Competências da ANTAQ
À Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ compete:

• I - implementar, em sua esfera de atuação, as políticas formuladas pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte-CONIT, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 10.233, de 2001; e
• II - regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infra-estrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a:
• a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas;
• b) harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público; e
• c) arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica.

Competências das Unidades Administrativas Regionais
Às Unidasdes Administrativas Regionais (UARs) compete:

• fiscalizar a prestação de serviços de transporte aquaviário, de apoio marítimo e de apoio portuário e da exploração da infraestrutura aquaviária e portuária;
• subsidiar ainda a atividade das Superintendências de Portos, Navegação Interior e Navegação Marítima e de Apoio. 

Fiscalização ANTAQ Engenheiros Paulo Duhá e Gilberto Cunha

         Para saber mais sobre a entidade visite www.antaq.gov.br