JUSTIFICATIVA
Na RUA ENG. BENJAMIN CORDEIRO DIAS (antiga Rua Um do Loteamento Peres), no Bairro Três Vendas, juntamente com a execução da sua pavimentação asfáltica, foi implantada a canalização de esgoto misto nos passeios públicos com um comprimento de aproximadamente 1500 metros.

Porém, de modo curioso, num pequeno trecho da citada rua, nas proximidades do nº 1.100, há uma falha de no máximo 50 metros na canalização do esgoto misto, sem haver uma explicação plausível para esta descontinuidade.

Invocando, a saúde pública, a qualidade ambiental e a racionalidade no sistema de esgoto misto implantado, através de proposição nº 1080, de 22 de abril de 2002, solicitei a complementação desta rede, na lacuna apontada. Em resposta, o Executivo informou que o serviço deveria ser solicitado pela população através do Orçamento Participativo, entendendo que se tratava de obra nova ou investimento para o desenvolvimento integrado do Município, segundo palavras do Prefeito.

Desta forma, o esgoto permanece aberto no trecho, recolhendo toda espécie de lixo. Por conseqüência, há entupimentos na canalização, mau funcionamento com trasbordamentos e inundações. Portanto, o Executivo deve investir permanentemente em limpeza de rotina para manter a eficiência do sistema de esgoto canalizado implantado na Rua Eng. Benjamin Cordeiro Dias.

Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2.003

JUSTIFICATIVA
AV. FRANCISCO CARUCCIO, no Bairro Três Vendas, embora seja uma via preferencial de ligação com o Bairro Fragata, apresenta uma pista pavimentada estreita e sem acostamentos. Como o trânsito de veículos motorizados nesta via é rápido e intenso, carroças, bicicletas e pedestres ficam expostos a um risco muito grande de acidente. Principalmente, à noite, por conta da iluminação deficiente e do ofuscamento dos faróis dos veículos.

Portanto, solicito ao Poder Executivo o alargamento da pista da Av. Francisco Caruccio, com a construção de acostamentos pavimentados, e a melhoria da sua iluminação pública.



Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2.003

JUSTIFICATIVA
A Lei nº 4.975/03 autoriza o Executivo a contratar, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público 3 Assistentes Sociais, para atuarem junto à Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Assistência Social. Na Mensagem nº 053/03, relativa a esta lei, era justificado que estava sendo realizado concurso público para o preenchimento das vagas, devendo a primeira prova realizar-se no dia 31 de agosto de 2003. Era dito também que o preenchimento das vagas era inadiável, justificando as contratações temporárias.

No dia 12 de outubro corrente, foi publicado Aviso tornando pública a abertura de inscrições para seleção de 3 Assistentes Sociais, no processo autorizado pela Lei nº 4975/03

Porém, conforme se noticia, o resultado do Concurso Público para preenchimento destas vagas já é conhecido. Portanto, prevalecendo a urgência requerida para o preenchimento destas vagas, invocada na Mensagem nº 053/03, parece mais rápido e mais barato o aproveitamento dos candidatos classificados no Concurso Público para a contratação temporária autorizada.

Portanto, atendendo as reclamações recebidas, em regime de urgência, solicito ao Poder Executivo a reavaliação da questão e o aproveitamento do pessoal concursado para o preenchimento temporário das 3 vagas de Assistentes Sociais.

Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2.003

JUSTIFICATIVA
Moradores da OCUPAÇÃO KROLOW, na Av. Cristóvão José dos Santos, no Bairro Três Vendas, reclamam a regularização desta ocupação, com implantação das redes de água e energia elétrica.

De fato, trata-se de serviço incluído no Orçamento Participativo de 2003, na área Habitação/Três Vendas Leste, item 2, ainda não atendida, apesar de estarmos no último trimestre do ano.

Portanto, em nome da população da OCUPAÇÃO KROLOW, solicito em regime de urgência a execução da regularização, nos termos prometidos.



Sala de Sessões, em 14 de outubro de 2.003

JUSTIFICATIVA
Moradores da VILA VIRGÍLIO COSTA, no Bairro Fragata, reclamam da inexplicável falta de pavimentação da sua AVENIDA UM, que corre ao largo da BR-116.

De fato, trata-se de obra incluída no Orçamento Participativo de 2003, na área Estrutura/Fragata Norte, item 2, ainda não iniciada, apesar de estarmos no último trimestre do ano.

Desta forma, em nome da população da VILA VIRGÍLIO COSTA, solicito o início das obras do prometido calçamento da Avenida Um, em regime de urgência.



Sala de Sessões, em 14 de outubro de 2.003

JUSTIFICATIVA
Usuários da parada de ônibus situada no Parque Dom Antônio Zattera, em frente à entrada do Asilo de Mendigos, no nº 338, manifestam-se preocupados com a insegurança ao atravessarem a pista de asfalto. Estes usuários alegam que usam o vestíbulo do Asilo como abrigo da intempérie, enquanto aguardam o ônibus, uma vez que não existe abrigo na parada do ônibus, no lado oposto da rua.

Os reclamantes desejam a instalação de faixa de segurança no local apontado, entre a entrada do Asilo e a parada de ônibus.

Portanto, solicito do Poder Executivo o estudo técnico da questão apontada, visando a melhoria da segurança de pedestres e a adequação da sinalização do trânsito, neste local.



Sala de Sessões, em 08 de outubro de 2.003

JUSTIFICATIVA
Em frente à entrada do Asilo de Mendigos, situado no Parque Dom Antônio Zattera, nº 338, foi erigido um cruzeiro, em 27 de maio de 1945, "para eterna memória das Santas Missões e do heroísmo dos bravos expedicionários brasileiros". Após algumas décadas, a Prefeitura destacou este monumento, criando um espaço de lazer passivo de contemplação, com a instalação de bancos e o plantio de uma cerca-viva de ciprestes para delimitação e proteção do conjunto. Este recanto sossegado, com sol e sombra, era muito usado pela clientela do Asilo que abriga idosos carentes.

Passaram-se os anos. Os arbustos delimitadores do recanto foram crescendo e tornaram-se árvores. Os bancos sumiram. Restou uma área sem ordenamento, sem sol, fria, úmida, e sem usuários.

Por se tratar de uma área pública, é indispensável a participação efetiva do Poder Público, como órgão executor, para que se torne realidade concreta a recuperação e a conseqüente utilização da referida área de lazer.

Desta forma, interpretando o anseio dos interessados, solicito providências do Poder Executivo para restaurar o "Recanto do Asilo", com objetivo de valorizar o espaço visualmente dominado pelo monumento do cruzeiro e dar uma destinação de lazer passivo, com conforto e segurança, à população em geral e, em particular, ao grupo de idosos residentes em frente.

Sala de Sessões, em 08 de outubro de 2.003

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que é um dever dos vereadores conhecer, acompanhar e analisar a administração pública municipal;

Considerando que há centenas de interessados aguardando o pagamento dos precatórios trabalhistas;

Considerando a informação extra-oficial de que os precatórios trabalhistas referentes a 1996 estariam todos pagos;

Considerando a falta de informações oficiais aos interessados e a grande dificuldade de obtê-las;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes aos citados precatórios, detalhando os seguintes itens:

1. Os precatórios trabalhistas de 1996 foram todos pagos?

2. Se ainda houver precatórios trabalhistas de 1996 a serem pagos, fornecer relação nominal dos credores.

3. Fornecer relação nominal dos credores em precatórios trabalhistas de 1997 a 2003.

4. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 08 de outubro de 2.003

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que é um dever dos vereadores conhecer, acompanhar e analisar a administração pública municipal;

Considerando o recente remanejamento de Agentes Fiscais no Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes aos servidores acima mencionados, detalhando os seguintes itens:

1. Quais os motivos que determinaram a subtração de dois Agentes Fiscais do Setor de Vigilância Sanitária, funcionários estatutários nomeados para o cargo, transferidos da SMSBE para a SEURB, tendo em vista que esta função de Agente Fiscal no Setor de Vigilância Sanitária está sendo desempenhada por um bom número de servidores em desvio de função?

2. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 02 de outubro de 2.003

JUSTIFICATIVA
A vila JACOB BROD, na Zona Norte, apresenta um conjunto de deficiências que impõe à população moradora ou usuária uma absoluta falta de qualidade ambiental.

Com efeito, nos pontos mais baixos do perfil longitudinal das ruas, quando chove, formam-se alagamentos por obstrução ou inexistência do sistema de drenagem.

O mau funcionamento da drenagem superficial provoca a lama, que deixou o conseqüente esburacamento geral do leito das ruas, ainda não ensaibrado.

Portanto, moradores e usuários da VILA JACOB BROD, por intermédio deste vereador, solicitam limpeza de valetas, aterro das depressões, drenagem superficial, desentupimento de bueiros, ensaibramento e patrolamento periódico.



Sala de Sessões, em 29 de setembro de 2003