JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a importância social do serviço de ambulâncias para a população mais carente;

Considerando os comentários que chegam a esta Casa sobre a administração deste serviço público;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes ao do Setor de Ambulâncias da Prefeitura Municipal, detalhando os seguintes itens:

1. Quais os motoristas de ambulância que receberam diárias nos dias 20 e 26 de dezembro de 2002; no dia 24 de janeiro de 2003; nos dias 08, 12 e 21 de fevereiro de 2003; nos dias 12, 15 e 24 de março de 2003; nos dias 10, 11 e 24 de abril de 2003?

2. Juntar cópia dos Atestados de Comparecimento, respectivos às diárias dos dias acima citados.

3. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 26 de agosto de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Moradores da TRAVESSA DA AV. ENG. ILDEFONSO SIMÕES LOPES, entre a Rua Seis e o pontilhão, em frente à padaria, na SANGA FUNDA, através deste vereador, solicitam a extensão da rede de distribuição de energia elétrica na citada TRAVESSA, numa extensão de aproximadamente cem metros.

O serviço pretendido atenderá, com maior segurança e qualidade, aos prédios situados nesta extensão e que atualmente estão ligados nos números da avenida, ao lado da entrada da TRAVESSA. Além disto, possibilitará a instalação de iluminação pública, aumentando a segurança naquela área urbana.

Portanto, por uma questão básica de justiça social, segurança pública e qualidade ambiental solicito à CEEE o atendimento desta reivindicação popular.

Sala de Sessões, em 26 de agosto de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Considerando os termos da Mensagem nº 044/2003, que encaminha a esta Casa Legislativa o Projeto de lei que institui, no território do Município de Pelotas, a CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

Considerando que a contribuição pretendida será devida por todos aqueles que, residentes ou estabelecidos no território do Município, possuam ligação privada e regular de energia elétrica;

Considerando que o valor da CIP, na forma proposta, será pago mensalmente, nos mesmos prazos de vencimentos das faturas de energia elétrica, e que em caso de inadimplência incidirão sobre a contribuição os mesmos ônus que incidem sobre a fatura de energia elétrica;

Considerando que a nova carga tributária, por atingir a todos, direta ou indiretamente, com maior repercussão da economia familiar, é um assunto altamente polêmico;

O vereador signatário requer que seja oficiado o Poder Executivo Municipal solicitando a sua iniciativa para viabilizar a realização de um PLEBISCITO sobre a instituição da CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Nesta forma democrática, se garantirá a participação popular nesta proposta tributária da Prefeitura Municipal de Pelotas.

Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Em visita realizada pelos vereadores Gilberto Cunha e Luis Carlos Mattozo, na passarela de uso público que liga a Av. Brasil à praça Rio Branco, cuja projeção situa-se sobre área da RFFSA, foi possível verificar a condição de risco iminente que estão expostos os moradores do populoso Bairro Simões Lopes, que se utilizam daquela essencial travessia.

Baseados no laudo de vistoria técnica em anexo, que enfoca um movimento pendular do pilar já rompido, verificaram um risco iminente de colisão com os trens que por aquela via circulam. Caso isto aconteça representará uma grande possibilidade de queda total da estrutura naquele vão. Considerando ainda que a via está sendo usada pela população, pois é o trajeto principal do Bairro Simões Lopes ao centro da cidade e vice-versa, transformando assim está situação em uma condição de risco de vida aos pedestres que por ali transitam.

Os vereadores solicitam uma ação urgente por parte de todos aqueles que possam ser responsáveis para que seja retirada a condição iminente de acidente com grave risco à população.



Sala de Sessões, 21 de agosto de 2003

JUSTIFICATIVA
No cruzamento da RUA OSMAR SCHUCH com a AV. FERNANDO OSÓRIO há um intenso trânsito com origem e destino no Núcleo Residencial Cohab/Lindóia. Trata-se de um ponto de alto risco de acidentes. Ainda recentemente, na semana que passou, neste cruzamento houve um acidente com um morto e outro gravemente ferido.

Como agravante, pode-se observar neste local a falta de sinalização adequada e de dispositivos separadores e orientadores das linhas de tráfego e indutores de velocidades convenientes. Desta forma, transitar na citada área é uma experiência perigosa para veículos e pedestres, principalmente à noite.

Portanto, com o objetivo de melhorar as condições de segurança no trânsito na referida área, solicito ao Poder Executivo um estudo de engenharia capaz de orientar o deslocamento de seus usuários.

Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2.003

JUSTIFICATIVA
Considerando a importância para nossa cidade do aporte de recursos captados através da Lei de Incentivo à Cultura para dar seqüência ao grande número de projetos culturais em andamento, e tendo em vista a proposta de extinção das LEIS DE INCENTIVO À CULTURA, dentro do projeto de reforma tributária apresentado pelo governo federal, é conveniente e oportuno que esta Casa promova um encontro com as entidades e produtores culturais para debater o assunto.

Este encontro teria como objetivos conhecer melhor a magnitude do problema, estudar as alternativas dentro dos cenários prováveis e juntar esforços para que os projetos culturais locais tenham continuidade.

Portanto, o vereador que subscreve solicita a este Plenário a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar do assunto apontado, em data a ser marcada juntamente com entidades e produtores culturais interessados.

Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2.003

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando as necessidades no serviço público municipal de recursos humanos para atuarem na área de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar, no cargo de RECEPCIONISTA;

Considerando que foram contratados em caráter emergencial noventa e dois recepcionistas, primeiramente autorizados pela Lei nº 4757/01 e posteriormente pela Lei nº 4901/03;

Considerando que durante os prazos de vigência destes contratos emergenciais o Poder Executivo promoveria concurso público para RECEPCIONISTA, conforme intenção explícita no § 2º do Art. 1º da Lei 4757/01;

Considerando que está por expirar o prazo das renovações destes contratos emergenciais e não foi aberto o concurso previsto em lei;

Considerando que há centenas de interessados aguardando a abertura do concurso público para o cargo de RECEPCIONISTA;

Considerando a informação extra-oficial de que este concurso não será aberto , pois no último edital de concursos não foi incluído o de RECEPCIONISTA;

Considerando, também, a informação extra-oficial de que os 92 contratados emergencialmente serão substituídos pelos concursados no cargo de Oficial Administrativo, que estão sendo chamados para contratação;

Considerando a necessidade de informações oficiais a respeito do provimento do cargo de RECEPCIONISTA, para tranqüilidade dos interessados;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes ao citado assunto, detalhando os seguintes itens:

1. Haverá abertura do concurso público para o cargo de RECEPCIONISTA, conforme previsto na Lei nº 4757/01?

2. Para que época está prevista a publicação do respectivo edital de concurso?

3. Como serão substituídos os recepcionistas contratados emergencialmente, cujos contratos vencem nos próximos dias?

4. Serão contratados os concursados para o cargo de Oficial Administrativo para ocuparem as vagas do cargo de RECEPCIONISTA?

5. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Moradores e usuários da RUA VINTE E DOIS DE MAIO, no Bairro Três Vendas, reclamam a complementação da rede de iluminação pública numa extensão de aproximadamente 200 metros a partir da esquina com a Rua José Rizzolo. No trecho indicado há rede de distribuição de energia elétrica.

Portanto, por uma questão básica de justiça social, solicito prioridade para atendimento da comunidade da RUA VINTE E DOIS DE MAIO, eliminando-se as lacunas da iluminação pública. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2.003

JUSTIFICATIVA
A função social do telefone público é possibilitar o acesso ao serviço telefônico principalmente daqueles que não possuem telefone fixo ou móvel, principalmente dos residentes nos núcleos habitacionais populares.

Dentro destas características, e considerando a peculiar localização da Rua Vinte e Dois de Maio, no Bairro Três Vendas, solicito a BRASILTELECOM as devidas providências para instalar um telefone público nesta rua, sugerindo a localização em frente ao prédio da igreja do Santuário Santa Rita.



Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2003.

JUSTIFICATIVA
A função social do telefone público é possibilitar o acesso ao serviço telefônico principalmente daqueles que não possuem telefone fixo ou móvel, principalmente dos residentes nos núcleos habitacionais populares.

Dentro destas características, e considerando a peculiar localização da Rua Vinte e Dois de Maio, no Bairro Três Vendas, solicito a BRASILTELECOM as devidas providências para instalar um telefone público nesta rua, sugerindo a localização em frente ao prédio da igreja do Santuário Santa Rita.



Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2003.