JUSTIFICATIVA
Infelizmente, os fatos se repetem e obrigam o parlamentar a persistir no assunto da qualidade do serviço público municipal. Volto a citar que, "os serviços prestados pela administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município são considerados adequados quando prestados com regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, economicidade e cortesia" (Lei nº 4818/02, Art. 1º).

Espera-se do prestador de serviço, público ou privado, um atendimento a todos os clientes, pautado pela eficiência, em tempo hábil razoável, com respeito e cortesia, antes e acima de qualquer coação legal. É simplesmente uma questão de civilidade, de respeito à dignidade do ser humano. Além destes requisitos básicos, o serviço prestado deve ser resolutório.

Para objetivar e exemplificar as novas ocorrências apontadas por queixosos, cito o caso do Processo nº 30.019, protocolado em 02 de setembro do ano passado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, em que Fernando Guimarães requer revisão de área para fins de cadastro imobiliário de um imóvel situado na Vila Bom Jesus. Agora, quando correm os dias para completar o primeiro aniversário, o requerente ainda aguarda o término da "tramitação" do seu processo.

Portanto, enquanto há tempo, solicito ao Governo Municipal uma averiguação do que está acontecendo e a tomada de providências para garantir a prestação do serviço público à população, com razoável qualidade.

Sala de Sessões, em 11 de agosto de 2003

JUSTIFICATIVA
A RUA FRANCISCO SANTOS, no Bairro Jardim, em toda a sua extensão apresenta o problema crônico da precariedade das condições de acesso e tráfego. Esta via urbana, por falta de conservação, ficou intransitável e requer o serviço de ensaibramento, patrolamento e drenagem superficial, para recuperar sua antiga condição de trafegabilidade.

Desta forma, em nome dos moradores e usuários desta área urbana, solicito a intervenção da Prefeitura Municipal para a realização, em caráter de urgência, das melhorias acima especificadas.



Sala de Sessões, em 11 de agosto de 2003

JUSTIFICATIVA
A RUA CARLOS GOMES, outrora com pavimentação asfáltica em bom estado, entre as ruas Florentino Paradeda e Catulo da Paixão Cearense, no Bairro Jardim, ficou intransitável em virtude do absoluto abandono e falta de conservação.

Desta forma, a população que freqüenta o citado bairro solicita a intervenção da Prefeitura Municipal para executar de imediato a recuperação do referido trecho de rua, através da recomposição e conservação do pavimento asfáltico.



Sala de Sessões, em 11 de agosto de 2.003

JUSTIFICATIVA
Na AV. REPÚBLICA DO LÍBANO, em frente ao Parque Tênis Clube, o valetão de escoamento pluvial existente no seu canteiro central, a partir deste ponto, escoa suas águas através de uma galeria em direção à Rua Guilherme Wetzel.

Moradores da Av. República do Líbano informam que não raro a área sofre grandes alagamentos, motivados por obstrução da boca de entrada da referida galeria, causando transtorno no trânsito e danos na pavimentação.

Portanto, em nome da população que está atenta e interessada na conservação do patrimônio público, solicito a vontade política do governo municipal para executar a limpeza periódica da entrada da galeria no local apontado.

Sala de Sessões, em 11 de agosto de 2.003

JUSTIFICATIVA
Moradores da SANGA FUNDA reclamam da falta de acesso seguro da passarela para pedestres existente ao lado do pontilhão da Av. Eng. Ildefonso Simões Lopes, nas proximidades do Colégio da Sanga Funda, nesta avenida. A deficiência se dá por conta da erosão que atacou o aterro no encontro da passarela.

Não é necessário ressaltar a importância desta passarela, nem sobre a população beneficiada por esta estrutura singela. Portanto, solicito ao Poder Executivo as providências para restabelecer a estabilidade do referido aterro e garantir segurança aos pedestres usuários.



Sala de Sessões, em 07 de agosto de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Moradores do PASSEIO UM DO NAVEGANTES II sofrem com os periódicos alagamentos na área, por falta de escoamento pluvial eficiente. Alegam os moradores que o referido passeio está mais baixo do que as ruas no entorno.

Portanto, a solução deste problema deve passar por estudo técnico para avaliar as causas e viabilizar a melhor solução.

Desta forma, solicito ao Poder Executivo urgentes providências para estudar o problema apontado e executar a solução indicada pelo projeto de engenharia, para garantir a saúde pública e a defesa da população atingida no Passeio Um do citado bairro.

Sala de Sessões, em 07 de agosto de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Em virtude da falta de conservação adequada, a RUA SETE do LOTEAMENTO DUNAS, entre Av. Ulisses Guimarães (antiga Av. Um)e Rua Vinte, ficou intransitável.

Desta forma, a população que freqüenta o citado loteamento solicita a intervenção da Prefeitura Municipal para executar de imediato a recuperação do referido trecho de rua, através de aterro dos buracos, de patrolamento e esgotamento pluvial do pavimento.





Sala de Sessões, em 07 de agosto de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Moradores e usuários das ruas NOVE, QUATORZE e QUINZE do LOTEAMENTO DUNAS reclamam das grandes depressões no leito destas vias e da falta de drenagem do pavimento.

Desta forma, a população que freqüenta o citado loteamento solicita a intervenção da Prefeitura Municipal para executar de imediato a recuperação das referidas ruas, através de aterro dos buracos, de patrolamento e esgotamento pluvial do pavimento.

Sala de Sessões, em 07 de agosto de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando os termos do ofício da Associação dos Amigos do Bairro Santa Terezinha para o Prefeito Municipal, protocolado na Prefeitura sob nº 747, em 17/07/01, conforme cópia anexa;

Considerando que o referido expediente trata de interesse público, como o atendimento médico à população do Bairro Santa Terezinha e vilas adjacentes;

Considerando que até a presente data, decorridos dois anos de espera, nada foi respondido aquela comunidade;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa informações referentes ao pretendido atendimento médico, detalhando os seguintes itens:

1. Qual a política municipal estabelecida para a questão proposta pela Associação dos Amigos do Bairro Santa Terezinha em seu ofício acima mencionado?

2. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 29 de julho de 2.003

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de verificação da distribuição e situação das gratificações de funções no serviço público municipal;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes aos servidores que ocupam cargos remunerados com FG, detalhando os seguintes itens:

1. Relação nominal destes servidores com indicação da respectiva FG, cargo e órgão de lotação.

2. Outros dados julgados úteis.



Sala de Sessões, em 29 de julho de 2.003.