JUSTIFICATIVA
Moradores na Colônia Ramos, no 3º Distrito deste Município, em frente ao Bar Renck e proximidades, reclamam da falta de rede telefônica em um trecho de 3 km de extensão, que forma uma lacuna na rede que serve a referida Colônia. Tendo em vista o isolamento telefônico dos moradores reclamantes em relação às demais áreas da Colônia Ramos, sem falar na falta de comunicação com a cidade, pode-se afirmar que a reivindicação é justa e meritória.

Dentro destas circunstâncias, solicito a BRASILTELECOM as devidas providências para completar a sua rede de telefonia na Colônia Ramos, no 3º Distrito deste Município, em frente ao Bar Renck e proximidades.



Sala de Sessões, em 19 de fevereiro de 2004.

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que a Rua Barão de Tramandaí é a principal via de acesso ao Bairro Py Crespo e está asfaltada desde a Av. Fernando Osório até além do Colégio Joaquim Duval, havendo um pequeno trecho intermediário na travessia da Sanga das Três Vendas que ficou sem pavimentação;

Considerando que esta Câmara Municipal, através da Proposição nº 3111/01, solicitou ao Poder Executivo a inclusão na sua programação de obras a complementação da pavimentação acima referida;

Considerando que em resposta, pelo Of/GP/Nº 1507/01 de 31 de julho de 2001, o Prefeito informou que a solicitação desta Casa seria incluída no cronograma de trabalho da Secretaria Municipal de Obras;

Considerando que, passados dois anos e meio, o serviço de complementação incluído no cronograma de trabalho ainda não foi executado;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes à complementação da pavimentação da RUA BARÃO DE TRAMANDAÍ na travessia da Sanga das Três Vendas, detalhando os seguintes itens:

1. Em que data o serviço foi incluído no cronograma de trabalho da Secretaria Municipal de Obras, conforme informação do Prefeito?

2. No cronograma de trabalho da Prefeitura, quais as datas de início e término do referido serviço de pavimentação?

3. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 2 de março de 2.004.

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que é um dever dos vereadores conhecer, acompanhar e analisar a administração pública municipal;

Considerando a necessidade de legalidade e transparência para o desempenho de atividades na administração pública;

Considerando os contratos nº 54/2003 e 109/2003 firmados entre a EMPRESA DA PEDREIRA MUNICIPAL e VOLNEI DE ALMEIDA NIZOLI, cujo objeto de ambos é o arrendamento de uma área de saibro, o qual será usado na retificação de diversas vias na cidade;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes aos citados contratos, detalhando os seguintes itens:

1. Com relação ao Contrato nº 54/2003:

1.1. Quais as quantidades mensais em volume de saibro extraído, durante a vigência contratual?

1.2. Quais os valores mensais pagos à contratada pelo arrendamento e respectivas datas de pagamento?

1.3. Qual o valor unitário efetivo do preço do metro cúbico de saibro extraído na vigência do contrato?

1.4. Fornecer cópia das notas fiscais mensais apresentadas pela contratada, durante a vigência contratual.

2. Com relação ao Contrato nº 109/2003:

2.1. Quais as quantidades mensais em volume de saibro extraído, durante a vigência contratual?

2.2. Quais os valores mensais pagos à contratada pelo arrendamento e respectivas datas de pagamento?

2.3. Qual o valor unitário efetivo do preço do metro cúbico de saibro extraído na vigência do contrato?

2.4. Fornecer cópia das notas fiscais mensais apresentadas pela contratada, durante a vigência contratual.

2.5. Estando este contrato em vigência, informar se existe algum litígio ou pendência na sua execução.

3. Em que trechos de vias da cidade foi usado o saibro extraídos nestes dois contratos?

4. Quais os volumes de saibro empregados em cada trecho de via, respectivamente?

5. Durante os períodos de vigência destes contratos, a Prefeitura usou saibro extraído de outras saibreiras ou de outros fornecedores? Em caso positivo, foi realizada alguma outra tomada de preço, foram realizados outros contratos, quem foram os fornecedores, quais os volumes fornecidos, quais os preços unitários pagos e quais os locais de uso?

6. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 03 de março de 2.004.

JUSTIFICATIVA
Moradores da RUA RAUL POMPÉIA, no Bairro Py Crespo, reclamam da água tratada posta fora, por vazamento da rede de água nas imediações dos prédios nº 106 e 118.

Segundo os informantes, trata-se de um vazamento na rede pública de distribuição de água que está sendo drenado pela galeria de esgoto implantada no lado par da via pública. O volumoso caudal pode ser observado na extremidade aberta, à jusante da galeria, logo adiante do nº 118.

Os moradores informam que há mais de três anos ocorre o vazamento apontado, apesar das periódicas reclamações encaminhadas e sem os resultados esperados.

Portanto, solicito ao Poder Executivo, em caráter de urgência tendo em vista o período de estiagem atual, as providências reclamadas pela população para resolver o problema apontado, que desperdiça os recursos pagos pelos consumidores.

Sala de Sessões, em 09 de março de 2.004.

JUSTIFICATIVA
Os moradores e usuários da Rua Voluntários da Pátria, entre as ruas Santos Dumont e Prof. Araújo, no centro da cidade, reclamam do continuado acúmulo de entulho e de outros materiais, de modo abusivo e ilegal, na via pública do citado local.

A reclamação é muito justa. A ocorrência apontada em área urbana compromete a saúde pública, agride a qualidade ambiental e demonstra deficiência de administração pública. Portanto, solicito ao Poder Executivo a sua iniciativa para atendimento dos serviços públicos com relação a esta reclamação popular, nos termos da lei.

Sala de Sessões, em 10 de março de 2004.

JUSTIFICATIVA
Esta Câmara Municipal já enviou proposições ao Executivo sobre a necessidade de melhorias nas condições de segurança do trânsito na rótula em frente ao Hipermercado Big.

Dentre estas destaco as seguintes:

Protocolo nº 3801 de 09.12.03 - Ementa: O Vereador Gilberto Cunha vem requerer, após ouvido este Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo solicitando estudo técnico visando a melhoria das condições de segurança de trânsito na área limitada pelas Avenidas BENTO GONÇALVES, JUSCELINO KUBITSCHEK e FERREIRA VIANA.

Protocolo nº 3858 de 15.12.03 - Ementa: O Vereador Gilberto Cunha vem requerer, após ouvido este Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo solicitando URGÊNCIA para estudo técnico de que trata a sua Proposição nº 3801/03, visando a melhoria das condições de segurança de trânsito na área do Hipermercado Big.

Na justificativa destas proposições, quanto aos pedestres , se lê:

Pedestres e condutores de veículos, usuários da área limitada pelas Avenidas BENTO GONÇALVES, JUSCELINO KUBITSCHEK e FERREIRA VIANA, manifestam-se preocupados com a insegurança ao transitarem no local. Estes usuários reclamam em geral da falta ou da insuficiência de sinalização.

Os pedestres reclamantes desejam a instalação de faixas de segurança que os oriente para os pontos mais convenientes de travessia de pistas. De fato, é área de intenso movimento de pedestres e não há faixas ou passagens para pedestres. Parece que são pontos críticos para instalação de faixas de segurança os seguintes:

1. Nos pontos extremos das calçadas pavimentadas no canteiro central da Av. Bento Gonçalves e no triângulo central do Posto Automotivo;

2. No cruzamento das avenidas Ferreira Viana e Juscelino Kubitschek.

Também é importante advertir ao pedestre da inconveniência da travessia da pista da Av. Juscelino Kubitschek, em frente ao hipermercado, pois no outro lado da pista, junto ao canal, não há espaço para passeio de pedestre.

Desde então, decorridos 90 dias, volto ao mesmo tema, atendendo aos inúmeros apelos da população que circula à pé naquele local, muito especialmente no cruzamento das avenidas JUSCELINO KUBITSCHEK e FERREIRA VIANA.

Portanto, com o objetivo de melhorar as condições de segurança do trânsito de pedestres na referida área, solicito ao Poder Executivo, em regime de urgência, a reclamada sinalização.

Sala de Sessões, em 15 de março de 2.004.

JUSTIFICATIVA
Moradores do POVOADO DO UMBU, na Estrada da Pedreira Monte Bonito, solicitam a abertura de um poço na parte alta do terreno, em frente às casas do povoado, para garantir água de boa qualidade sanitária e na medida da demanda dos consumidores. Estas pessoas declaram que passam por severas privações no abastecimento de água potável, produto indispensável para a sustentação da vida, pois as cacimbas domésticas estão comprometidas pela aglomeração das casas.

Portanto, por uma questão básica de saúde pública e qualidade ambiental, solicito ao Poder Executivo o atendimento desta justa reivindicação dos moradores da localidade do Umbu, na zona rural do município.

Sala de Sessões, em 15 de março de 2.004.

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando os termos do Of./GP/nº 0085/2004, que responde a esta Casa o Pedido de Informação de prot. nº 0312/04, e garante que as atividades referentes ao Orçamento Participativo em 2004 estão sendo realizadas conforme previsão;

Considerando a necessidade de informações oficiais sobre o assunto para o bom desempenho da função de fiscalização do Poder Legislativo;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes ao fato acima apontado, detalhando os seguintes itens:

1. Quais as obras e serviços incluídos no Orçamento Participativo em 2003 para execução em 2004?

2. Fornecer a programação das atividades do Orçamento Participativo, bem como de suas reuniões comunitárias, a serem realizadas em 2004, com vistas ao orçamento de 2005.

3. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 15 de março de 2.004.

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a instituição pelo governo estadual do Processo de Participação Popular, já amplamente divulgado, conforme Lei 11.920, de 10/06/2003, regulamentada pelos decretos 42.293/03 e 42.314/03;

Considerando que, a partir do corrente ano, só poderão participar da consulta popular os municípios que tiverem COMUDES - Conselhos Municipais de Desenvolvimento adequados aos dispositivos previstos na Lei 11.920/03, visando a obtenção de verbas orçamentárias para atendimento de prioridades de interesse municipal e regional;

Considerando que o nosso Conselho Municipal de Desenvolvimento está inativo por falta de nomeação de seus conselheiros;

Considerando que o processo de consulta popular em 2004 deverá se desenvolver com muita antecedência em relação às eleições municipais;

Considerando que esta Casa, na abertura do corrente ano, em 5 de janeiro, através de proposição protocolada sob nº 0003/04, solicitou ao Senhor Prefeito as providências para reativar e adequar o Conselho Municipal de Desenvolvimento, em caráter de urgência, para permitir a participação de Pelotas na Consulta Popular de 2004;

Considerando a demora na efetivação das medidas administrativas propostas por esta Casa;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes à reformulação do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE, detalhando os seguintes itens:

1. Se há interesse do Poder Executivo em reformular o Conselho Municipal de Desenvolvimento nos termos previstos na lei estadual nº 11.920/03?

2. Em caso positivo, para quando está prevista a iniciativa do Executivo de envio de mensagem visando a adequação legal deste conselho?

3. Em caso positivo, para quando está prevista a conclusão deste processo de reformulação, inclusive com a nomeação dos membros indicados pelas entidades componentes do conselho?

4. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 15 de março de 2.004.

JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, dentro de suas competências legais e no exercício de sua competência, garantida pela Lei Orgânica Municipal (Art. 78, inciso XII), solicitou informações ao Prefeito sobre as obras no prédio histórico da Sede da Olaria São Domingos através do Ofício n° 1073/03, de 26 de novembro de 2003, referente ao Protocolo n° 3638/03.

De outra parte, é das atribuições do Prefeito Municipal a competência privativa de prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara, conforme reza a Lei Orgânica Municipal (Art. 62, inciso VIII).

Não tendo obtido resposta, a Câmara Municipal solicitou através do Ofício nº 0054, de 11 de fevereiro de 2004, referente ao Protocolo nº 0247/04, que fossem fornecidas as informações solicitadas.

Como, até hoje, decorridos quase quatro meses, esta Casa não recebeu as informações solicitadas, requero, em regime de urgência e por uma questão de respeito à ordem legal, que novamente seja oficiado o Poder Executivo Municipal solicitando o cumprimento da Lei Orgânica Municipal (Art. 62. inciso VIII), no que se refere à sua competência privativa de prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara Municipal, através do Ofício nº 1073, de 26/11/2003, referente ao Protocolo nº 3638/03.

Sala de Sessões, em 17 de março de 2004