JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, dentro de suas competências legais e no exercício de sua competência, garantida pela Lei Orgânica Municipal (Art. 78, inciso XII), solicitou informações ao Prefeito sobre o licenciamento ambiental para as obras de remodelação do calçadão da Rua Andrade Neves através do Ofício n° 1056/03, de 17 de novembro de 2003, referente ao Protocolo n° 3520/03.

De outra parte, é das atribuições do Prefeito Municipal a competência privativa de prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara, conforme reza a Lei Orgânica Municipal (Art. 62, inciso VIII).

Não tendo obtido resposta, a Câmara Municipal solicitou através do Ofício nº 0053, de 11 de fevereiro de 2004, referente ao Protocolo nº 0246/04, que fossem fornecidas as informações solicitadas.

Como, até hoje, decorridos quatro meses, esta Casa não recebeu as informações solicitadas, requero, em regime de urgência e por uma questão de respeito à ordem legal, que novamente seja oficiado o Poder Executivo Municipal solicitando o cumprimento da Lei Orgânica Municipal (Art. 62. inciso VIII), no que se refere à sua competência privativa de prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara Municipal, através do Ofício nº 1056, de 17/11/2003, referente ao Protocolo nº 3520/03.

Sala de Sessões, em 17 de março de 2004

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que o Projeto de Reforma da Praça Aratiba foi apresentado pelo Prefeito à comunidade do Balneário dos Prazeres, em reunião realizada no dia 30 de abril de 2003;

Considerando que nesta reunião, da qual participou o vereador signatário, a Administração anunciou a execução do projeto de reforma para ser utilizada pela população no verão 2003/2004 e entregou cópia do projeto aos representantes do Centro Integrado Comunitário do Balneário dos Prazeres;

Considerando que estamos nos últimos dias do verão 2003/2004;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes à execução do referido projeto de reforma da Praça Aratiba, detalhando os seguintes itens:

1. Quais os itens do projeto que foram executados, até hoje ?

2. Quais os itens do projeto que foram iniciados, mas ainda não foram concluídos?

3. Quais os itens do projeto que ainda não foram iniciados?

4. Quais as razões que determinaram o não cumprimento do prazo anunciado à comunidade em 30/04/2003?

5. Qual o novo prazo previsto para a conclusão das obras de reforma?

6. Outros dados julgados úteis.



Sala de Sessões, em 18 de março de 2.004.

JUSTIFICATIVA
Moradores da AV. LEOPOLDO BROD, no Bairro Três Vendas, reclamam da água tratada posta fora, por vazamento da rede de água em frente ao prédio nº 3235.

Segundo os informantes, trata-se de um vazamento na rede pública de distribuição de água que se apresenta desde novembro do ano passado, apesar das periódicas reclamações encaminhadas e sem os resultados esperados.

Portanto, solicito ao Poder Executivo, em caráter de urgência tendo em vista o período de estiagem atual, as providências reclamadas pela população para resolver o problema apontado, que desperdiça os recursos pagos pelos consumidores.

Sala de Sessões, em 18 de março de 2.004.

JUSTIFICATIVA
A grande população que reside no Loteamento Getúlio Vargas vive permanentemente angustiada pelos problemas de segurança pública, agravados pela distância que separa o bairro do centro da cidade, o que dificulta o pronto atendimento aos apelos de socorro emergencial. Esta população pede especial atenção da autoridade policial com relação às áreas no entorno do Posto de Saúde, onde os usuários do serviço de saúde permanecem muito tempo esperando atendimento, ficando assim expostos aos costumeiros assaltos.
Em vista desta situação de insegurança, atendendo apelo dos moradores deste bairro popular, solicito a Brigada Militar a tomada de providências para intensificar as ações de policiamento ostensivo na área apontada, tranqüilizando desta forma a aflita população do GETÚLIO VARGAS. Sala de Sessões, em 25 de março de 2004. Vereador GILBERTO CUNHA
Líder da Bancada do PSDB

JUSTIFICATIVA
Esta Câmara Municipal já enviou proposições ao Executivo sobre a necessidade de melhorias nas condições do transporte coletivo que atende a Cohab/Tablada. Dentre estas, destaco a de Protocolo nº 2.976 de 29/10/2002, de minha autoria, com a seguinte justificativa:
"Reclamantes, moradores na populosa COHAB/TABLADA, através da Associação dos Moradores da Cohab Tablado, alegam que os horários dos ônibus que servem aquela comunidade são irregulares e muito espaçados. Dentro deste quadro de observação, conclui-se que a qualidade da prestação do serviço concedido não é boa, com prejuízos para a população mal atendida.
Parece que há necessidade de uma avaliação do problema e, se necessário, um estudo de solução que garanta uma melhor qualidade de serviço do transporte coletivo naquela área urbana."
Desde então, decorridos 17 meses, volto ao mesmo tema, atendendo aos inúmeros apelos da população que repete as mesmas ponderações iniciais da Associação dos Moradores da Cohab/Tablada, agravadas pelo fato da recente extensão desta linha de ônibus para o Jardim das Tradições. Usuários dizem que no horário das 7h 20min viajam sempre de pé, pois o ônibus sempre vem lotado.
Partindo do princípio de que o serviço público deve servir aos interesses coletivos da população', parece que já é tempo de uma avaliação do problema e adoção de uma solução que atenda aos anseios dos moradores da Cohab/Tablada.

Portanto, solicito ao Poder Executivo a sua atenção para a questão exposta.
Sala de Sessões, em 25 de março de 2.004.

Vereador GILBERTO CUNHA
Líder da Bancada do PSDB

JUSTIFICATIVA
O Vereador Gilberto Cunha vem requerer, após ouvido este Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo reiterando o PEDIDO DE INFORMAÇÃO, de protocolo n° 0496/04, referente à complementação da pavimentação da RUA BARÃO DE TRAMANDAÍ.

RESPOSTA
Pelotas, 19 de abril de 2004.
OF/GA5/N0 0203/2004
Proponente: Vereador Gilberto Cunha
Assunto: Of. NO 0237/04
Prot. n° 0782/04 - Pedido de Informação
Considerando o ofício legislativo protocolado sob o n° 000023/04, que solicita informações referentes à complementação da pavimentação da rua Barão de Tramandaí, informamos que a obra foi incluída no cronograma de atendimento da Secretaria Municipal de Obras. No entanto, o serviço não foi executado devido à falta de recursos financeiros. Existe previsão de execução da obra no último bimestre do corrente ano.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,

Fernando Marroni
Prefeito

JUSTIFICATIVA
Moradores da RUA MAL. FELICIANO MENDES DE MORAES, no trecho final, além da Rua Carlos Serafim de Abreu, na Vila Bom Jesus, relatam que as suas casas são abastecidas de energia elétrica, a título precário e provisório, através de seus vizinhos cujos imóveis fazem frente para a Rua Carlos Serafim de Abreu. Os informantes reclamam a falta de rede pública de distribuição de energia elétrica na Rua Mal. Feliciano Mendes de Moraes para que possam ter ligação direta na rede elétrica e melhores condições técnicas de abastecimento. Além disto, possibilitará a instalação de iluminação pública, aumentando a segurança naquela área urbana.
Recentemente, a AGERGS - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul passou a divulgar o Plano de Universalização dos Serviços de Energia Elétrica em convênio com a ANEEL, com base na Lei 10.438 de 26/04/2002, na Resolução ANEEL n° 223 de 29/04/2003 e na MP 127. Segundo este plano, as concessionárias de energia elétrica devem atender ao pedido de ligação sem qualquer custo para o solicitante, mesmo que seja necessária melhoria da rede.
Portanto, por uma questão básica de segurança pública, qualidade ambiental e justiça social solicito à CEEE o atendimento desta reivindicação popular.
Sala de Sessões, em 05 de abril de 2.004.

Vereador GILBERTO CUNHA
Líder da Bancada do PSDB

JUSTIFICATIVA
Moradores da RUA MAL. FELICIANO MENDES DE MORAES, no trecho final, além da Rua Carlos Serafim de Abreu, na Vila Bom Jesus, relatam que as suas casas são abastecidas de água potável, a título precário e provisório, através de seus vizinhos cujos imóveis fazem frente para a Rua Carlos Serafim de Abreu. Os informantes reclamam a falta de rede pública de distribuição de água na Rua Mal. Feliciano Mendes de Moraes para que possam ter ligação direta na rede de água e melhores condições técnicas de abastecimento.
Portanto, solicito ao Poder Executivo, em caráter de urgência, a instalação da rede pública de distribuição de água, dentro dos padrões técnicos normais, no trecho final da RUA MAL. FELICIANO MENDES DE MORAES, além da Rua Carlos Serafim de Abreu, pelas razões relatadas pelos seus moradores.
Sala de Sessões, em 05 de abril de 2.004.

Vereador GILBERTO CUNHA
Líder da Bancada do PSDB

JUSTIFICATIVA
Moradores e comerciantes residentes e estabelecidos nas proximidades da esquina das ruas LOBO DA COSTA e BARÃO DE SANTA TECLA, no centro da cidade, solicitam a instalação de um coletor seletivo de lixo neste local, tendo em vista ser um ponto de grande fluxo de pessoas e mercadorias em função de parada de ônibus, ponto de taxi e do comércio estabelecido na Rua Lobo da Costa, cujos usuários depositam o lixo urbano junto à lixeira do Condomínio do Edifício Mirim. Como a lixeira do citado edifício não tem capacidade para conter o lixo da vizinhança e dos transeuntes, os resíduos urbanos ficam depositados no chão, abaixo da lixeira do citado condomínio, com todos os inconvenientes daí resultantes.
Portanto, por haver na comunidade desta área central um clima favorável a uma proveitosa utilização do requisitado coletor seletivo de lixo, solicito ao Poder Executivo o atendimento desta reivindicação popular.
Sala de Sessões, em 12 de abril de 2.004.

Vereador GILBERTO CUNHA
Líder da Bancada do PSDB

JUSTIFICATIVA
Usuários da área de lazer do lago e recanto infantil, bem como do campo de futebol, situados no canteiro central da AV. REPÚBLICA DO LÍBANO, que para lá se dirigem em seus automóveis, estacionam seus veículos preferencialmente, por razões de segurança, no acostamento sem meio-fio do retorno situado no prolongamento da Rua Luiz Penafiel. Nos dias de maior visitação, os usuários para darem maior capacidade de estacionamento no local, espontaneamente, passaram a usar o estacionamento obliquo.

Porém, o serviço municipal de trânsito não havia instalado a sinalização de estacionamento oblíquo, que o uso da comunidade estava a requerer na prática. Diante deste fato, a administração municipal de trânsito, apesar de não sinalizar o local como a realidade dos usuários estava indicando, passou a escalar agentes de trânsito para sistematicamente multar todos aqueles que, procurando o espaço de lazer público e acomodando o maior número de veículos, estacionassem obliquamente. Ironicamente, o local transformou-se em armadilha para "pegadinha" de mau gosto, com pesados custos para os desavisados munícipes, atraídos pela aparente oferta de lazer público.

Portanto, em nome das vítimas, solicito do Poder Executivo o urgente relaxamento do serviço de tocaia dos agentes de trânsito no referido local e a instalação da necessária sinalização, visando à conciliação dos interesses gerais do trânsito com os interesses dos freqüentadores daquela área pública de lazer.

Sala de Sessões, em 12 de abril de 2.004.

Vereador GILBERTO CUNHA
Líder da Bancada do PSDB