava na programação do governo o estudo técnico deste local, bem como de outras regiões próximas em seu entorno, para viabilizar a redução da bacia de contribuição hidrológica da citada galeria. Em 25 de abril de 2002, pelo Ofício GP/Nº 0456/2002, a Prefeitura informava que a Coordenadoria de Esgotos Pluviais da Secretaria de Serviços Urbanos já estava executando uma revisão na referida galeria.

Apesar dos anúncios oficiais, as águas pluviais nunca pararam de invadir as casas na RUA BARÃO DE JARAU, no ponto inicial da galeria citada. Relatam os moradores os prejuízos sofridos em dezembro último, mês que ficou marcado por freqüentes e fortes chuvas.

Portanto, por uma questão de equidade social, de saúde pública, de qualidade ambiental, de responsabilidade técnica e de racionalidade administrativa, urge o equacionamento técnico do problema e a imediata execução da solução apurada.(Sala de Sessões, 15.01.2003)

JUSTIFICATIVA
Os moradores da VILA BOM JESUS e do JARDIM EUROPA, que constituem a clientela do Posto de Saúde situado na Av. Itália, nº 350, solicitam melhorias na área ao redor deste posto, tais como capina, limpeza de valetas e patrolamento nas ruas da redondeza.

A reclamação é muito justa, pois o referido posto é ponto de referência e de atração para aquela importante parcela da população.

Portanto, por uma questão de salubridade e higiene, solicito ao Poder Executivo o atendimento dos serviços públicos objeto desta reclamação popular por melhor qualidade ambiental.(Sala de Sessões, 15.01.2003)

JUSTIFICATIVA
Moradores da zona norte da área urbana da cidade e da zona rural do município, particularmente do POSTO BRANCO, CERRITO ALEGRE, áreas do MONTE BONITO e COLÔNIA SANTA FÉ, solicitam o estudo de viabilidade visando a implantação de uma escola de segundo grau localizada no aglomerado habitacional da VILA PRINCESA.

Em princípio, trata-se de uma localização muito conveniente e convergente para a área rural de influência apontada, além da área urbana mais ao norte da cidade.

Portanto, solicito ao Poder Executivo Estadual, através da Secretaria Estadual de Educação, as providências e os estudos necessários para atender esta reivindicação do povo do extremo norte da cidade e de seu entorno rural visando um acesso mais próximo à escola de segundo grau
.(Sala de Sessões, 15.01.2003)

JUSTIFICATIVA
Com relação ao depósito irregular de lixo instalado na Rua Dom Luiz de Nadal, nº 237, pela Proposição nº 2578, de 18/09/02, o vereador signatário solicitou ao Poder Executivo:

1º - o provimento administrativo aos requerimentos protocolados na SEURB sob nº 23.738, de 14/01/02, e na SMQA sob nº 0360, de 15/04/02;

2º - a adoção pelo Poder Executivo de todas as medidas administrativas para resolver o problema, de acordo com a lei.

Pelo OF/GP/Nº 0007/2003, em resposta, a Prefeitura informa que o proprietário do depósito de lixo foi autuado através do AI nº 4001 de 12 de março de 2002, cujo processo ainda se encontra em fase de julgamento. Informa ainda que até a conclusão do referido processo a Prefeitura fica sem condições de realizar qualquer limpeza no referido imóvel.

Considerando que o primeiro apelo registrado, requerimento na SEURB sob o nº 23.738, acaba de assinalar seu primeiro aniversário, e que o Auto de Infração nº 4001 acaba de completar 10 meses de estudos não concluídos; reitero as solicitações da proposição anterior, com o objetivo único de ver erradicado o problema ambiental apontado, em benefício da saúde de nossa população.(Sala de Sessões, 15.01.2003)

JUSTIFICATIVA
Moradores da RUA FREI CANECA, entre as Ruas Epitácio Pessoa e Caetano Gotuzzo, no Bairro Fragata, na qualidade de consumidores do SANEP, suplicam a melhoria do serviço público prestado para fornecer água, na medida da demanda dos consumidores. Estas pessoas declaram que passam por severas privações no abastecimento de água potável, produto indispensável para a sustentação da vida urbana, por falta de pressão na rede, diariamente entre os horários das 11 às 13 horas e das 17 às 21 horas. Ironicamente, nos seus recibos de pagamento pelo "fornecimento" de água se lê: "PELOTAS AGORA TEM ÁGUA. O SANEP agradece seu pagamento em dia."

Portanto, por uma questão básica de saúde pública, qualidade ambiental e de direito do consumidor, solicito ao Poder Executivo imediato restabelecimento da prestação do serviço público de distribuição de água tratada, dentro dos parâmetros técnicos normais de pressão e vazão, na citada área urbana.

.(Sala de Sessões, 15.01.2003)