JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o Pedido de Informação de protocolo nº 1404/03 e as informações prestadas em resposta pelo Of. GP. nº. 0808/2003;

Considerando os dados divulgados pela Senhora Secretária Municipal de Cultura através da programação da Rádio Universidade, no dia 23 de julho de 2003, às 16h40min;

Considerando que é um dever dos vereadores conhecer, acompanhar e analisar a administração pública municipal;

Propomos seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes às contas públicas do Carnaval de Pelotas, referentes aos carnavais de 2002 e 2003, detalhando os seguintes itens, em caráter complementar:

1. Fornecer cópia do edital e do contrato da licitação para sonorização da passarela no carnaval de 2003.

2. Fornecer cópia do Laudo Técnico mencionado pela Secretária Municipal de Cultura no programa de rádio acima citado, que atestou a insuficiência técnica do som instalado na passarela pela empresa contratada, no carnaval de 2003.

3. Cópia de todas as notas comprovantes de despesas lançadas como suprido de serviços e suprido de material, nos carnavais de 2002 e 2003.

4. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 29 de julho de 2.003

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a informação de moradores que residem na Rua Dirceu de Ávila Martins a respeito do fechamento desta rua no seu início, próximo da quadra da Escola Estadual Marechal Lima e Silva, na Cohab/Guabiroba;

Considerando que o fechamento desta rua obriga seus moradores a fazerem a volta pela Rua Irmão Fernando de Jesus para terem acesso à Rua Carlos Gotuzzo Giacoboni e à Escola Lima e Silva;

Considerando que o aludido fechamento se deu pela construção de um prédio de garagem comercial;

Considerando a necessidade de conservarmos as áreas de domínio público garantindo a livre circulação das pessoas e combatermos a possível ilegalidade perante o Plano Diretor de Pelotas;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes a esta ocupação, detalhando os seguintes itens:

1. O fechamento do início da Rua Dirceu de Ávila Martins, através da construção de uma garagem comercial, foi licenciado pela Prefeitura Municipal?

1.1. Em caso positivo:

1.1.1. Qual é o histórico deste licenciamento? Quem é o seu beneficiário? Quem aprovou a obra e baseado em que legislação?

1.1.2. Quais as razões que determinaram o fechamento da rua, resultando na apropriação particular de área de domínio público?

1.1.3. Se a atividade comercial que ali se desenvolve tem alvará de localização?

1.2. Em caso negativo:

1.2.1. Quais as providências tomadas pela Prefeitura, diante do fechamento da rua?

1.2.2. Quais as razões que justificam a permanência da construção de fechamento da rua?

1.2.3. Qual as razões que justificam a continuidade das atividades comerciais neste prédio?

2. Fornecer cópia dos quarteirões da planta cadastral no entorno da construção de fechamento da Rua Dirceu de Ávila Martins, incluindo o quarteirão da Escola Estadual Marechal Lima e Silva.

3. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 25 de julho de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Moradores do Bairro Santa Terezinha, mobilizados por deficiência do sistema de transporte coletivo neste bairro, solicitam em representativo abaixo-assinado anexo "o cumprimento dos horários dos ônibus nas tabelas distribuídas pela Empresa Conquistadora, com melhor atendimento aos usuários nos horários de maior fluxo de passageiros, evitando longas esperas, atrasos dos trabalhadores, e super lotação nos chamados horários de pique".

Portanto, em nome desta grande parcela da população, solicito ao Poder Executivo o atendimento do abaixo-assinado anexo, por se tratar de condições mínimas de qualidade na prestação do serviço público.



Sala de Sessões, em 25 de julho de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Moradores do PASSEIO DOIS da Rua Um do Loteamento Dunas, reclamam que nas proximidades do nº 298 se forma um alagamento de efluentes de esgoto sanitário, que está inundando os pátios dos lotes vizinhos.

Portanto, esta situação de insalubridade e desconforto para a vizinhança deve ser resolvida de imediato pela ação do Poder Público. Desta forma, solicito exame técnico da situação para apurar a causa do transtorno e providências saneadoras.



Sala de Sessões, em 25 de julho de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Moradores da RUA RAUL POMPÉIA, entre as ruas São Paulo e São Luiz, no Bairro Py Crespo, na qualidade de consumidores do SANEP, através de proposição protocolada sob nº 4247/02, solicitaram ao Poder Executivo melhoria do serviço público prestado para fornecer água. Na época estas pessoas passavam por severas privações no abastecimento de água por falta de pressão na rede.

Em resposta, no início deste ano, pelo Of./GP/nº. 0126/2003, a Prefeitura informou que "após a realização de certos serviços o abastecimento foi normalizado".

Entretanto, agora, os moradores continuam a se queixar da falta de pressão. Dizem que a água só aparece por lá no período das 23 horas às 6 horas.

Deste modo, se faz necessária a reiteração do pedido, nos termos do encaminhado no ano passado.



Sala de Sessões, em 25 de julho de 2003

JUSTIFICATIVA
Moradores dos bairros SANTA TEREZINHA, PY CRESPO, COHAB/LINDÓIA, ILHA DA PÁSCOA e LOTEAMENTO EUCALIPTOS, na zona norte da cidade, e usuários da Linha Santa Terezinha, reclamam de deficiências do sistema de transporte coletivo, principalmente do descumprimento dos horários fornecidos pela empresa prestadora do serviço, supressão de horários, superlotação e não atendimento de paradas.

Partindo do princípio de que o serviço público deve servir aos interesses coletivos do público, parece que há necessidade de uma avaliação do problema e adoção de uma solução que atenda aos anseios da população da zona norte da cidade.

Portanto, solicito ao Poder Executivo a sua atenção para a questão exposta.

Sala de Sessões, em 25 de JULHO de 2.003.

JUSTIFICATIVA
O dia 7 de setembro de 2003 estará marcando 70 anos de fundação da nossa RÁDIO CULTURA, emissora que é patrimônio de nossa terra e que leva para muito além cultura, notícia, entretenimento e serviço público.

Portanto, o vereador signatário, vem propor uma Sessão Especial desta Casa, no dia 4 de setembro de 2003, às 10 horas, para uma justa homenagem a esta instituição no Plenário desta Câmara.



Sala de Sessões, em 24 de julho de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Moradores na zona de influência da área verde situada entre as ruas BAGÉ, SÃO GABRIEL E BARRA DO RIBEIRO, no Laranjal, reclamam do estado de abandono desta praça, há mais de quatro anos.

Os reclamantes relatam que em 12 de agosto de 1999, um grupo numeroso de moradores do Balneário Santo Antônio, entre as ruas Porto Alegre e Bagé, através de um abaixo-assinado, solicitaram execução de uma praça no local apontado. Nesse documento os signatários afirmavam: "Esperamos que as obras sejam executadas o mais breve possível afim de usufruirmos desse local para esporte, recreação e lazer dos moradores e demais usuários. Os moradores já contam com patrocínio de empresários que doarão bancos, madeiras para as traves do local destinado para a prática de futebol."

Em 5 de outubro de 1999, foi realizado um mutirão de "participação voluntária para a aquisição de dez canos com 60cm de diâmetro interno, com armação de ferro, condição necessária, sugerida pelo Departamento de Obras da Prefeitura, para a realização de uma praça na Rua São Gabriel. É uma Obra Comunitária."

Ainda em outubro de 1999, a comunidade comprou os canos conforme especificação da Prefeitura e os descarregou no local. Além disso, os moradores já contavam com o apoio de cinco empresas do ramo de materiais de construção para a doação de areia, madeiras, ferros e tintas para os demais serviços previstos no projeto.

Em 3 de novembro de 1999, os interessados receberam da Prefeitura um projeto com os seguintes dados: Nome - "RECUPERAÇÃO ÁREA VERDE SANTO ANTÔNIO - LARANJAL"; Executora: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS; Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU; Técnico responsável: Arq. Fernando Emilio Sosa; Parceria Não-Governamental: Moradores de Bairro Santo Antônio; Data: Outubro de 1999.

Porém, a Prefeitura só executou a limpeza do terreno e a colocação dos tubos doados pelos moradores. Desde então, a ação da Prefeitura tem se limitado a passar a máquina roçadeira, quando pressionada pelos moradores. Do projeto elaborado nada mais foi executado.

Por se tratar de uma área pública, é indispensável a participação efetiva do Poder Público, como órgão executor, para que se torne realidade concreta a recuperação e a conseqüente manutenção da referida área de lazer.

Desta forma, passados todos estes anos, solicito providências do Poder Executivo para atender esta justa reivindicação popular no sentido de ser executado o projeto e dotar esta PRAÇA de condições mínimas para o uso, como merecido prêmio pelo espírito de perseverança da população no exercício da cidadania.

Sala de Sessões, em 24 de julho de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Considerando que esta Casa, pelo Of. Nº 0400/03, encaminhou ao Prefeito Municipal o Pedido de Informação de protocolo nº 1404/03, proposto pelo Vereador Gilberto Cunha, referente às contas públicas do Carnaval de Pelotas nos anos de 2002 e 2003;

Considerando que a Prefeitura Municipal, pelo Of. GP. Nº 0808/2003, em resposta encaminhou as planilhas orçamentárias solicitadas;

Considerando que da análise das planilhas orçamentárias os vereadores signatários extraíram os seguintes questionamentos:

Transporte: Em 2003, foram gastos R$ 61.060,00 em transporte de camarotes e arquibancadas, mais R$ 27.980,00 para locação de estruturas metálicas. Estes aproximadamente R$ 90.000,00 (noventa mil reais) não permitiriam a confecção de estrutura de propriedade do poder executivo, para utilização nos próximos carnavais? No item transporte aparecem valores diferentes para serviços com mesma descrição?

Cargos de Confiança: Vários pagamentos foram efetuados a pessoas que são "CC", cargo de confiança da própria Prefeitura Municipal. Apenas um "CC" recebeu o montante de R$ 11.200,00, onde na discriminação aparece apenas "suprido de serviços e suprido de materiais". Suprido de serviços para um "CC"? O esposo de uma "CC" recebeu R$ 3.500,00 para iluminação e sonorização da MUAMBA; entretanto a MUAMBA não foi realizada.

Som: Uma empresa foi contratada para sonorização da passarela, valor R$ 41.237,00, mas houve problemas no caminhão do som. A empresa deveria suprir a deficiência. Observa-se entretanto que existe o pagamento de uma outra locação de caminhão do som no valor R$ 7.980,00. Será que houve ressarcimento? Não aparece no detalhamento.

Camisetas: Um item menciona confecção de 38 camisetas a R$ 110,20, logo um custo de R$ 2,90 por camiseta, o que está coerente. Outro item menciona serigrafia de camisetas a R$ 5.800,00, o que permitiria, considerando o valor unitário acima, a confecção de 2000 camisetas, que segundo os carnavalescos não apareceram no carnaval.

Os vereadores signatários propõem que a Casa encaminhe ao MINISTÉRIO PÚBLICO a documentação contábil apresentada pela Prefeitura, em anexo, para exame da matéria, levando em conta, além dos questionamentos mostrados acima, outras dúvidas que devem ser aprofundadas, como: valor pago para os acompanhantes de jurado R$ 7.800,00; demarcação de arquibancada R$ 3.570,00; pago em alimentação R$ 8.567,63; pesquisa de campo R$ 220,00 por pessoa; confecção de fantasia da corte R$ 4.800,00; xerox e encadernação R$ 7.608,00 etc.



Sala de Sessões, em 22 de julho de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Usuários em geral do transporte coletivo urbano solicitam a melhoria das condições de conforto e segurança nas paradas de ônibus desta cidade.

Apontam os reclamantes dois problemas graves a serem resolvidos:

1º - Sinalização no meio-fio da localização e extensão das paradas. Desta forma, os outros veículos, principalmente automóveis e caminhões, não estacionariam na parada, permitindo ao ônibus encostar no meio-fio.

2º - Solução do problema de árvores e rampas que impedem o ônibus de encostar no meio-fio.

Os obstáculos acima apontados obrigam aos usuários o embarque e desembarque do ônibus longe do meio-fio e impõem alturas elevadas para vencerem o degrau do veículo coletivo. Nestas condições aumenta o desconforto e o risco de acidentes.

Considerando que o transporte coletivo público tem por objetivo primordial servir aos interesses de seus usuários, e que o princípio reverso, da submissão dos usuários aos desinteresses do sistema de transportes, não encontra prioridade na lógica da política social, solicito ao Poder Executivo o estudo desta questão, visando a solução dos problemas acima apontados pelos usuários.

Sala de Sessões, em 15 de julho de 2.003.