Código de Posturas de Pelotas

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Lei 5.832/2011 - Institui o Código de Posturas do Município de Pelotas.

Publicação: Diário da Manhã de 07 de setembro de 2011.
Alteração: Revoga as Leis Municipais nº 1.807/70, 2.096/73, 2.122/73, 2.815/83, 2.873/84, 2.982/86, 2.991/86, 3.049/87, 3.133/88, 3.563/92, 3.603/92, 3.622/92, 3.840/94, 3.982/95, 4.016/95, 4.121/96, 4.138/96, 4.440/99, 4.471/00 e 4.717/01.